14/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/11/2024 09:11

Baixa Definitiva
14/11/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 13/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:22

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO NASCIMENTO VIEGAS em 15/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:01

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

direito administrativo. recurso de apelação. servidor público comissionado. verbas remuneratórias. férias proporcionais. décimo terceiro salário. fgts. prescrição quinquenal. recurso autoral conhecido parcialmente provido. reforma parcial da sentença. desprovido o recurso municipal. decisão unânime.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito às férias (2020/2021) e ao 13º salário, mas julgou improcedente o pedido de pagamento de FGTS.

O Município de Ananindeua também apelou, alegando quitação das parcelas relativas às férias e ao 13º salário, requerendo a improcedência total do pedido do autor.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em saber se o servidor comissionado faz jus ao FGTS, bem como se houve pagamento correto das férias e do 13º salário durante o vínculo.

III.

Razões de decidir: 3.

O vínculo comissionado por óbvio não gera direito ao recolhimento de FGTS e, assim, não comporta acolhimento o pleito do autor – apelante para declarar a nulidade de um contrato temporário inexistente. 4.

O servidor comissionado, entretanto, faz jus ao pagamento das férias (integrais e proporcionais) e ao 13º salário, conforme estabelecido no §3º, art. 39 da Constituição Federal. 5.

Foram identificados contracheques comprovando o pagamento parcial das férias e do terço constitucional em alguns períodos, inexistindo comprovação do pagamento do 13º salário. 6.

Respeitando-se a prescrição quinquenal, são igualmente devidas ao autor também as férias dos períodos de 2016/2017 e 2017/2018, acrescidas do terço constitucional.

IV.

Dispositivo e tese: 7.

Recurso do autor parcialmente provido para reconhecer o direito às férias de 2016/2017 e 2017/2018, acrescidos do terço constitucional.

Recurso do Município desprovido.

Tese de julgamento: "O servidor público comissionado tem direito às férias e ao 13º salário, todavia, não faz jus ao FGTS." ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados estes autos em sessão do Plenário Virtual, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Ananindeua nos termos do voto da Relatora.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
19/09/2024 05:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 05:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANANINDEUA - CNPJ: 05.***.***/0001-68 (APELADO) e não-provido
18/09/2024 16:19

Conhecido o recurso de CESAR ROBERTO NASCIMENTO VIEGAS - CPF: *08.***.*28-68 (APELANTE) e provido em parte
16/09/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2024 14:21

Conclusos para julgamento
08/01/2024 11:15

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 14:02

Juntada de Petição de termo de ciência
01/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 00:07

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO NASCIMENTO VIEGAS em 25/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:03

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805021-07.2021.8.14.0006 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, caput do CPC, recebo a apelação no duplo efeito.

Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público.

Após, retornem conclusos.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
31/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2023 09:40

Conclusos para decisão
03/04/2023 09:40

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 13:56

Recebidos os autos
29/03/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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