07/07/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 12:55

Baixa Definitiva
07/07/2025 12:55

Transitado em Julgado em 26/02/2025
27/03/2025 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2025 23:59.
05/02/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0819546-21.2017.8.14.0301 EXECUTADO: PAULO SERGIO CARDOSO ESTEVES EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos, etc.

ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos.

Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório.

DECIDO.

A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito.

No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019.

Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF.

Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
03/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/10/2024 09:41

Conclusos para julgamento
29/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/10/2024 23:59.
28/10/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:08

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:08

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 11:45

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 01:14

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CARDOSO ESTEVES em 27/09/2022 23:59.
25/09/2022 00:28

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CARDOSO ESTEVES em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 02:44

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:22

Expedição de Decisão.
18/08/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 09:42

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:17

Cancelada a movimentação processual
09/03/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 22:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 01:20

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CARDOSO ESTEVES em 28/09/2020 23:59.
18/09/2020 12:42

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 12:25

Outras Decisões
18/09/2018 18:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 16:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 15:27

Conclusos para decisão
29/05/2018 15:25

Juntada de Certidão
27/10/2017 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2017 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 11:43

Conclusos para despacho
08/08/2017 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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