TJPA - 0901763-77.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0901763-77.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO EDUARDO PARANHOS DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Nome: ITAU UNIBANCO S.A.

Endereço: AL.

PEDRO CALIL, Jabaquara, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 A priori, DEFIRO a prioridade de tramitação processual nos termos do art. 1048, I do CPC/2015 e art. 71, § 1º da Lei nº 10.741/2003, uma vez que o requerente é pessoa idosa.

Registre-se.

Por outro lado, o autor deve provar a pobreza alegada.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerentes poderão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação.

BELÉM/PA, data registrada no sistema.

ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL GM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (DESCONTO EM FOLHA) C/C RESTITUÍÇÃO Petição Inicial 24112519153234500000123461073 RG e cpf Documento de Identificação 24112519153269900000123461074 comprovante de residencia Documento de Comprovação 24112519153297600000123461075 Procuração Assinada Instrumento de Procuração 24112519153328900000123461076 Declaração de Hipossuficiência- Assinada Instrumento de Procuração 24112519153362000000123461077 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 24112519153692100000123461078 Extrato do Banco ITAÚ Documento de Comprovação 24112519153731900000123464129 25-11-2024extrato_emprestimo_consignado_completo Documento de Comprovação 24112519153860700000123464130 Habilitação nos autos Petição 24121615054625200000124798496 KIT DE HABILITAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - ROBERTO Petição 24121615054641800000124798497