23/06/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:44

Transitado em Julgado em 23/06/2025
28/03/2025 02:09

Decorrido prazo de HELAINE LOPES STRZALKOWSKI em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 22:53

Juntada de Petição de diligência
23/03/2025 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2025 18:00

Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/03/2025.
16/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
14/03/2025 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000.

Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] Processo n.: 0800468-86.2023.8.14.0121 QUERELANTE: ANTONIO EDINALDO DA LUZ LUCENA QUERELADO: AHRNON OLIVEIRA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime ajuizada por ANTONIO EDINALDO DA LUZ LUCENA em face de AHRNON OLIVEIRA SILVA, imputando ao querelado a prática, em tese, dos crimes de calúnia, difamação e injúria, tipificados nos artigos 138, 139 e 140 c/c art. 141, III, todos do Código Penal.

Segundo a inicial, o querelado teria publicado em sua rede social Facebook, em 29 de junho de 2023, conteúdo ofensivo à honra do querelante, chamando-o de "Laranja Mor" e fazendo outras imputações depreciativas à sua reputação.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Posteriormente, foi apresentado comprovante de pagamento das custas processuais, juntamente com nova procuração. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A ação penal nos crimes contra a honra é, em regra, de iniciativa privada, sujeita, portanto, ao prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

No caso dos autos, verifica-se que os fatos imputados ao querelado e a ciência da suposta autoria ocorreram em 29 de junho de 2023, conforme se depreende da própria inicial.

A queixa-crime foi proposta em 12 de julho de 2023, portanto, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses.

Contudo, para que se considere efetivamente exercido o direito de queixa, não basta o mero protocolo da petição inicial. É necessário que a peça acusatória atenda a todos os requisitos legais, especialmente quanto à capacidade postulatória, materializada por meio de procuração com poderes especiais, conforme exige o art. 44 do Código de Processo Penal: Art. 44.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Analisando os autos, verifico que a procuração inicialmente juntada (ID 96697422), datada de 05/10/2020, não contém os poderes especiais exigidos pelo art. 44 do CPP, uma vez que não faz menção específica ao fato criminoso, tampouco autoriza expressamente o oferecimento de queixa-crime contra o querelado.

Trata-se de procuração com poderes gerais para o foro, o que não atende à exigência legal específica para o exercício do direito de queixa.

Posteriormente, em 29/08/2024, foi juntada nova procuração (ID 124657145), esta sim contendo menção ao fato criminoso e autorizando expressamente o oferecimento de queixa-crime contra o querelado.

Contudo, observo que tal procuração não se encontra assinada pelo outorgante, o que a torna juridicamente inválida.

Ademais, ainda que estivesse devidamente assinada, sua juntada ocorreu mais de um ano após os fatos, quando já havia se esgotado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a procuração com poderes especiais, contendo a descrição do fato criminoso, é requisito essencial para o exercício do direito de queixa, cuja ausência não pode ser suprida após o decurso do prazo decadencial.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL PENAL.

QUEIXA CRIME.

DELITOS CONTRA A HONRA.

DECADÊNCIA.

TERMO INICIAL.

DATA EM QUE O OFENDIDO AFIRMAR TER TIDO CIÊNCIA DO FATO E DO AUTOR DO DELITO.

PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR.

PRECEDENTES.

VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 38 DO CPP.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. 2.

O vício na representação processual da queixa-crime pode ser sanado a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial estipulado no art. 38 do Código de Processo Penal. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1978298 CE 2021/0408937-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023, grifos aditados).

Portanto, verifico que o querelante decaiu do direito de queixa, pois não apresentou, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, procuração válida com os poderes especiais exigidos pelo art. 44 do CPP.

A decadência, como causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, IV, do Código Penal, deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado AHRNON OLIVEIRA SILVA, em relação aos fatos narrados na inicial, em virtude da decadência do direito de queixa, com fundamento nos artigos 38 e 44 do Código de Processo Penal c/c art. 107, IV, do Código Penal.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Serve como mandado/ofício/carta precatória.

Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema.

VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.

VP05
12/03/2025 12:52

Expedição de Mandado.
12/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/03/2025 03:29

Conclusos para julgamento
09/03/2025 03:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/11/2024 09:35

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/11/2024 09:23

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
07/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 22:40

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
05/03/2024 13:36

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
04/03/2024 13:31

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 08:55

Conclusos para despacho
22/11/2023 08:55

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/11/2023 08:42

Juntada de Certidão
15/09/2023 07:33

Expedição de Certidão.
14/07/2023 08:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/07/2023 08:43

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806183-50.2024.8.14.0000

Francisca dos Santos Costa

Miguel Formigosa Siqueira Ferreira

Advogado: Luane de Melo Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2024 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0800141-37.2025.8.14.0036

Gabriel Pereira de Souza

Advogado: Gabriel Pereira de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/02/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0800115-69.2025.8.14.0123

Samara Ribeiro da Silva

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Aleks Holanda da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/01/2025 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0801640-46.2025.8.14.0201

Sandra Regina Silva de Moraes

Edivaldo Silva de Moraes

Advogado: Fernanda Nayara Ferreira Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/03/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0800085-87.2025.8.14.0073

Cleury Genuino Imbiriba

Advogado: Herik Guilherme Burmann Marinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/01/2025 16:31

Exibir Processo