24/09/2025 11:12

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
18/07/2025 11:30

Juntada de intimação de pauta
27/03/2025 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 04:15

Decorrido prazo de Estado do Pará em 17/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:25

Decorrido prazo de LUCIDALVA RODRIGUES OLIVEIRA DE SOUSA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:24

Decorrido prazo de LUCIDALVA RODRIGUES OLIVEIRA DE SOUSA em 18/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:24

Decorrido prazo de Estado do Pará em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:21

Publicado Sentença em 04/02/2025.
11/02/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A parte autora opôs embargos de declaração, alegando que a sentença embargada é omissa, uma vez que não se pronunciou a respeito da quantidade de licenças-prêmios não gozadas.

DECIDO.

Não há vícios que contaminam a sentença embargada, inclusive omissão.

Embora não indique a quantidade de licenças-prêmios que não foram gozadas pela parte autora, ora embargante, a decisão recorrida condenou o Estado do Pará a converter em pecúnia e a pagar tais licenças àquela.

Entende-se, pelo teor da referida decisão, que a nota técnica deve ser apresentada quando da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena da quantidade de licenças-prêmios indicada pela embargante ser considerada verdadeira.

O entendimento descrito alhures visa dar celeridade ao andamento de processos que envolvem nota técnica não disponibilizada pela Administração Pública, observando os princípios que regem o Juizado Especial.

Posto isso, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e, no mérito, JULGADOS IMPROVIDOS, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
31/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 10:35

Conclusos para julgamento
24/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
01/01/2025 05:39

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
20/10/2024 03:55

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:22

Julgado procedente o pedido
28/09/2024 09:32

Conclusos para julgamento
18/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 01:38

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/02/2024 23:59.
03/02/2024 07:20

Decorrido prazo de LUCIDALVA RODRIGUES OLIVEIRA DE SOUSA em 23/01/2024 23:59.
05/01/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:52

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 15:28

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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