TJPA - 0802623-48.2025.8.14.0006
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2025 09:08
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2025 09:07
Transitado em Julgado em 21/02/2025
-
25/02/2025 23:31
Decorrido prazo de CHIRMERE DE NAZARE LIMA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
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25/02/2025 23:31
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 20/02/2025 23:59.
-
06/02/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0802623-48.2025.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.
Sem relatório (art. 38, LJE).
DECIDO.
Tratam-se os presentes autos de Ação de pedido de Alvará Judicial, a qual possui rito próprio e incompatível com o rito dos Juizados Especiais, sendo estes incompetentes em razão da matéria, nos termos do que dispõe o artigo 3.º c/c o art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.
Além disso, a petição inicial está endereçada para a comarca de Belém.
Por tais motivos, julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da lei 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, LJE).
Ao fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.
P.R.I.C.
Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.
VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito -
05/02/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2025 11:47
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
05/02/2025 11:39
Conclusos para julgamento
-
05/02/2025 11:39
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
03/02/2025 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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