12/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 09:44

Expedição de Ofício.
03/08/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/07/2025 23:59.
13/07/2025 23:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 08/07/2025 23:59.
13/07/2025 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:29

Decorrido prazo de NAZIANNE BARBOSA PENA em 15/05/2025 23:59.
12/07/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 15/05/2025 23:59.
12/07/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/05/2025 23:59.
04/07/2025 21:18

Publicado Decisão em 23/06/2025.
04/07/2025 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
30/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:53

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:57

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:07

Não conhecidos os embargos de declaração
16/06/2025 15:46

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 21:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/04/2025 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/04/2025 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 14/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2025 23:59.
23/04/2025 12:02

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/04/2025 10:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/03/2025 00:12

Publicado Sentença em 13/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0800132-54.2024.8.14.0022 [Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: A.

C.

M.

L.

REPRESENTANTE: ANA PAULA MARTINS DE BRITO Nome: A.

C.

M.

L.

Endereço: Rua Lauro Sodre, 231, Centro, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: ANA PAULA MARTINS DE BRITO Endereço: Rua Lauro Sodre, 231, Centro, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI AUTORIDADE: ESTADO DO PARÁ Nome: MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI Endereço: AV.

SESC CENTENÁRIO, S/N, COMPLEXO ADMINISTRATIVO AGENOR QUARESMA, CIDADE NOVA, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em favor de A.

C.

M.

L. em face do Estado do Pará e Município de Igarapé-Miri todos devidamente qualificados na inicial requerendo, entre outros pedidos acessórios: a) O fornecimento a autora do leite PREGOMIM PEPT na quantidade de 04 latas ao mês, pelo período de 3 meses.

Na peça preambular dissera, o autor o seguinte: a menor demandante devido grave enfermidade na pele e vômitos recorrentes, necessita de dieta específica com o leite PREGOMIM PEPT na quantidade de 04 latas ao mês, pelo período de 3 meses sendo que na época da propositura da demanda, cada lata custava o valor de R$ 150,00(cento e cinquenta reais).

Juntou documentos.

De outro modo, fora proferida decisão interlocutória determinando: defiro a tutela de urgência requerida, a fim de determinar que o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI forneçam, gratuitamente, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta decisão, 04 (quatro) latas/mês do leite PREGOMIN PEPTI, durante o prazo da prescrição médica (próximos três meses), a criança A.

C.

M.

L., sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Entrementes devidamente citado o Estado e o município apresentara contestação, demandando que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, entre outros pedidos.

Destarte, a Estado demonstrara o cumprimento da obrigação, todavia, o demandante requerera o julgamento do mérito da demanda. É o relatório Passo a analisar e decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO A Constituição Federal dispõe expressamente em seu artigo 23, inciso II, a competência cumulativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da Saúde e da Assistência Pública. “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.

Consagra a Lei Maior o Sistema Único de Saúde – SUS - responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, visando garantir seu acesso universal e integral, de forma que a Lei nº 8.080/90, em seu artigo 4º, determina: “Art. 4º.

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde – SUS.” Nesta esteira, nossa carta magna, aduz ainda que, com o propósito de instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, o bem-estar, a segurança, desenvolvimento, igualdade e justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, preconizou serem fundamentos do Estado Brasileiro, em seu artigo 1º: “I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.” (g.n.) A dignidade da pessoa humana constitui pedra fundamental dos direitos, a nortear todos os demais direitos: à vida, à saúde, à assistência social, à habitação, ao respeito, à cidadania, etc.

No presente caso, depreende-se os procedimentos/tratamento demandados são primordiais a dignidade, e a saúde da paciente, e sem o auxílio do poder público, torna-se inviável, em face da condição econômica dos requerentes.

Por conseguinte, para além dos direitos e obrigações sucintamente descritas, nos deparamos com o direito básico à vida, a saúde, a educação entre outros os quais são deveres constitucionais do Estado, em todas as suas esferas e rede de proteção social.

No caso dos autos, verifica-se que a lide se encontra apta a ser julgada, pois não há necessidade de produção de outras provas, pelo que procedo ao seu julgamento.

Sendo assim, compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda merece prosperar, uma vez que a documentação apresentada, pelo Requerente instruiu o feito de maneira adequada e conforme os ditames legais.

III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO E O ESTADO DO PARÁ.

Na obrigação de fazer consistente em fornecimento a autora do leite PREGOMIM PEPT na quantidade de 04 latas ao mês, pelo período de 3 meses, de acordo com a prescrição médica, enquanto perdurar a necessidade e o tratamento.

RATIFICO os todos os termos da DECISÃO de ID. 108808025.

EM CASO DE DESCUMPRIMENTO desde já arbitro multa diária no valor R$ 1.000,00(mil reais) até o limite de 50.000,00(cinquenta mil reais).

Deixo de condenar a Ré ao pagamento de custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios.

Dê ciência ao Ministério Público e as partes.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da presente decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Igarapé-Miri, 11 de MARÇO de 2025.

ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito
11/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:27

Pedido conhecido em parte e procedente
11/03/2025 09:58

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:33

Juntada de Petição de réplica
07/03/2025 11:33

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 29/10/2024 23:59.
12/10/2024 11:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/10/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 12:34

Expedição de Mandado.
26/09/2024 07:50

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:06

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:24

Juntada de Certidão
14/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
24/02/2024 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 23/02/2024 23:59.
18/02/2024 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/02/2024 16:40.
10/02/2024 09:32

Expedição de Certidão.
10/02/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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