17/09/2025 10:24

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0890540-30.2024.8.14.0301 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: RAPHAEL JESUS DA SILVA REQUERIDO: MARIA ESTER JESUS DA SILVA Nome: MARIA ESTER JESUS DA SILVA Endereço: Passagem Otil, 42, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-100 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de destituição do inventariante Raphael Jesus da Silva, formulado pela meeira MARIA ESTER JESUS DA SILVA, sob alegações de violação à ordem legal de nomeação, gestão irregular do espólio e condutas que comprometem a fidedignidade da administração patrimonial.

I – DA INVENTARIANÇA Nos termos do art. 617, inciso I, do Código de Processo Civil, o cônjuge sobrevivente tem prioridade legal para exercer a inventariança, salvo manifestação expressa de renúncia ou causa legítima que justifique sua preterição.

Verifico que a nomeação do atual inventariante ocorreu sem anuência da meeira, e que não houve demonstração de incapacidade ou impedimento legal que a desabone para o exercício da função.

Ademais, a conduta do inventariante revela indícios suficientes de má administração, tendo: Arrolado bens com alegada titularidade exclusiva da meeira; Atribuído valores incompatíveis com documentos fiscais e tabelas oficiais; Alegado, sem comprovação adequada, que teria adquirido veículo financiado em nome do falecido; Deixado de apresentar o contrato de financiamento autêntico, substituindo-o por proposta de seguro.

Tais fatos evidenciam desalinho com os deveres de imparcialidade e zelo exigidos ao inventariante, sendo aplicável o disposto no art. 622, I, do CPC, que autoriza a destituição por gestão irregular.

II – DA NOMEAÇÃO DA MEEIRA Diante da destituição, e considerando sua prioridade legal e manifestação expressa de interesse, nomeio a Sra.

MARIA ESTER JESUS DA SILVA como inventariante, que deverá assumir o encargo nos termos da lei, prestando compromisso no prazo legal e observando fielmente os deveres de sua função.

III – DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Tendo alegado que o imóvel situado na Passagem Otil, nº 42, Castanheira, Belém/PA foi adquirido com recursos próprios oriundos de herança, INTIMO a nova inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar todos os documentos que comprovem a alegada propriedade exclusiva, tais como: Contrato de aquisição; Comprovantes bancários; Escritura pública (se houver); Declaração de imposto de renda que indique o bem como de sua titularidade; Quaisquer outros meios de prova admitidos em direito.

O não atendimento ao prazo poderá ensejar a manutenção provisória do bem no acervo até deliberação final, conforme prudência e cautela exigidas na partilha.

DISPOSITIVO Diante do exposto: DESTITUO RAPHAEL JESUS DA SILVA do cargo de inventariante (CPC, art. 622, I); NOMEIO MARIA ESTER JESUS DA SILVA como inventariante do espólio de FRANCISCO SOARES DA SILVA, nos termos do art. 617, I, do CPC; INTIMO a nova inventariante para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos comprobatórios de que o imóvel da Passagem Otil, nº 42, não integra o espólio, sob pena de desconsideração de sua alegação na partilha.

CUMPRA-SE, com urgência, a intimação pessoal das partes e seus procuradores.

Após, voltem conclusos para análise de eventual tutela de urgência e demais pedidos pendentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
14/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:53

Nomeado outro auxiliar da justiça
11/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:56

Decorrido prazo de RAPHAEL JESUS DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:07

Decorrido prazo de RAPHAEL JESUS DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 22:35

Decorrido prazo de RAPHAEL JESUS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª UPJ CÍVEL, EMPRESARIAL E SUCESSÕES PROCESSO PJE: 0890540-30.2024.8.14.0301 TERMO DE AFIRMAÇÃO DE INVENTARIANTE ATESTO que em atendimento à decisão de ID nº 133561897 proferida no processo nº 0890540-30.2024.8.14.0301, o senhor RAPHAEL JESUS DA SILVA, brasileiro, união estável, motorista de aplicativo, RG 4013216, CPF *12.***.*76-72, residente na passagem Otil, 42, Castanheira, CEP 66.645-100, Belém-PA, foi nomeado inventariante, em razão do falecimento do Sr.

FRANCISCO SOARES DA SILVA - CPF *81.***.*41-91, óbito em 26/08/2024. À INVENTARIANTE o(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) deferiu a afirmação legal de seu cargo, sob a qual se encarregou de bem e fielmente ser responsável pela administração e preservação dos bens até a fixação da partilha.

E recebendo ele o encargo prometeu cumprir escrupulosamente o recomendado, sem dolo ou má-fé e que, conforme preceitua a lei, bem como fará as primeiras declarações no prazo legal.

O INVENTARIANTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A RECEBER CRÉDITOS TRABALHISTAS JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO OU CRÉDITOS JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL.

NA HIPÓTESE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS, OS MESMOS DEVERÃO SER REMETIDOS A ESTE JUÍZO DA 11.ª VARA CÍVEL A FIM DE SEREM PARTILHADOS ENTRE OS HERDEIROS.

Eu, LEANDRO GABRIEL CORDEIRO DUTRA , Judiciário da 2ª UPJ da Capital digitei o presente termo, o qual após assinado pela inventariante será juntado ao processo pelo seu patrono(a).

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém (ASSINATURA DIGITAL) ____________________________________ RAPHAEL JESUS DA SILVA Inventariante
29/01/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:26

Juntada de Termo de Compromisso
12/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:04

Concedida a gratuidade da justiça a RAPHAEL JESUS DA SILVA - CPF: *12.***.*76-72 (REQUERENTE).
01/11/2024 13:03

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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