16/07/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:41

Transitado em Julgado em 26/06/2025
12/07/2025 22:31

Decorrido prazo de MARABA LAVANDERIA LTDA em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 22:31

Decorrido prazo de MIAMI EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 22:06

Decorrido prazo de HARBI AMJAD NABIH OTHMAN em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 22:06

Decorrido prazo de MARABA LAVANDERIA LTDA em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 21:02

Decorrido prazo de HARBI AMJAD NABIH OTHMAN em 23/06/2025 23:59.
12/07/2025 21:02

Decorrido prazo de HARBI AMJAD NABIH OTHMAN em 23/06/2025 23:59.
01/07/2025 14:34

Publicado Sentença em 09/06/2025.
01/07/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 10:44

Publicado Sentença em 09/06/2025.
01/07/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0814123-16.2023.8.14.0028 AÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] RECLAMANTE: Nome: HARBI AMJAD NABIH OTHMAN Endereço: Quadra Cinco, LT. 20,50,, (Fl.32), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68508-050 Nome: MARABA LAVANDERIA LTDA Endereço: Quadra Dezenove, S/N, (Fl.32), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68508-180 RECLAMADO: Nome: MIAMI EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, 350, SALA 330, CENTRO, JOINVILLE - SC - CEP: 89201-100 S E N T E N Ç A MARIA LAVADEIRA MARABA ajuizou ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes c/c indenização por danos morais em face de MIAMI EMPREENDIMENTOS LTDA, sob a alegação de prejuízos decorrentes da má prestação de serviços e descumprimento contratual.

Audiência realizada sem possibilidade de acordo.

Revelia decretada em audiência, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Eis que regularmente citado e intimado não compareceu em juízo, tampouco apresentou justificativa plausível para o não comparecimento. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o contrato tenha sido firmado entre duas pessoas jurídicas, não se configura, no presente caso, uma relação de consumo.

Isso porque os serviços contratados — voltados à construção e estruturação de um ponto comercial — foram diretamente utilizados na atividade-fim da empresa autora, caracterizando-se como insumos essenciais ao exercício de sua atividade econômica.

Assim, a presente demanda será analisada sob a ótica do direito civil comum, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A Requerente narra que firmou contrato com a Requerida, em 14/09/2022, para o gerenciamento de obra e a implantação de um ponto comercial, uma lavanderia.

Informa que o contrato previa a responsabilidade da Requerida em caso de atraso.

A obra teve início, em 20/09/2022, com previsão de entrega para 23/12/2022, mas não foi concluída no prazo.

Mesmo inacabada, a lavanderia foi inaugurada em março de 2023, tendo a Autora deixado de auferir o valor de R$22.718,56, a título de lucros cessantes, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, período em que o estabelecimento permaneceu fechado.

Destaca diversos atrasos na execução da obra, sem que houvesse aditivos contratuais que os justificassem.

Afirma que, em razão do atraso, a Requerida propôs um desconto de R$ 5.000,00.

Informa, ainda, que a obra apresentou diversos defeitos, como infiltrações, rachaduras, goteiras, móveis avariados, tubulação inadequada, refletores queimados e fachada desbotada, sem que a Requerida tenha realizado os reparos solicitados.

Relata, ademais, que um funcionário da Requerida enviou à Autora uma mensagem inapropriada com os dizeres “minha gostosa”, o que resultou em seu bloqueio imediato.

Diante da situação, requer o ressarcimento de R$22.718,56 por lucros cessantes, R$ 17.000,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais.

Conquanto exista o decreto da revelia, nos termos do art. 20, parte final, da Lei 9.099/95, o mencionado fenômeno processual não induz à procedência automática da ação, estando a pretensão vindicada ainda posta à avaliação do magistrado, motivo pelo qual passo à análise das alegações e provas colhidas.

Da vasta documentação apresentada pela parte autora — como fotos, áudios, vídeos e mensagens — depreendem-se falhas na execução da obra, incluindo infiltrações e problemas estruturais, evidenciando, de forma clara, a má prestação dos serviços contratados pela requerida (id100006174, id116895526, id116895527, id116895528, id116895529, id116895530, id116895531, id116895532, id116895533, id116895534).

O contrato firmado entre as partes estabelece, expressamente, as obrigações da requerida quanto à execução da obra.

A cláusula 8.2 impõe à contratada o dever de utilizar os materiais fornecidos com zelo e responsabilidade, bem como de arcar com eventuais prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços.

Já a cláusula 7.1 prevê que, em caso de atraso, a contratada deverá ressarcir proporcionalmente os custos com aluguel, folha de pagamento e faturamento estimado do ponto comercial (id100006160, págs.05-06 e id138017997).

Contudo, a autora não conseguiu comprovar, de forma objetiva e documental, os valores efetivamente despendidos com os danos materiais alegados.

As provas apresentadas consistem, em sua maioria, em documentos unilaterais e alegações genéricas, sem respaldo técnico ou contábil que permita aferir com precisão os prejuízos suportados.

Ainda que a parte autora tivesse apresentado um conjunto probatório mais robusto, a apuração dos danos, como vícios construtivos e dos lucros cessantes demandariam a realização de perícia técnica especializada.

Seria necessário avaliar tanto os documentos apresentados quanto o próprio local do empreendimento, especialmente diante da juntada de uma proposta de reforma em razão de vícios, o que exige conhecimento técnico específico para a adequada mensuração dos prejuízos.

Entretanto, o procedimento dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não comporta a produção de prova pericial complexa (arts. 2º e 3º da Lei 9.099/95).

Nesse sentido, o Enunciado 54 do FONAJE é claro ao dispor que “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Dessa maneira, a complexidade da prova necessária inviabiliza a análise dos pedidos de danos materiais alegados.

Diante disso, resta evidenciada a inadequação da via eleita para o deslinde da controvérsia.

Outrossim, a proposta de reforma apresentada pela autora, embora elaborada por empresa especializada, não substitui a necessidade de prova técnica, já que a apuração dos danos e sua relação com os valores orçados exige conhecimento especializado, incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais.

Além disso, na exordial, a requerente fundamenta o pedido de indenização por danos materiais na necessidade de realizar reparos em goteiras, infiltrações e rachaduras, bem como na substituição de uma televisão e de um refletor.

No curso da ação, anexa apenas um orçamento, referente a móveis supostamente danificados (R$ 16.621,99) e ainda uma proposta de reforma do estabelecimento no valor de R$ 37.100,00.

Somados aos pleitos iniciais, os pedidos totalizam R$ 86.818,56, valor que ultrapassa o limite previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, o que afasta, igualmente, a competência do Juizado Especial Cível para apreciação da demanda.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre destacar que a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de sua ocorrência em favor de pessoa jurídica.

A esse respeito, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

No entanto, para a sua configuração, é necessário que haja ofensa à honra objetiva da empresa, como abalo à sua imagem, reputação ou credibilidade no mercado.

Todavia, deixo de analisar, para não haver fatiamento, em razão de a incompetência do juizado para os demais pedidos.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, diante da incompetência material do Juizado Especial Cível para análise da demanda, nos termos dos artigos 2º, 3º, e art. 51, II da Lei 9.099/95, combinado com os princípios da simplicidade e celeridade processual, e conforme entendimento consolidado no âmbito do FONAJE (Enunciado 54).

Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, salvo para fins recursais pela parte autora.

Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo.

Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau.

Caso contrário, após o trânsito em julgado, certifique-se.

Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marabá/PA, 05 de junho de 2025.

ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
05/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/06/2025 12:35

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 19:12

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 19:44

Publicado Despacho em 07/02/2025.
11/02/2025 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0814123-16.2023.8.14.0028 AÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] RECLAMANTE: Nome: HARBI AMJAD NABIH OTHMAN Endereço: Quadra Cinco, LT. 20,50,, (Fl.32), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68508-050 Nome: MARABA LAVANDERIA LTDA Endereço: Quadra Dezenove, S/N, (Fl.32), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68508-180 RECLAMADO: Nome: MIAMI EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, 350, SALA 330, CENTRO, JOINVILLE - SC - CEP: 89201-100 D E S P A C H O Tendo em vista que a autora pretende indenização por danos materiais, converto o julgamento em diligência para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, a requerente junte aos autos: • Comprovantes de despesas, como recibos, notas fiscais, comprovantes de pagamentos e orçamentos que comprovem os prejuízos sofridos de R$ 17.000,00 em relação ao dano material; • Documentos que comprovem os lucros cessantes nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, com a média de faturamento da lavanderia, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários, livros contábeis ou outros documentos contábeis que demonstrem a perda de receita de R$22.718,56; No mesmo prazo, apresente comprovante de que acionou a requerida para a cobertura dos danos dentro do prazo de garantia de 24 meses, bem como a resposta negativa da empresa, se houver.

Com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para julgamento.

Marabá/PA, 05 de fevereiro de 2025.

ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
05/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/01/2025 08:53

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
02/10/2024 11:48

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:06

Audiência Una realizada para 19/06/2024 12:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
04/06/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:57

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 08:51

Juntada de identificação de ar
04/12/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 10:24

Conclusos para decisão
28/11/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:32

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:55

Audiência Una designada para 19/06/2024 12:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
04/09/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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