21/02/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA HÍBRIDA Processo: 0806476-36.2023.8.14.0006 Réu: MARCIO PASTANA GOMES Data: 21 DE JANEIRO DE 2025, ÀS 10:15H Local: SALA DE AUDIÊNCIAS E SALA VIRTUAL DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA/PA PRESENÇAS: Testemunhas Arroladas pelo Ministério Público e Defesa Testemunha: PM CARLOS FELIPE PIMENTEL SILVA Testemunha: PM JOZIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL Juiz(a) de Direito: ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Ministério Público: DR.

ALAN JOHNNES LIRA FEITOSA Advogado: DR.

HEBERT LUIS DA CONCEIÇÃO NUNES, OAB-PA 28.835 Réu: MARCIO PASTANA GOMES AUSÊNCIAS: Testemunhas Arroladas pelo Ministério Público e Defesa Vítima: E.

S.

D.

J. – mudou para o RS (129642591) Testemunha: JESSlCA ELLEN DA SILVA XAVIER – intimada (134355325) Testemunha: ODIENE BARROS AFONSO – intimado (129642591) Aberta a audiência telepresencial, por intermédio do Aplicativo Teams, nos moldes do artigo 405 e parágrafos do Código de Processo Penal, da Portaria Conjunta n. 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, Resoluções de n. 21/2022 e 06/2023 do TJPA, da Resoluções n. 329 e 354 do CNJ.

Participação telepresencial da Magistrada.

Presente em sala de audiência as testemunhas supracitadas.

Foi pedida a participação telepresencial nos termos do art. 4º da Resolução n. 21/2022 do TJPA por parte do(a) representante do Ministério Público, acusado, acompanhado de seu Advogado, o que foi deferido pelo Juízo.

Ausente vítima e testemunhas.

Foi tentado contato com a vítima por telefone, porém não respondeu as mensagens e ignorou as ligações.

Entramos em contato com a testemunha ODIENE BARROS AFONSO (mãe da vítima), a qual disse que esqueceu da audiência e que a vítima não quer participar da audiência.

Dada a palavra ao MP, desiste da oitiva da vítima e testemunhas ausentes.

A Defesa não se opôs.

Homologado pelo juízo.

Passou-se, portanto, à qualificação e interrogatório do(a) acusado(a) MARCIO PASTANA GOMES, que manifestou seu direito de ficar em silêncio.

Declarou-se encerrada a instrução.

Na fase do art. 402 do CPP, nada requereram.

O representante do Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição pela falta de provas.

A Defesa apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição pela falta de provas.

DELIBERAÇÃO: SENTENÇA I – RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ANANINDEUA, ofereceu denúncia em desfavor do(a) acusado(a), devidamente qualificado, imputando a este a prática do fato e do delito descrito na inicial.

A peça acusatória foi ofertada com base em procedimento instaurado pela Delegacia de Polícia Civil local, pertinente a inquérito policial, iniciado por portaria e/ou prisão em flagrante delito.

A Denúncia foi recebida.

O(a) imputado(a) apresentou resposta a acusação.

Em audiência de instrução e julgamento, foi produzida a prova requerida pelas partes e deferida pelo juízo.

Em alegações finais, o Ministério Público, pugnou pela improcedência da denúncia.

A Defesa também se manifestou, em alegações, pela absolvição do acusado.

O Réu encontra-se em liberdade.

II – PRELIMINARES.

As condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes.

O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração da notícia de crime descrita na inaugural e não há preliminar a ser apreciada.

III – MÉRITO As provas colhidas na etapa judicial da apuração não trouxeram elementos seguros e robustos para um decreto condenatório e, deste modo, não servem para incriminar o(a) réu(ré), pois não permitem atestar, com exatidão, que o fato se passou tal como exposto na inaugural acusatória.

A vítima não foi ouvida, pois não foi localizada.

Nenhuma testemunha foi ouvida.

O Réu ficou em silêncio.

Com isso, não se produziu prova alguma a embasar a tese da denúncia.

Por conseguinte, a situação propicia a aplicação do art. 386, VII do CPP, o qual dispõe que “O juiz absolverá o réu [...] desde que reconheça [...] não existir prova suficiente para a condenação”.

Em hipóteses semelhantes a jurisprudência tem decidido que “Não havendo elementos de certeza suficientes à condenação do apelante, mister se faz a absolvição do agente”.

Com efeito, não se pode emitir decisão condenatória sem prova segura e, desta feita, deve prevalecer à absolvição, infligindo-se o princípio in dubio pro reu.

Neste sentido: TJ-RJ - APELACAO APL 10531828720118190002 RJ 1053182-87.2011.8.19.0002 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/08/2012 Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO E.C.A.

Nº 1053182-87.2011.8.19. 0002 (Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Niterói) APELANTE :HELIELDO MEDEIROS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES.

SÉRGIO VERANI APELAÇÃO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTS. 33 E 35 , DA LEI 11.343 /06 E ART. 121 CAPUT, C/C ART. 14 , II DO CP ).INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

Conjunto probatório frágil e escasso.

Depoimentos contraditórios.

Força probante exacerbada dada aos depoimentos dos policiais.

A sentença hierarquiza o testemunho policial, como no tempo da certeza legal - princípio que dogmatizava, preconceituosamente, o modo de valoração da prova; a sentença faz uma leitura da prova semelhante àquela do velho Direito Feudal, onde a prova servia não para indicar a verdade, mas para estabelecer que o mais forte detinha a razão; e o mais forte detinha a razão não porque trazia consigo a verdade, mas pelo simples fato de ser o mais forte - a força transformava-se no Direito.

A Súmula 70, do TJRJ, sobre o depoimento policial, não constitui dogma absoluto a validar automaticamente a acusação.

A análise da prova vincula-se, sempre, a uma reflexão crítica e serena.

O fato da prova oral restringir-se ao depoimento de policiais não desautoriza a condenação, mas também não desautoriza a absolvição.

Representação apresenta contradição ao inicialmente imputar ao apelante a prática dos atos infracionais análogos aos crimes dos artigos 121 do C.P. e 33 e 35 da Lei 11.343 /2006, e ao final afirmar que "a pistola foi arrecadada ao lado do adolescente HELIELDO MEDEIROS DA SILVA e as substâncias entorpecentes no interior de bolsos e casacos dos adolescentes JEFERSON DIOGO e ALLAN JONATHAN BATISTA DE SOUSA." Recurso provido.

E ainda: AgRg no REsp 1508744 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0011063-8 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.

RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO.

NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO EGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O acórdão absolutório afirma que a prova é frágil e que os depoimentos dos policiais geram dúvida insuperável, aplicando, assim, o princípio in dubio pro reo. 2.

O restabelecimento da sentença condenatória por esta Corte Superior, como pretende o representante do Parquet, implica em exame aprofundando do material fático-probatório, vedado pela via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Portanto, a absolvição do acusado pela contravenção imputada na ação penal é medida imperiosa.

IV – CONCLUSÃO. À vista de todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e, em decorrência, com esteio no art. 386, VII do CPP, absolvo o(a) réu(ré) em virtude da insuficiência de provas para embasar juízo de valor condenatório quanto à autoria da notícia de delito, pois as provas colhidas em juízo não incriminaram o réu.

Sem condenação do Ministério Público nas custas processuais, haja vista a isenção do art. 15, a da Lei Estadual n. 5.738/1993 e do Provimento nº 002/2005-CJ-TJPA (CPP, art. 805). 1.

Disposições finais.

Em decorrência, cumpram-se, de imediato, as seguintes determinações: 1.1.

Cientes os presentes; 1.2.

Arquivem-se os autos via PJE. 1.3.

Caso tenham sido decretadas medidas protetivas nos presentes autos, REVOGO-AS. 1.4.

Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO DENUNCIADO, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor.

Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo.

Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ. 1.5.

Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido. 1.6.

Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria n. 08/2018. 1.7.

Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução.

Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição. 1.8.

Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Saem os presentes intimados.

Dispensada a assinatura das partes que participaram de forma virtual, nos termos do art. 28 da Portaria Conjunta n. 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Eu, Alana Rayol, Auxiliar Judiciário, com anuência do Magistrado, digitei o presente expediente.

JUIZ(A) DE DIREITO: (ASSINADO DIGITALMENTE)
23/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:02

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/01/2025 10:15 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
20/01/2025 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2025 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2024 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2024 23:59.
01/11/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:46

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:45

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:45

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:37

Expedição de Ofício.
08/10/2024 13:34

Juntada de Ofício
08/10/2024 13:29

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:27

Expedição de Mandado.
27/07/2024 11:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
22/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2024 09:40

Conclusos para decisão
11/01/2024 09:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 10:15 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
10/01/2024 08:32

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 10:25

Expedição de Mandado.
15/09/2023 16:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/09/2023 09:41

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/07/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.
06/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2023 11:44

Conclusos para decisão
04/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
31/03/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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