13/08/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:26

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
10/07/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 09:16

Transitado em Julgado em 10/07/2025
28/03/2025 10:36

Decorrido prazo de BENEDITO MARTINHO DE SOUZA CAVALLERO em 13/03/2025 23:59.
28/03/2025 10:36

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:14

Publicado Intimação em 24/02/2025.
25/02/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 10:00

Juntada de Petição de intimação de sentença
21/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800455-77.2024.8.14.0501 AÇÃO: [Planos DE SAÚDE, REQUERENTE: BENEDITO MARTINHO DE SOUZA CAVALLERO, ADVOGADO EDILMA DOS SANTOS MODESTO ), OAB: OAB -PA: 009479, REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED.

DAS SOC.

COOP.

DE TRAB.

MED.

DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS, PARA,RONDO E RORAIMA, ADVOGADO: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, OAB-PB: 13040, HERMANO GADELHA DE SA, OAB -PB: 8463.

INTIMAÇÃO: Vistos etc.,1.

Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Benedito Martinho de Souza Cavallero contra a Federação das Unimeds da Amazônia, alegando suspensão indevida de atendimento médico e exames laboratoriais, mesmo com o regular pagamento das mensalidades do plano de saúde.

O autor relata que, após mais de 20 anos como cliente da ré, teve atendimentos negados pela Unimed Belém, sob a justificativa de suspensão de cobertura para clientes da Unimed FAMA, causando-lhe transtornos, constrangimento e prejuízos financeiros ao arcar com despesas médicas particulares para atender sua cônjuge, idosa e em situação de urgência.

Requereu tutela de urgência, continuidade dos serviços, indenização por danos morais e materiais e inversão do ônus da prova.

A tutela de urgência foi deferida para determinar a continuidade dos atendimentos, sob pena de multa diária.

Citada, a ré apresentou contestação, alegando que os serviços são geridos por entidades distintas no âmbito do sistema Unimed, buscando afastar a responsabilidade solidária. 2.

Fundamentação 2.1 Das Questões Preliminares 2.1.1 Incompetência Territorial: A competência para a tramitação de ações relacionadas a planos de saúde pode ser fixada no domicílio do consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

O autor reside na jurisdição do Juizado Especial Cível de Mosqueiro, sendo este o foro competente para processar e julgar a presente demanda.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. 2.1.2 Ausência de Responsabilidade Solidária: A alegação de ausência de responsabilidade solidária não prospera, considerando-se a Teoria da Aparência, amplamente aplicada no caso de grupos econômicos, como é o sistema Unimed.

Apesar de as seccionais Unimed serem pessoas jurídicas distintas, operam sob a mesma identidade corporativa, gerando legítima expectativa de continuidade na prestação de serviços em qualquer unidade do conglomerado.

A Central Nacional Unimed, bem como suas subsidiárias, respondem solidariamente pelos serviços ofertados aos consumidores.

Assim, indefiro a preliminar. 2.1.3 Ausência de pretensão resistida: A reclamada pugna pela extinção do processo sem análise do mérito, alegando que o reclamante não teria primeiramente tentado resolver o problema por via administrativa.

Sobre esse aspecto, cediço que, por força do artigo 5º, inciso XXXV, da CF, não há necessidade de esgotamento da via administrativa para acesso ao judiciário, o qual deverá apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, garantindo assim o princípio do acesso à justiça.

Desta forma, temos que o exaurimento da via administrativa não é pressuposto à provocação da prestação jurisdicional, portanto, não pode prosperar a presente preliminar, razão pela qual ei por bem rechaçá-la. 2.2 Do Mérito O direito à saúde é garantia constitucional (art. 6º e art. 196 da CF/88) e, como tal, deve ser resguardado.

A negativa injustificada de atendimento médico por plano de saúde, especialmente em situações de urgência envolvendo pacientes idosos, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva.

A ré não apresentou justificativa plausível para a suspensão dos serviços contratados, demonstrando falha na prestação.

Ademais, a Teoria da Aparência é aplicável, considerando que o sistema Unimed opera sob a mesma identidade corporativa perante os consumidores, devendo responder solidariamente pelas obrigações. 2.3 Dos Danos Morais A falha na prestação dos serviços em momento de urgência gerou constrangimento, abalo psicológico e insegurança ao autor, configurando danos morais.

A indenização deve ter caráter pedagógico e compensatório, respeitando o potencial econômico da ré. 2.4 Dos Danos Materiais Restou comprovado nos autos que o autor efetuou despesas médicas particulares em razão da negativa de cobertura.

Portanto, tais valores devem ser reembolsados pela ré. 2.5 Da Inversão do Ônus da Prova Conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o autor faz jus à inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciaisl, nos seguintes termos: Confirmo e torno definitiva a tutela de urgência, para determinar à ré que mantenha o fornecimento de todos os serviços médicos contratados (consultas, exames, internações, etc.) ao autor e seus dependentes, sob pena de multa de R$5.000,00 em caso de cada descumprimento.

Condeno a ré ao pagamento de danos morais em favor do autor, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente (INPC/IBGE) desde esta sentença e acrescidos de juros legais (simples de 1% ao mês) a partir da citação.

Condeno a ré ao ressarcimento dos danos materiais, correspondente às despesas médicas comprovadas nos autos, no valor de R$1.483,57(mil quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente (INPC/IBGE) e acrescido de juros legais, tudo a contar da citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Isento das partes de custas e honorários nesta fase, nos termos da Lei nº9.099/95.

Mosqueiro, Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial de Mosqueiro
20/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:18

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 11:06

Juntada de Relatório
25/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:32

Conclusos para julgamento
22/10/2024 11:30

Juntada de Petição de termo de audiência
22/10/2024 11:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/10/2024 09:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mosqueiro.
22/10/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 08:49

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 09:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/10/2024 09:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mosqueiro.
12/08/2024 09:42

Juntada de Petição de termo de audiência
12/08/2024 09:36

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2024 09:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mosqueiro.
08/08/2024 09:34

Juntada de Petição de ato ordinatório
07/08/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 08:16

Juntada de Petição de informação
08/04/2024 08:50

Juntada de identificação de ar
26/03/2024 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 13:02

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 11:15

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2024 13:53

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:53

Audiência Conciliação designada para 08/08/2024 09:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mosqueiro.
12/03/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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