TJPA - 0817893-03.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0817893-03.2025.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: LAURA LEMOS DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO Trata-se de Ação de Conversão em Pecúnia de Licença Especial ajuizada por LAURA LEMOS DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ, na qual a parte autora pleiteia o pagamento de valores referentes a licença especial não usufruída por seu ex-companheiro, falecido policial militar Reginaldo Pinheiro da Silva.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos documento essencial para a comprovação da legitimidade para a propositura da demanda, qual seja, o termo de inventariante, documento indispensável para demonstrar a qualidade da autora como representante do espólio, possibilitando a adequada tramitação do feito.

Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

Ademais, a ausência de documentação essencial pode implicar na inépcia da inicial, consoante disposto no art. 321 do mesmo diploma legal, o qual determina que o juiz deve conceder prazo para que a parte autor regularize a petição inicial, suprindo a falha apontada.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência do termo de inventariante inviabiliza a continuidade da demanda até sua regularização, pois afeta a legitimidade ativa, sendo relevante notar que a ação haveria de ser ajuizada pelo espólio.

Diante do exposto, nos termos do art. 321 do CPC, determino que a parte autora promova a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo retificar o polo ativo da demanda e juntar aos autos o termo de inventariante ou outro documento idôneo que comprove sua legitimidade para postular em nome do espólio.

Belém-PA, data e assinatura registrada via sistema PJE.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA