16/01/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 14:29

Baixa Definitiva
16/01/2023 13:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/01/2023 13:10

Juntada de Certidão
16/01/2023 13:09

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/10/2022 10:28

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
21/06/2022 15:01

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:55

Juntada de Certidão
30/05/2022 00:06

Publicado Despacho em 30/05/2022.
28/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:06

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 00:08

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:06

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 13/05/2022 23:59.
06/05/2022 14:46

Juntada de Certidão
06/05/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 00:11

Publicado Decisão em 25/04/2022.
26/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:39

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 11:26

Recurso Especial não admitido
10/03/2022 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2022 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2022 09:43

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)
10/03/2022 09:43

Juntada de Certidão
10/03/2022 00:09

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA BARROS em 09/03/2022 23:59.
11/02/2022 00:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.
11/02/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso especial opostos nos autos. 9 de fevereiro de 2022
09/02/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:01

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2021 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2021 15:33

Conclusos para julgamento
06/12/2021 15:33

Cancelada a movimentação processual
26/11/2021 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2021 12:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2021 14:12

Conclusos para julgamento
26/10/2021 14:12

Cancelada a movimentação processual
23/10/2021 12:54

Juntada de Certidão
23/10/2021 00:01

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA BARROS em 22/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:18

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:18

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA BARROS em 19/10/2021 23:59.
15/10/2021 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2021.
15/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0804683-51.2021.8.14.0000 {processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos.

Belém, 13 de outubro de 2021
13/10/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 00:01

Publicado Ementa em 24/09/2021.
24/09/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0804683-51.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: NILSON FERREIRA BARROS RELATORA: Desª.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA DECISÃO COMBATIDA NÃO SE ENCONTRAR ENTRE AQUELAS DESCRITAS NO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

No decisum ora vergastado, esta Relatora, firmou seu convencimento de que o recurso de Agravo de Instrumento manejado pela ora recorrente mostrava-se inadmissível, uma vez que o conteúdo de decisão interlocutória não se encontrava no rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015, por ser referente a determinação de emenda a inicial. 2.

O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece linhas mais específicas quanto ao cabimento do Agravo de instrumento, fixando um rol taxativo das decisões interlocutórias em que será possível a apresentação de irresignação através desta via recursal. 3.

Ocorre que, a decisão proferida pelo Juízo primevo, qual seja, a determinação de emenda a inicial, não é matéria impugnável por meio de Agravo de Instrumento, vez que não se encontra albergada no rol do art. 1.015 do CPC. 4.

Observa-se, que a recorrente fundamentou o pedido de reforma da decisão agravada, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o recurso Agravo de Instrumento é o recurso cabível para atacar decisão que determina a emenda a inicial, tendo, inclusive colacionados aos autos o julgado (Resp. nº 1.704.520-MT), objetivando que este servia de paradigma para reforma do decisum monocrático ora combatido, no entanto, o referido julgado não se trata de recurso repetitivo, o que por si só afasta a pretensão almejada. 5.

Deste modo, não vislumbro razões para proceder a reforma do decisum impugnado, pois acertada a decisão que não conhece de Agravo de Instrumento interposto face a decisão que determina a emenda a inicial. 6.

Recurso conhecido e DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO tendo como ora agravante ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., e ora agravado NILSON FERREIRA BARROS.

Acordam os Exmos.

Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em plenário virtual, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora – Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUMIMARÃES Desembargadora – Relatora.
22/09/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 17:09

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2021 08:38

Conclusos para julgamento
05/08/2021 08:38

Cancelada a movimentação processual
05/08/2021 08:02

Juntada de Certidão
05/08/2021 00:02

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA BARROS em 04/08/2021 23:59.
13/07/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 12/07/2021 23:59.
12/07/2021 14:46

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 12:03

Não recebido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE).
25/05/2021 10:41

Conclusos ao relator
25/05/2021 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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