18/08/2025 08:53

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
13/08/2025 10:09

Juntada de Certidão
02/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/08/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 04:39

Decorrido prazo de FABIO PAMPLONA DAIBES em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:37

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA em 27/06/2025 09:00.
13/07/2025 01:37

Decorrido prazo de DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS em 27/06/2025 09:00.
13/07/2025 01:37

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA em 27/06/2025 09:00.
13/07/2025 01:37

Decorrido prazo de DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS em 27/06/2025 09:00.
08/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 14:29

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 14:26

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:48

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:48

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:24

Concedida a tutela provisória
31/03/2025 08:19

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:18

Juntada de Certidão
28/03/2025 01:47

Decorrido prazo de FABIO PAMPLONA DAIBES em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:23

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0804151-08.2025.8.14.0301 Vistos os autos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FÁBIO PAMPLONA DAIBES, CNPJ n. nº 28.***.***/0001-72, em face de ato coator perpetrado pela DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e do DIRETOR (A) DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS.

Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial não indica autoridade coatora, nos termos do art. 6° da lei 12.016/2009: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

Assim, tendo em vista a possibilidade de emenda em sede de Mandado de Segurança (AgRg no AREsp 271545/SP e AgRg no REsp 1086080/AL), com base no princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC e na forma do art. 321 do CPC, faculto ao Impetrante emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequá-la às determinações do art. 6° da lei 12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, devidamente certificado nos autos, retornem conclusos para ulteriores de direito.

Int. e Dil.

Belém, na data da assinatura digital.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
13/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:12

Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 11:48

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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