15/05/2023 09:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/05/2023 09:15

Baixa Definitiva
13/05/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:04

Decorrido prazo de BASILIO PARANATINGA DOS REIS em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:10

Publicado Ementa em 19/04/2023.
19/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / TARIFAS BANCÁRIAS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I.

SERVIÇO BANCÁRIO UTILIZADO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- O apelante possui diversas transações na referida conta, que perpassam desde aos empréstimos, saques, transferências, existindo, pois movimentações referentes ao uso de diversos serviços, o que implica na adesão do pacote mencionado.

Ademais, fácil a constatação de que não houve qualquer pedido de cancelamento junto a instituição bancária, o que também dá azo ao entendimento de que a utilização dos mencionados serviços era necessária, portanto, lícita a cobrança pela instituição financeira de taxas de administração que visam remunerar a instituição pelos serviços prestados.

II- A instituição bancária está obrigada a prestar informações acerca da abertura da conta para o recebimento do salário do apelante, não sendo desse modo obrigado a fornecer informações a ele sobre os diversos serviços que presta.

III- Considerando que houve a utilização de serviços bancários para além do exclusivo recebimento e saque do benefício, como afirma o apelante, e que, portanto, não pode ele alegar a utilização exclusiva para recebimento de benefício, o que atrairia a isenção tarifária, entende esta magistrada que a sentença atacada deve permanecer inalterada.

IV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17/04/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:01

Conhecido o recurso de BASILIO PARANATINGA DOS REIS - CPF: *23.***.*20-53 (APELANTE) e não-provido
04/04/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2022 09:17

Conclusos para julgamento
14/03/2022 12:44

Cancelada a movimentação processual
14/03/2022 12:43

Recebidos os autos
14/03/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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