19/09/2025 00:12

Publicado Acórdão em 19/09/2025.
19/09/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
17/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 09:23

Indeferida a petição inicial
16/09/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 07:43

Conclusos para julgamento
28/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO SALES VIEIRA em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 00:15

Decorrido prazo de Secretário de Estado da Fazenda do Pará em 04/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:02

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0800968-59.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTÔNIO CELSO SALES VIEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL RENÊ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO LIMINAR Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Antônio Celso Sales Vieira, servidor público estadual, contra ato atribuído ao Secretário Estadual Renê de Oliveira e Sousa Júnior, vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, pleiteando a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de nº 002024730006205-0, instaurado por meio da Portaria nº 513/2024.

Narra a parte impetrante que, em 23 de setembro de 2024, tomou ciência da decisão administrativa que culminou na instauração do PAD 002024730006205-0, mesmo após ter sido absolvido no Processo Administrativo Disciplinar anterior (PAD nº 002018730011583-1).

Argumenta que o primeiro PAD seguiu rigorosamente todas as formalidades legais, culminando na não indiciação do impetrante pela comissão processante, pois não havia qualquer prova concreta capaz de justificar a sua responsabilização administrativa.

O impetrante sustenta que o novo PAD foi instaurado com base em mera desconfiança da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que divergiu da conclusão da comissão processante original.

Defende que o convencimento da comissão é livre e não pode ser atrelado ao entendimento da PGE, especialmente diante da ausência de provas materiais.

Argumenta que o novo processo administrativo disciplinar, além de não apresentar novos elementos probatórios, foi instaurado em evidente violação ao artigo 223 da Lei 5.810/94, que fixa prazos para a conclusão de PADs.

Alega, ainda, que houve flagrante decurso do prazo legal para a decisão da autoridade julgadora sobre o PAD originário, o que tornaria nulo o ato administrativo posterior.

Assevera que a instauração do novo PAD configura abuso de poder e insegurança jurídica, pois representa uma tentativa de rever uma decisão já fundamentada e proferida pela comissão anterior, sem que houvesse qualquer novo fato relevante que justificasse a reabertura do procedimento.

Destaca que a ausência de novas provas, aliada à irregularidade no prazo para prolação da decisão final do primeiro PAD, tornam o ato impugnado manifestamente ilegal.

Ademais, o impetrante enfatiza que o PAD anterior não apenas reconheceu a inexistência de provas de sua culpa, como também apontou a ausência de qualquer prejuízo à Administração Pública, afastando, assim, qualquer justificativa para a reabertura do procedimento disciplinar.

Explica que a única alegação contra si diz respeito à utilização de credenciais de um superior hierárquico para fins laborais, com a anuência deste e sob recomendação expressa de que utilizasse tais credenciais para dar continuidade ao serviço.

Dessa forma, não houve má-fé, nem tampouco qualquer ato lesivo ao erário ou à moralidade administrativa.

Sustenta, ainda, que a instauração de um novo PAD sem novas provas constitui violação ao princípio da razoabilidade, da legalidade e da segurança jurídica, além de ferir direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, entre eles o devido processo legal e a ampla defesa.

Diante de tais argumentos, requer a concessão da liminar para suspender imediatamente o trâmite do novo Processo Administrativo Disciplinar, sob o fundamento de que o ato impugnado não possui suporte jurídico válido e representa abuso de poder por parte da autoridade coatora.

Argumenta que o fumus boni iuris está caracterizado pela manifesta ilegalidade da reabertura do PAD, e que o periculum in mora se verifica na iminência de sofrer sanções administrativas injustificadas, que podem comprometer sua permanência no serviço público.

Por fim, requer a concessão definitiva da segurança, determinando o arquivamento do PAD nº 002024730006205-0, bem como a condenação da autoridade impetrada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei Federal nº 12.016/09. É o relatório.

Decido.

Ressalto, inicialmente, que o inciso LXIX, do art. 5º da CF, dispõe que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público." A via célere do mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo supostamente violado/ameaçado, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09.

Para a concessão da liminar, devem concorrer os dois pressupostos essenciais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, conforme se observa no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

Com efeito, salvo melhor juízo posterior, verifico que, pelo menos por ora, não é possível a concessão da medida, neste momento liminar, isso porque a parte impetrante pretende a suspensão imediata do Processo Administrativo Disciplinar nº 002024730006205-0, instaurado por meio da Portaria nº 513/2024, sob a alegação de que houve abuso de poder e ilegalidade na instauração do procedimento, diante da ausência de novas provas e do decurso de prazo para a decisão final do PAD anterior.

No entanto, ao analisar os autos em sede de cognição sumária, não restou demonstrada, de plano, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão da liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, por não vislumbrar, neste momento, a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", necessários à concessão da medida.

Determino ainda: A intimação da autoridade apontada como coatora para que tome ciência da referida decisão e apresente informações.

A remessa dos autos ao Ministério Público, objetivando exame e parecer. À Secretaria competente, para as providências cabíveis.

Belém, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora
21/03/2025 12:18

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:34

Expedição de Mandado.
20/03/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:55

Conclusos ao relator
12/03/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Determino a intimação do impetrante, por seu patrono, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação que comprove o preenchimento dos pressupostos para obtenção da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de rejeição do recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora
11/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:21

Conclusos ao relator
13/02/2025 08:21

Juntada de
12/02/2025 14:26

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 12:19

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
06/02/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:11

Recebidos os autos
24/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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