08/01/2025 13:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/01/2025 13:21

Baixa Definitiva
23/12/2024 10:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/12/2024 10:56

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
23/12/2024 10:56

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:57

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:38

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:36

Desentranhado o documento
26/09/2024 15:36

Cancelada a movimentação processual
20/08/2024 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
20/08/2024 10:02

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:08

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 12:46

Juntada de Petição de termo de ciência
15/07/2024 12:46

Juntada de Petição de termo de ciência
15/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:08

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 07:46

Recurso especial admitido
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
21/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:11

Publicado Ementa em 13/05/2024.
11/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
10/05/2024 08:30

Juntada de Petição de termo de ciência
10/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 155, CAPUT, DO CP – FURTO SIMPLES. 1) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59, DO CP VALORADA NEGATIVAMENTE – IMPROCEDÊNCIA.

A fixação da pena-base não carece seguir um critério matemático rígido, de modo que não há que se falar em direito subjetivo do réu à adoção de uma fração específica de aumento para cada circunstância judicial.

Em que pese a fração requerida no presente ser um parâmetro aceito pela jurisprudência do STJ, ela não se reveste de caráter obrigatório, razão pela qual se mantém o quantum fixado a título de pena-base.

Precedente do STJ. 2) REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA TER SIDO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) – IMPOSSIBILIDADE.

O aumento da pena na segunda etapa do cálculo da reprimenda, em decorrência de circunstâncias agravantes, em patamar a ser sopesado pelo juiz a quo, é plenamente justificado uma vez que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo, pelo que deve prevalecer o aumento da fração estabelecido pelo magistrado sentenciante, em virtude da reincidência em crime contra o patrimônio. 3) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE – PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COM A PENA CORPORAL APLICADA.

A hipossuficiência do réu é utilizada como parâmetro para fixação do valor do dia-multa, não se verificando ainda qualquer excesso na sanção pecuniária fixada nos autos, a qual deve ser mantida por estar em consonância com a pena privativa de liberdade aplicada, cabendo ao juízo da execução uma análise mais aprofundada do caso concreto. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
09/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:33

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
08/05/2024 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:09

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:07

Conclusos para julgamento
06/12/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:26

Recebidos os autos
20/11/2023 11:26

Conclusos para decisão
20/11/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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