26/05/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 12:41

Transitado em Julgado em 24/03/2025
26/05/2025 12:41

Baixa Definitiva
14/05/2025 14:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 13:38

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/03/2025 23:59.
09/03/2025 03:15

Decorrido prazo de ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:55

Decorrido prazo de ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:57

Publicado Sentença em 04/02/2025.
11/02/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0891895-12.2023.8.14.0301 CAUTELAR FISCAL (83) AUTOR: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA ALBRAS ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A. ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DO PARÁ.

O requerente, em petição informa que aderiu ao PROREFIS instituído pelo Decreto Estadual nº 4.296/2024, conforme formulário de adesão ao PROREFIS 2024, juntado aos autos.

Defende que o mesmo se comprometeu a desistir da presente ação, com renúncia ao direito sobre o qual ela se funda.

Sem custas. É o relatório.

Decido.

O pagamento realizado em face da adesão ao PROREFIS configura a satisfação da obrigação e, por conseguinte, extingue o crédito tributário, nos termos do que dispõe o art. 156, I do CTN.

Ademais, referido adimplemento caracteriza a renúncia à pretensão formulada na inicial, hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “c”, do CPC.

Ressalta-se que a parte autora é responsável pelo pagamento de custas porventura existentes e pelos honorários devidos, uma vez que a presente hipótese se enquadra perfeitamente no que dispõe o art. 7º, do Decreto nº 4.296/2024 que instituiu o referido Programa.

Senão vejamos: Art. 7º A concessão dos benefícios previstos neste decreto: I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados ou inscritos em dívida ativa, o pagamento das custas, emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios; Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pela parte autora após o ajuizamento da ação, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação.

Nos termos do art. 90 do CPC c/c art. 85, §3º do CPC e considerando a adesão ao Decreto nº 4.296/2024, condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Quanto às custas, aplique-se o disposto no art. 46 da Lei Estadual nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015.

Intime-se para pagamento das custas judiciais devidas no prazo legal. À UNAJ para verificação de custas remanescentes.

Caso existam bens penhorados, garantias ou com restrição judicial decorrentes deste processo, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
31/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:12

Extinto o processo por desistência
24/01/2025 11:02

Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:37

Decorrido prazo de SEFA em 05/03/2024 23:59.
18/12/2023 09:20

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 01:48

Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:12

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/12/2023 23:59.
14/11/2023 11:08

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 12:39

Expedição de Mandado.
18/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:31

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 08:45

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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