17/09/2025 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2025 13:59

Expedição de Mandado.
06/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
06/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025
03/09/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/08/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 04:40

Decorrido prazo de M I A DA SILVA COMERCIO em 13/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:27

Decorrido prazo de M I A DA SILVA COMERCIO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:00

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 15:00

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:04

Expedição de Mandado.
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801775-49.2025.8.14.0301 DESPEJO (92) AUTOR: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A, AGUA CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Nome: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A Endereço: Avenida Washington Soares, 55, Igautemi empresatial- sala 1203, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-341 Nome: AGUA CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Mangueirão, 1500, Ed.Cristal Corporate, bloco 01, Business, Sala 312, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-480 REU: M I A DA SILVA COMERCIO Nome: M I A DA SILVA COMERCIO Endereço: Rodovia dos Trabalhadores, sn, SUC n 79 (Loja Sapatinho de Luxo), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-894 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR, com as partes acima identificadas.

Narra o autor na inicial que em 22/02/2019, celebrou contrato de locação comercial com M.R.

NOVAES COMÉRCIO, que, posteriormente, foi cedido à Ré M I A DA SILVA COMÉRCIO, cujo objeto foi a locação do Salão de Uso Comercial (SUC) nº 79, localizado no empreendimento Shopping Bosque Grão-Pará, pelo prazo de 48 meses, com início em 20/03/2019 e término em 19/03/2023.

Que o contrato em referência finalizou em 19/03/2023 e ante a não celebração de novo acordo, em 05/12/2024 fora enviada notificação para devolução do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias.

Que recebida pela Ré ainda em 05/12/2024 (anexo), se estabeleceu a data de 04/01/2025 para a restituição do imóvel, o que NÃO OCORREU até a presente data.

Que a Acionada continua a exercer suas atividades empresariais de forma regular e em sentido contrário as disposições contratuais, razão pela qual se pretende despejo.

Documentos juntados.

Custas recolhidas. É o relatório.

PASSO A DECIDIR. 1.

Quanto a tutela de urgência, segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, conforme art. 294 do CPC.

Por sua vez, o art. 300 do CPC prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.

Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do dispositivo legal acima mencionado acrescenta que a tutela não poderá ser concedida quando existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate, posição respaldado pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual se posiciona majoritariamente, pela possibilidade da concessão da liminar em ação de despejo com fulcro no artigos que dispõem sobre a antecipação dos efeitos da tutela, desde que satisfeitos os requisitos específicos da norma processual.

No entanto, uma vez que a medida acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, o que demanda parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.

No tocante ao requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, bem como de que há chance de êxito ao final da demanda.

Como cediço, a prova inequívoca não é aquela que conduz a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima à realidade), que só se obtém por meio de uma cognição exauriente.

Por prova inequívoca deve-se entender aquela consistente, capaz de induzir o julgador a um juízo de probabilidade.

Dispõe o art. 56 da lei 8.245/91 que, nos contratos firmado por prazo determinado, permanência do locatário no imóvel sem oposição do locador configura a prorrogação da locação por prazo indeterminado.

O art. 57 do mesmo Diploma, assevera que o contrato de locação por prazo indeterminado, de imóveis não residenciais, pode ser denunciado por escrito, pelo locador, para desocupação no prazo de 30 dias.

O Art. 59, VIII da lei de Inquilinato, por sua vez, prevê a possibilidade de liminar de despejo quando a ação for ajuizada dentro do prazo de 30 dias da notificação prevista no art. 57.

NO CASO SOB EXAME, em um juízo de cognição sumária, verifica-se a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos narrados pelo requerente e evidenciam a probabilidade do direito material, visto que comprovada a existência do contrato de locação, bem como a denúncia vazia, observado o prazo legal que garante o despejo liminar.

Ademais, em busca no sistema, possível constatar que não houve o ajuizamento de ação renovatória de aluguel pelo réu, mesmo que o autor tenha demonstrado o interesse na rescisão do contrato.

Saliente-se, ainda, desnecessária a prestação de caução de 03 (três) meses a que se refere o art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, para o deferimento de pleito liminar de despejo com fundamento na antecipação de tutela do art. 300, do Código de Processo Civil/2015, conforme entendimento firmado pelo próprio E.

TJPA.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorre do fato de que o requerente se encontra privado da renda auferida por meio da locação do imóvel, causando-lhe grave prejuízo econômico; além de estar impedido de locá-lo a terceiros.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, com fulcro no art. 300 e demais do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório pleiteado em sede de inicial para DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO do Salão de Uso Comercial (SUC) nº 79, localizado no empreendimento Shopping Bosque Grão-Pará, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal Brasileiro, e a desocupação forçada.

Determino, ainda, ao Senhor Oficial de Justiça, que em cumprimento deste aja com as cautelas de estilo, requisitando, caso extremamente necessário, o concurso de força policial, devendo os executores agirem com as devidas cautelas no cumprimento deste, pautando-se no respeito à dignidade da pessoa humana e evitando-se violência desnecessária. 2.

Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3.

Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias úteis (art. 335, caput, do CPC/2015), advertindo-a, nos termos do art. 344 do CPC/2015, que caso não o faça será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente. 4.

Havendo contestação, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se em réplica. 5.

Após, certifique-se o ocorrido e, após, conclusos.

Int. dil. e cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
13/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/02/2025 11:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:20

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014268-52.2016.8.14.0028

D. A. Remor - ME

Du Nort Comercio de Automoveis LTDA

Advogado: Eduardo Alexandre Hermes Hoff

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/05/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0848560-40.2023.8.14.0301

Marcela Paixao Pantoja

Advogado: Elton Torres Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/05/2023 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0848560-40.2023.8.14.0301

Marcela Paixao Pantoja

Reserva Administradora de Consorcio LTDA...

Advogado: Alex Augusto de Souza e Souza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/03/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0800548-34.2025.8.14.0039

Maria de Jesus Ferreira da Costa

Advogado: Deusimar Oda e Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/01/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0066789-96.2014.8.14.0301

Francisco Salvador de Alencar Oliveira

Paulo de Pontes Silva

Advogado: Sandra Suely Novaes Marinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/12/2014 12:10

Exibir Processo