24/02/2025 09:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/02/2025 09:56

Baixa Definitiva
22/02/2025 00:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:36

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:21

Publicado Ementa em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

LEGITIMIDADE ATIVA DE CREDOR FIDUCIÁRIO.

PLEITO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por BV Financeira S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória movida em face do DETRAN/PA, buscando o cancelamento do registro de veículo registrado em nome de terceiro por fraude e a inexigibilidade dos tributos lançados.

Sentença de 1º Grau reconheceu a ilegitimidade ativa da Apelante, alegando que esta, enquanto credora fiduciária, não poderia pleitear a exclusão dos tributos incidentes sem prévia declaração de nulidade do contrato de compra e venda que ensejou a transferência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o credor fiduciário, enquanto proprietário indireto, possui legitimidade ativa para pleitear o cancelamento do registro do veículo e a inexigibilidade de tributos lançados quando demonstrada fraude no registro em nome de terceiro; e (ii) se é exigida a declaração judicial de nulidade do contrato como condição para exclusão dos débitos tributários incidentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme o art. 1.361, do Código Civil, a alienação fiduciária em garantia confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, legitimando-o a adotar medidas que preservem seus direitos. 4.

O credor fiduciário, sendo titular do domínio resolúvel, possui interesse processual e legitimidade ativa para impugnar registros fraudulentos e débitos tributários que afetam a propriedade fiduciária. 5.

A jurisprudência admite que o credor fiduciário mova ação visando à anulação de registros e débitos tributários de veículo registrado em nome de terceiro mediante fraude, independentemente da declaração de nulidade do contrato subjacente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação Cível conhecida e provida para reconhecer a legitimidade ativa da BV Financeira S/A, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para continuidade do julgamento quanto à alegação de fraude e seus reflexos sobre a cobrança dos tributos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHEÇO DO RECURSO, CONCEDENDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (Pa), data de registro do sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
10/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:58

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 04.***.***/0001-40 (APELADO), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: *66.***.*19-53 (AUTORIDADE)
09/12/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:42

Conclusos para julgamento
13/06/2024 11:42

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 21:21

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:07

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:02

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 23:34

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:56

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:18

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 16/08/2023.
12/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando o pedido de diligência formulado pelo Ministério Público de 2º Grau no ID. 14997440, determino a intimação da parte recorrente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, relatório de custas processuais.

Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, observadas as formalidades legais.

Após, conclusos.

Belém (PA), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
10/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 08:19

Conclusos ao relator
08/07/2023 01:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 05/07/2023 23:59.
05/06/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 00:05

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
10/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/05/2023 09:27

Conclusos ao relator
09/05/2023 08:39

Recebidos os autos
09/05/2023 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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