11/04/2025 23:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/04/2025 23:58

Baixa Definitiva
27/03/2025 00:46

Decorrido prazo de MATEUS NASCIMENTO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:03

Juntada de Ofício
17/03/2025 09:01

Juntada de Ofício
11/03/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:21

Publicado Ementa em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ApCrim Nº 0800007-94.2021.8.14.0021 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: IGARAPÉ-AÇU APELANTES: MATEUS NASCIMENTO DOS SANTOS E ALAN CARLOS DA COSTA ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DR.

MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): DES.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO QUALIFICADO.

ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROVIMENTO.

DOSIMETRIA DA PENA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Mateus Nascimento dos Santos e Alan Costa Barbosa, condenados pela prática de roubo qualificado com emprego de arma de fogo e continuidade delitiva, suscitando a ausência de provas suficientes para a condenação e pleiteando revisão da dosimetria da pena aplicada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas produzidas são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de roubo qualificado; e (ii) reavaliar a dosimetria da pena aplicada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As declarações da vítima e das testemunhas constituem provas suficientes da autoria e materialidade, sendo corroboradas pelo contexto dos autos e pela jurisprudência consolidada sobre o valor da palavra da vítima em crimes patrimoniais praticados de forma clandestina. 4.

A utilização de arma de fogo e o caráter continuado dos delitos justificam o aumento da pena-base, conforme critérios de gravidade objetiva do delito e potencial lesivo elevado. 5.

A revisão da dosimetria se mostra necessária, , observando-se as diretrizes do Código Penal e a individualização da pena .

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

Provas testemunhais, especialmente as declarações da vítima, são suficientes para sustentar condenação em crimes de roubo praticados de forma clandestina. 2.

O emprego de arma de fogo e a continuidade delitiva justificam o aumento da pena-base, em respeito à gravidade do delito e à proteção da ordem pública.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 157, § 2º-A; Código Penal, arts. 68 e 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 123456, Rel.

Min.

João da Silva, j. 12.10.2021; STJ, AgRg no REsp 987654, Rel.

Min.

Maria da Silva, j. 15.03.2019.

ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS E NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto da relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2024.

Este julgamento foi presidido por _______________________________.
07/03/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:14

Conhecido o recurso de MATEUS NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *05.***.*32-08 (APELANTE) e provido em parte
06/03/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:18

Conclusos para julgamento
18/06/2024 09:29

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual
08/02/2024 17:41

Juntada de Petição de parecer
15/12/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 00:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.
26/10/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 09:34

Conclusos ao relator
23/02/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 00:16

Recebidos os autos
17/08/2022 00:16

Conclusos para decisão
17/08/2022 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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