20/08/2025 13:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
22/08/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 13:16

Baixa Definitiva
22/08/2023 13:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/08/2023 13:10

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:10

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/07/2023 15:47

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:12

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
18/04/2023 13:21

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:48

Cancelada a movimentação processual
15/04/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2023.
14/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:20

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 01/03/2023 23:59.
04/02/2023 19:19

Publicado Decisão em 03/02/2023.
04/02/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
01/02/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:03

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 09:48

Recurso Especial não admitido
13/12/2022 09:30

Juntada de Certidão
09/11/2022 09:11

Publicado Despacho em 08/11/2022.
09/11/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
04/11/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:00

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2022 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2022 11:15

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)
15/09/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.
25/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 23:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/08/2022 23:59.
29/07/2022 00:00

Publicado Ementa em 29/07/2022.
29/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 22:27

Conhecido o recurso de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA - CNPJ: 07.***.***/0002-85 (AGRAVANTE) e não-provido
25/07/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/03/2022 14:28

Deliberado em Sessão - Retirado
28/03/2022 11:16

Deliberado em Sessão - Retirado
11/03/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/02/2022 09:34

Conclusos para julgamento
23/02/2022 09:34

Cancelada a movimentação processual
08/02/2022 00:11

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 07/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:15

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2021 00:00

Intimação

Vistos etc.

Dispõe o art. 1.021, do CC: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Por definição legal, o recurso de Agravo Interno não prevê a possibilidade de recebimento do recurso, com efeito suspensivo, tendo a jurisprudência entendendo ser aplicável o disposto do caput, do art. 995, do CPC, vejamos: Art. 995.

OS RECURSOS NÃO IMPEDEM A EFICÁCIA DA DECISÃO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL OU DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, em juízo de cognição sumária, tenho que a decisão hostilizada, por ora, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Ademais, muito embora tenha o atual Código de Processo Civil inserido no ordenamento jurídico brasileiro nova regra a respeito do agravo interno, prevendo, a partir de sua vigência, ser vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (CPC, art. 1.021, § 3º), na situação específica destes autos, tem-se por inviável ao julgador qualquer julgamento que se mostre alheio ao não provimento da insurgência com base nas razões de decidir lançadas quando da análise singular da matéria.

Vale ressaltar, que a vedação do art. 1.021, §3º do CPC está sendo mitigada pela jurisprudência que se consolida do Superior Tribunal de Justiça.

Afinal, “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.021, §3º do CPC/2015, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente” – (Embargos de declaração no Agravo em Recurso Especial nº 980.631, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, DJE de 22.5.2017).

Neste raciocínio, recebo o recurso, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 995, caput, do CPC.

Considerando que a Justiça de Conciliação favorece o diálogo e tornar a Justiça mais efetiva e ágil, com a redução do número de conflitos litigiosos e do tempo para a análise dos processos judiciais, e ainda que constitui dever da Advocacia estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível (art. 2º, VI, do Código de Ética e Disciplina da OAB).

Deste modo, instigo as partes para que apresentem proposta de acordo que possibilite o fim da demanda.

INT.

Belém, data registrada no sistema processual.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
11/12/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 13:11

Cancelada a movimentação processual
11/12/2021 11:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/12/2021 12:59

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 10:53

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 10:06

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/02/2021 23:59.
25/01/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 20:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 08:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 00:26

Conhecido o recurso de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA - CNPJ: 07.***.***/0002-85 (AGRAVANTE) e não-provido
26/11/2020 17:16

Conclusos para decisão
26/11/2020 17:16

Cancelada a movimentação processual
04/07/2020 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 17:02

Cancelada a movimentação processual
20/06/2020 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 15:22

Cancelada a movimentação processual
22/05/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2020 22:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 19:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/05/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 10:16

Conclusos para decisão
13/05/2020 10:16

Cancelada a movimentação processual
12/05/2020 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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