04/08/2025 09:24

Juntada de Certidão
10/07/2025 20:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
10/07/2025 20:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:11

Publicado Decisão em 12/05/2025.
11/05/2025 02:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 30/04/2025 23:59.
10/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº 0817537-08.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA para determinar aos Réus que procedam a transferência de CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA do HPSM Mario Pinotti, para Leito de Clínica Médica em hospital de referência no TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLÓGICO e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário.

Juntou documentos.

EXAMINO.

A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a).

Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito de Clínica Médica, em hospital de referência para o TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLÓGICO, conforme documentos em anexo.

Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA e outros que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA do HPSM Mario Pinotti, para Leito de Clínica Médica, em Hospital de referência no TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLÓGICO, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública.

Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência.

INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Expeça-se mandado de intimação direcionado.

Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento.

Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
08/05/2025 11:14

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 02:08

Decorrido prazo de HOSPITAL OPHIR LOYOLA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 30/04/2025.
01/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
28/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 03:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:00

Decorrido prazo de HOSPITAL OPHIR LOYOLA em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 02:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 18/03/2025 00:06.
24/03/2025 02:10

Decorrido prazo de HOSPITAL OPHIR LOYOLA em 18/03/2025 00:06.
11/03/2025 07:39

Publicado Citação em 11/03/2025.
11/03/2025 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:49

Juntada de Petição de termo de ciência
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº 0817537-08.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA para determinar aos Réus que procedam a transferência de CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA do HPSM Mario Pinotti, para Leito de Clínica Médica em hospital de referência no TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLÓGICO e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário.

Juntou documentos.

EXAMINO.

A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a).

Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito de Clínica Médica, em hospital de referência para o TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLÓGICO, conforme documentos em anexo.

Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA e outros que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor CARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA do HPSM Mario Pinotti, para Leito de Clínica Médica, em Hospital de referência no TRATAMENTO CLÍNICO DE PACIENTE ONCOLÓGICO, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública.

Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência.

INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Expeça-se mandado de intimação direcionado.

Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento.

Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
07/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:46

Concedida a tutela provisória
07/03/2025 12:38

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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