TJPA - 0813201-58.2025.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:48
Decorrido prazo de HELOISA PEREIRA SANTOS em 01/08/2025 23:59.
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27/08/2025 02:48
Decorrido prazo de Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Ofício em 01/08/2025 23:59.
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04/08/2025 14:45
Juntada de Petição de parecer
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01/08/2025 09:03
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 09:02
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
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11/07/2025 09:26
Publicado Decisão em 11/07/2025.
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11/07/2025 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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10/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0813201-58.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Concedo a gratuidade da justiça.
Encaminhem os autos ao Ministério Público para manifestação, em 05 (cinco) dias.
Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos.
Belém, 9 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial -
09/07/2025 15:10
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 15:10
Concedida a gratuidade da justiça a HELOISA PEREIRA SANTOS - CPF: *12.***.*69-06 (AUTOR).
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08/07/2025 21:23
Conclusos para decisão
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08/07/2025 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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28/03/2025 14:10
Decorrido prazo de HELOISA PEREIRA SANTOS em 18/03/2025 23:59.
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28/03/2025 08:43
Decorrido prazo de HELOISA PEREIRA SANTOS em 18/03/2025 23:59.
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22/02/2025 02:53
Publicado Decisão em 20/02/2025.
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22/02/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
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19/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0813201-58.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA PEREIRA SANTOS INTERESSADO: Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Ofício, Nome: Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Ofício Endereço: AV.
DR.
EDSON MIGLIOLLI, S/N, RODOVIÁRIO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO proposta por HELOISA PEREIRA SANTOS.
DECIDO.
Em que pese terem sido os autos distribuídos a este Juízo, constato que o feito não corresponde à competência das Varas Fazendárias.
Isto porque, nos termos da Resolução nº 14/2017 – GP, às referidas Varas, compete: Art. 1° Na Comarca da Capital, o processo e julgamento das ações em que o Estado do Pará, o Município de Belém, suas Autarquias e Fundações forem interessados, na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, são privativos das Varas da Fazenda Pública, salvo disposição legal em contrário.
Parágrafo único.
A competência das Varas da Fazenda Pública da Capital não se estende aos demais Municípios do Estado, suas Autarquias e Fundações Públicas, exceto nas ações em que o Estado do Pará, o Município de Belém, suas Autarquias e Fundações Públicas forem autores, réus, assistentes ou oponentes.
Destaco que a competência das Varas da Fazenda é fixada considerando a pessoa jurídica incluída na lide, sendo a referida competência absoluta, não se admitindo prorrogação.
Nesse contexto, não figurando quaisquer dos entes acima referidos, não há fundamento normativo para o feito ser processado perante a Vara de Fazenda.
Assim sendo, declaro-me incompetente para julgar e processar a presente ação, devendo este feito ser redistribuído a uma das Varas Cíveis com competência para Registro Público.
Cumpra-se.
Belém, data registrada no sistema.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém -
18/02/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 11:04
Declarada incompetência
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17/02/2025 14:52
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 14:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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