27/02/2025 01:40

Decorrido prazo de ERALDO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 23:55

Decorrido prazo de Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Vianna em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025 23:55

Decorrido prazo de ERALDO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA em 18/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0825053-16.2024.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: ERALDO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA REU: FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNA DECISÃO O IRDR nº 9 foi julgado, com acórdão publicado em 21/1/2025, fixando a seguinte tese jurídica: O contrato por prazo determinado que exceder ao prazo legal estabelecido no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 7/1991 é nulo de pleno direito, retroagindo os efeitos da declaração de nulidade à data da sua assinatura, sendo devido ao servidor temporário exonerado o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a todo o período de vínculo com a Administração Pública, respeitada a prescrição quinquenal.

Todavia, a aplicação da referida tese deve ocorrer após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos (REsp 1.869.867/SC), pelo que mantenho a suspensão.

Cumpra-se.

Belém (PA), data, assinatura e nome do(a) magistrado(a) registrados pelo sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
04/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:01

Decorrido prazo de ERALDO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA em 19/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:01

Decorrido prazo de Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Vianna em 17/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
25/06/2024 11:48

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:48

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 03:40

Decorrido prazo de Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Vianna em 13/06/2024 23:59.
16/05/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 23:49

Juntada de Petição de contestação
28/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 09:24

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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