11/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 03:03

Decorrido prazo de MAX MARQUES VALENTE em 31/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:03

Publicado Despacho em 01/07/2025.
07/07/2025 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
27/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:31

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2025 11:33

Expedição de Mandado.
15/05/2025 09:14

Juntada de Petição de inquérito policial
14/05/2025 13:30

Cadastro de :
08/05/2025 01:35

Decorrido prazo de MAX MARQUES VALENTE em 23/04/2025 23:59.
08/05/2025 01:35

Decorrido prazo de SELTON MATHEUS FARIAS DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
07/05/2025 22:01

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:31

Publicado Sentença em 22/04/2025.
21/04/2025 04:03

Decorrido prazo de MAX MARQUES VALENTE em 11/04/2025 23:59.
20/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0804509-61.2025.8.14.0401 AUTOR DO FATO: SELTON MATHEUS FARIAS DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração de crime tipificado no art.180, §3°, do Código Penal, o qual foi imputado ao nacional SELTON MATHEUS FARIAS DA SILVA.

O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com fundamento na conjugação do art. 28 do Código de Processo Penal (CPP) com o art. 19 da Resolução CNMP n°181/2017, em decorrência das razões consignadas no ID 138539541. É incontroverso que não pode ser instaurada ação penal sem lastro em elementos mínimos de autoria e materialidade do fato delituoso, preconizando a atual redação do art. 28, caput, do Código de Processo Penal – nos termos conferidos pela Lei nº 13.964/2019 – que “[o]rdenado o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia".

Por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.298, nº 6.299, nº 6.300 e nº 6.305 – alusivas ao Juiz de Garantias, – o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 ao referido dispositivo legal, tendo assentado que "[a]rquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas".

Ante o exposto, acolhendo a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal, observadas as cautelas legais.

Outrossim, DETERMINO que seja restituído o aparelho de celular à vítima, conforme requerido pelo órgão ministerial e o disposto no art. 118 do Código de Processo Penal.

Por fim, o órgão ministerial informou que procederá às demais comunicações referidas no art. 28 do CPP e que, após ultimação do procedimento previsto no aludido dispositivo legal, informará a este Juízo para os fins de direito.

Após as necessárias anotações, arquivem-se os autos.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
15/04/2025 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
15/04/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 09:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:06

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:15

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0804509-61.2025.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
10/03/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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