21/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 19/09/2025.
21/09/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025
21/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 19/09/2025.
21/09/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025
17/09/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:41

Decorrido prazo de FRANCK CARLOS PAMPOLHA PENA em 22/08/2025 23:59.
26/08/2025 13:41

Decorrido prazo de JOAO CARDIM ANTUNES em 22/08/2025 23:59.
25/08/2025 03:24

Decorrido prazo de FRANCK CARLOS PAMPOLHA PENA em 20/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2025.
15/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0875086-10.2024.814.0301 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada com fulcro no art.1.022 do CPC e art.49 da Lei 9.099/95, alegando omissão na decisão de id148539377 que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta.

A parte exequente, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.

Observa-se que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal a que se refere o artigo 49 da lei 9099/95.

Os embargos de declaração correspondem a um recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal prolator da sentença ou acórdão que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe no art. 48 da Lei n. 9.099/95.

Sua existência é decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, que há de ser completa e veiculada através de decisão que seja clara e fundamentada.

Assim se propõem os embargos como recurso à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado.

Recebo os presentes embargos e deles tomo conhecimento.

Alega a parte executada que há omissão na decisão quanto à análise das demais teses levantadas em sede de exceção, tais como a inexigibilidade do título.

Ocorre que não assiste razão à embargante, uma vez que como já devidamente analisado e fundamentado na referida decisão “a excipiente fundamenta a exceção oposta em matérias que não são cognoscíveis por este meio processual, uma vez que demandam maior dilação probatória, tais como a suposta má prestação do serviço prestado pelo exequente, referente aos honorários advocatícios ora exequendos, que desconfiguraria a sua liquidez, certeza e inexigibilidade.” Assim, não assiste razão à embargante, uma vez que ao proferir a decisão vergastada, foi analisado por este juízo todas as alegações e documentos juntados aos autos, não havendo qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada.

Entendo que a embargante busca rediscutir alegações, tratando-se de mero inconformismo com a decisão proferida, o que não é cabível por esta via recursal.

Desta feita, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito
12/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:30

Embargos de declaração não acolhidos
11/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/08/2025 11:53

Juntada de Certidão
10/08/2025 02:27

Decorrido prazo de FRANCK CARLOS PAMPOLHA PENA em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

Processo n.º 0875086-10.2024.814.0301 DECISÃO Inicialmente, verificada a ordem de bloqueio por meio da ferramenta “teimosinha”, decorrido integralmente o seu prazo, esta foi infrutífera.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOÃO CARDIM ANTUNES.

A exceção de pré-executividade apesar de não estar expressa em lei, se configura como meio hábil para que o executado proceda com o contraditório, esse é o entendimento pacífico de nossos Tribunais, pois segundo norma constitucional contida no inciso LV do art.5º da CF, há incidência da garantia do contraditório em todo e qualquer processo judicial. É entendimento pacífico da Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a exceção de pré-executividade é cabível apenas nos casos que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer em razão da decadência ou da prescrição, quer em função da ilegitimidade passiva ad causam, quer, ainda, porque o crédito reclamado já havia sido pago.

Em todos esses casos, a exceção de pré-executividade terá efeito suspensivo, porém, tendo ela extravasado os limites autorizados pela jurisprudência, o efeito suspensivo não será concedido.

Ocorre que no presente caso, a excipiente fundamenta a exceção oposta em matérias que não são cognoscíveis por este meio processual, uma vez que demandam maior dilação probatória, tais como a suposta má prestação do serviço prestado pelo exequente, referente aos honorários advocatícios ora exequendos, que desconfiguraria a sua liquidez, certeza e inexigibilidade.

Desta feita, considerando ainda que não houve constrição de contas do executado, não recebo a presente exceção, posto que a matéria alegada extrapola os limites autorizados pela Jurisprudência, não se aplicando aos presentes autos.

Intime-se o exequente para atualizar o valor do débito, no prazo de 15 dias, com a indicação de bens do executado para penhora.

Após, autos conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito
25/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 02:20

Publicado Decisão em 21/07/2025.
22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Processo n.º 0875086-10.2024.814.0301 DECISÃO Inicialmente, verificada a ordem de bloqueio por meio da ferramenta “teimosinha”, decorrido integralmente o seu prazo, esta foi infrutífera.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOÃO CARDIM ANTUNES.

A exceção de pré-executividade apesar de não estar expressa em lei, se configura como meio hábil para que o executado proceda com o contraditório, esse é o entendimento pacífico de nossos Tribunais, pois segundo norma constitucional contida no inciso LV do art.5º da CF, há incidência da garantia do contraditório em todo e qualquer processo judicial. É entendimento pacífico da Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a exceção de pré-executividade é cabível apenas nos casos que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer em razão da decadência ou da prescrição, quer em função da ilegitimidade passiva ad causam, quer, ainda, porque o crédito reclamado já havia sido pago.

Em todos esses casos, a exceção de pré-executividade terá efeito suspensivo, porém, tendo ela extravasado os limites autorizados pela jurisprudência, o efeito suspensivo não será concedido.

Ocorre que no presente caso, a excipiente fundamenta a exceção oposta em matérias que não são cognoscíveis por este meio processual, uma vez que demandam maior dilação probatória, tais como a suposta má prestação do serviço prestado pelo exequente, referente aos honorários advocatícios ora exequendos, que desconfiguraria a sua liquidez, certeza e inexigibilidade.

Desta feita, considerando ainda que não houve constrição de contas do executado, não recebo a presente exceção, posto que a matéria alegada extrapola os limites autorizados pela Jurisprudência, não se aplicando aos presentes autos.

Intime-se o exequente para atualizar o valor do débito, no prazo de 15 dias, com a indicação de bens do executado para penhora.

Após, autos conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito
17/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/07/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 11:50

Decorrido prazo de FRANCK CARLOS PAMPOLHA PENA em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:46

Decorrido prazo de FRANCK CARLOS PAMPOLHA PENA em 04/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:23

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:23

Juntada de Certidão
15/05/2025 03:12

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL C E R T I D Ã O Certifico, que a parte executada interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 141699943).

Assim, procedo a intimação da parte exequente para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 dias.

Belém, 12 de maio de 2025 Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível
12/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:04

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 21:02

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 09:49

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:46

Desentranhado o documento
24/03/2025 09:46

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
13/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO CONSIDERANDO o teor da certidão acostada pelo oficial de justiça (ID 137730379) procedo à intimação da parte exequente para indicação do atual endereço da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias ou sobre o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Belém, 10 de março de 2025.

Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:30

Juntada de Certidão
24/02/2025 23:01

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 23:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 09:44

Expedição de Mandado.
05/12/2024 09:43

Audiência Una cancelada para 16/06/2025 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/12/2024 09:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/12/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:41

Conclusos para despacho
04/12/2024 08:41

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:56

Audiência Una designada para 16/06/2025 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/09/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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