25/03/2025 10:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/03/2025 10:15

Baixa Definitiva
10/02/2025 15:56

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2025 15:56

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA.

ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5°, INCISO III, E ART. 7°, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 11.340/2006.

ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I – CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta por OZIEL BACELAR MOURA, contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, pela prática do delito previsto no artigo 147, c/c art. 5°, inciso III, e art. 7°, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006.

A defesa requer a absolvição do apelante do por insuficiência de provas, com base no princípio in dubio pro reo.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 01 (uma) questão em discussão; (i) Avaliar a comprovação de provas suficientes para demonstrar a absolvição do recorrente por insuficiência de provas.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade e autoria do delito estão suficientemente demonstradas, pelos depoimentos constantes na instrução processual, sobretudo da narrativa da vítima (ID 88298939; ID 88298949) corroborada com os demais elementos probatórios, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.

IV – DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão unânime. 5.

Dispositivos relevantes citados: CP; art. 147; Lei nº 11.340/2006; art. 5°, inciso III, e art. 7°, inciso II, e CPP, art. 386, VII.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença condenatória imposta ao acusado, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, de 2025.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
07/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:05

Conhecido o recurso de OZIEL BACELAR MOURA - CPF: *53.***.*45-04 (APELANTE) e não-provido
04/02/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2024 17:24

Conclusos para julgamento
31/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:31

Recebidos os autos
16/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842614-53.2024.8.14.0301

Edilson Machado de Oliveira

Advogado: Maria Silvia Chagas Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/05/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0844267-90.2024.8.14.0301

Antonio de Jesus da Silva de Almeida

Advogado: Juvenilson Braga Sales Barreto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/05/2024 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0800262-56.2025.8.14.0039

Delegacia de Policia Civil de Paragomina...

Cauan Alves Martins

Advogado: Daria Karolina Viana Castelo Branco

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/01/2025 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0802040-83.2024.8.14.0043

Rosinete dos Santos Souza

Unico Oficio da Comarca de Portel - Pa

Advogado: Miguel Moreira Valente

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/11/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0800466-61.2024.8.14.0128

Delegacia de Policia Civil de Terra Sant...

Fontana Pantoja Mendes

Advogado: Adalberto Jati da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/05/2024 11:26

Exibir Processo