28/09/2025 02:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/09/2025 23:59.
25/09/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 01:59

Publicado Despacho em 06/08/2025.
07/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº: 0888769-17.2024.8.14.0301 REQUERENTE: REGIANE CASTRO DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO 1.

Cite(m)-se o(s) Requerido(s), na pessoa do representante legal, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 2.

Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento.

Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. 3.

Havendo contestação tempestiva, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.

Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.

DESPACHO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
04/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 01:53

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº: 0888769-17.2024.8.14.0301 REQUERENTE: REGIANE CASTRO DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO Após análise prévia dos autos, verifico que não foram juntados à planilha de cálculo.

Deste modo, determino a intimação do Autor para que este proceda à emenda da inicial e junte aos autos a planilha de cálculo e faça a adequação do valor da causa ao direito pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme preceitua o caput dos arts. 320 e 321 do CPC e parágrafo único do art. 321 do CPC, como se observa.

Cumpra-se! Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.

DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
13/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:28

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE BELÉM (REQUERIDO)
30/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
28/10/2024 20:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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