TJPA - 0805120-53.2021.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias

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Polo Ativo

Partes

AILTON DE CARVALHO CARDOSO

LEONAM OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *59.***.*07-08

Advogados

MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO

OAB: 19745/PA

CPF *91.***.*41-00

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

TAPANA - DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CARLA CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO

IZABELA NOEMIA DANTAS CARVALHO

JOAO LUCAS CARVALHO RIBEIRO

ALCINO VENCAO DA SILVA

Advogados

MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES

CPF *47.***.*71-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 16:10

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 01/10/2024 16:09

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2024 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 00:05

    Publicado Ementa em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

  • 20/08/2024 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 14:04

    Conhecido o recurso de AILTON DE CARVALHO CARDOSO (APELANTE) e provido em parte

  • 12/08/2024 14:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/07/2024 11:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/07/2024 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 16:07

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 17/07/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 16:10

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2024 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 09:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/05/2024 08:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 13:09

    Juntada de despacho

  • 05/09/2023 09:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 05/09/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 10:07

    Conclusos ao relator

  • 04/09/2023 10:06

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 04/09/2023 09:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/09/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 00:29

    Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (TJPA-MEM-2023/31195)

  • 11/04/2023 00:30

    Decorrido prazo de LEONAM OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:16

    Decorrido prazo de LEONAM OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 00:04

    Publicado Despacho em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0805120-53.2021.8.14.0401 APELANTE: AILTON DE CARVALHO CARDOSO, LEONAM OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: JUSTIÇA PUBLICA R.

    H.

    Acolho a Prevenção suscitada.

    Compulsando os autos, verifica-se que a defesa requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.

    Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.

    Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.

    DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.

    SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.

    APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.

    OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.

    SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.

    Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.

    Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

    Cumpra-se. 20 de março de 2023 Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA

  • 20/03/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 09:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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