TJPA - 0802451-27.2025.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 15:37
Arquivado Definitivamente
-
04/04/2025 15:36
Juntada de Certidão
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04/04/2025 15:28
Baixa Definitiva
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04/04/2025 00:35
Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.
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12/03/2025 01:05
Decorrido prazo de OSMARINO DA SILVA BARBOSA em 11/03/2025 23:59.
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14/02/2025 00:00
Intimação
Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Osmarino da Silva Barbosa em face da decisão interlocutória de Id. 135115039 proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Curionópolis, nos autos da Ação para Concessão de Benefício Previdenciário – Aposentadoria por Idade Urbana (processo nº 0800657-48.2024.8.14.0018) proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Não obstante o processo ter sido originalmente processado e julgado na Justiça Estadual, em decorrência da competência delegada regida pelo art. 15 da Lei nº 5.010/1966, compete aos Tribunais Regionais Federais “julgar, em grau de recurso, as causas decididas (...) pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”, consoante preconiza o art. 108, inciso II, da Constituição Federal.
Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o julgamento do recurso e, por consequência, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator -
13/02/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 11:04
Declarada incompetência
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13/02/2025 10:41
Conclusos para decisão
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13/02/2025 10:41
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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11/02/2025 13:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/02/2025 13:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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