TJPA - 0801527-08.2024.8.14.0111

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv.

Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0801527-08.2024.8.14.0111 [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Petição de Herança] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: DORCIRIA DE SOUZA MOREIRA Nome: DORCIRIA DE SOUZA MOREIRA Endereço: Rua B, S/n, Joao Paulo II, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Advogado do(a) AUTOR: WANDEUILSON DE JESUS VIANA - PA28524-B DECISÃO Vistos etc.

Vindo-me os autos conclusos, verifico de plano a impossibilidade e incompatibilidade dos pedidos constantes na inicial.

Tendo a ação por objeto o reconhecimento de união estável entre a autora e o falecido, o procedimento requerer a dilação probatória com a devida instrução do feito, e, acaso procedente, a declaração judicial da referida união.

Entendo que pela lógica, fundamental seria reconhecer ou não o vínculo, para posteriormente tratar da possibilidade da liberação de valores.

Neste caso, resta impossível conduzir o presente feito com análise dos pedidos, já que a doutrina considera o Alvará Judicial com o procedimento de jurisdição voluntária, procedimento este que não há lide; em contrapartida, já não é possível tratar da mesma forma o reconhecimento de união estável post mortem ante a instrução probatória a ser apresentada pelas partes litigantes que podem divergir do pedido.

Em jurisprudência recente de outros Tribunais, colaciono os impedimentos: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO.

INVIABILIDADE.

A LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIA RELATIVA AO PIS- PASEP E FGTS DE TITULARES JÁ FALECIDOS DEVE SER FEITA POR ALVARÁ AUTÔNOMO, EM QUOTAS IGUAIS AOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, COMO AS APELANTES, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, COMO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.858/801 E REGULAMENTADO NO DECRETO N. 85.845/81.

ADEMAIS, O ARTIGO 666 DO CPC DISPÕE QUE INDEPENDERÁ DE INVENTÁRIO OU DE ARROLAMENTO O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NA LEI N. 6.858/80.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, VISTO QUE A AÇÃO DE ALVARÁ TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE O EVENTUAL RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A DEMANDANTE E O FALECIDO DEVERÁ OCORRER EM AÇÃO PRÓPRIA, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES DE FGTS DO FALECIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MONOCRÁTICA. (TJ-RS - APL: 50009552320228210160 VERA CRUZ, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 16/02/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000400-88.2022.8.11.0019 APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para expedição de alvará judicial das verbas atinentes ao FGTS constante em nome do de cujus, faz-se necessária o reconhecimento da existência de união estável entre o falecido e a requerente, o que não restou comprovado.

De modo que não há como acolher o pedido de expedição de alvará. (TJ-MT - AC: 10004008820228110019, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2023) Considerando que não há compatibilidade prática dos pedidos pelo procedimento, em se tratando precipuamente do alcance dos direitos pleiteados, e, em obediência ao que rege o princípio da celeridade processual, bem como da economia dos atos, determino que a autora promova a emenda da inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo corrigir a nomenclatura da ação juntamente com o seu pedido, devendo fazê-lo em 15 dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso IV, do CPC).

Escoado o prazo certifique a Secretaria o cumprimento ou não pela parte autora e remeta conclusos.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ipixuna do Pará, data registrada no sistema.

NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará/PA