TJPA - 0802556-04.2025.8.14.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LIDYA GOES OLIVEIRA JACQUES contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0800113-61.2022.8.14.0008, movida em face do ESTADO DO PARÁ, que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Agravo Interno na Ação Rescisória nº 0815888-43.2022.8.14.0000, na qual foi deferida medida liminar, determinando a suspensão de todos os feitos do título executivo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0002364-74.2016.8.14.0301.

Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado pela agravante, buscando a implementação do piso salarial do magistério conforme decidido no mandado de segurança coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (SINTEPP).

Em petição Id nº 135351297, o exequente peticionou nos autos, pugnando pela suspensão do feito até julgamento do Agravo Interno na Ação Rescisória nº 0815888-43.2022.8.14.0000, ante a decisão liminar naqueles autos que determinou a suspensão de todos os feitos executivos provenientes do título executivo constituído no Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000.

Em resposta ao requerimento da exequente, ora agravante, o juízo de origem determinou a suspensão do feito, na forma do art. 969, do CPC, a suspensão de todas os cumprimentos/execuções de sentença em que versa a questão afetada.

Irresignada, a exequente sustenta que a suspensão determinada pelo juízo de piso é ilegal, pois a matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4.167/DF e pelo próprio TJPA no acórdão nº 163.596, com trânsito em julgado em 21 de novembro de 2021.

Alega que a suspensão processual configura violação ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento, com a revogação da decisão agravada e a determinação do prosseguimento regular do feito.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO Conheço do recurso, porquanto presente os requisitos de admissibilidade.

O cerne da controvérsia consiste em verificar se a decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nº 0800113-61.2022.8.14.0008.

Inicialmente, verifico que a agravante adota postura contraditória, pois primeiramente peticiona nos autos principais pugnando pela suspensão do feito, considerando o alcance do decidido na Ação Rescisória nº 0815888-43.2022.8.14.0000, e posteriormente, após decisão do juízo determinado a suspensão do feito, interpõe o presente agravo de instrumento.

Por óbvio não há motivos para reforma da decisão agravada, seja porque ela está devidamente motivada na decisão determinada nos autos da Ação Rescisória nº 0815888-43.2022.8.14.0000, contra qual foi interposto o recurso competente, de forma que não cabia outra ação a ser tomada pelo juízo de piso, em obediência à determinação judicial do relator Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto.

Ademais, recentemente este o Tribunal Pleno do TJPA admitiu o IRDR 6, determinou "Suspensão de todos os processos pendentes (ações e recursos), em âmbito estadual, cuja causa de pedir se mostre diretamente relacionada à matéria de direito objeto deste Incidente".

Assim, correta a decisão agravada, que observou a determinação de suspensão proferida pelo Desembargadora Luiz Gonzaga da costa Neto, nos autos da Ação Rescisória nº 0815888-43.2022.8.14.0000 e no IRDR nº 6 TJPA, não havendo motivos para sua reforma.

Saliente-se que nas razões do agravo, em nenhum momento o agravante faz distinção do feito com a Ação Rescisória e com o IRDR 6.

O periculum in mora não se verifica, considerando que, pois como bem reforçou o exequente em sua petição ao juízo de primeiro grau, após o julgamento da Ação Rescisória ou do Agravo Interno, o processo retomará seu curso normal, proporcionando maior segurança jurídica e estabilidade na interpretação da matéria.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, LIMINARMENTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão que determinou a suspensão do processo de origem até o julgamento definitivo da controvérsia.

Tendo em vista os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Belém (Pa), data de registro do sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora