TJPA - 0800310-23.2025.8.14.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected]/ Balcão Virtual Processo nº 0800310-23.2025.8.14.0004 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ, RAIMUNDO DA COSTA SANTANA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua João Diogo, 100, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Nome: RAIMUNDO DA COSTA SANTANA Endereço: Rua Pedro caldas Batista -, 1002, Buritizal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 AUTORIDADE: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ALMEIRIM Nome: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ALMEIRIM Endereço: AVENIDA BEIRA RIO, 938, COMERCIAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de substituto processual e com fulcro no interesse público e na proteção dos direitos de cidadania, ingressou com Ação de Restauração de Registro Civil em favor de RAIMUNDO DA COSTA SANTANA, brasileiro, natural do município de Almeirim/PA, portador do RG nº 092407 e inscrito no CPF sob o nº *95.***.*41-04, domiciliado na Rua Pedro Caldas Batista, nº 1002, Almeirim/PA, conforme narrado na petição inicial (ID 138837298).

O autor relatou ter procurado junto ao Cartório Único Ofício de Almeirim a expedição da segunda via de sua certidão de nascimento, lavrada no Livro A-23, folha 414, sob o nº 14.165.

No entanto, foi informado pela serventia sobre a inexistência do referido assento em virtude de um incêndio ocorrido no ano de 1985, que teria destruído todos os registos anteriores.

No bojo inicial, o Ministério Público aduziu ter oficiado o cartório solicitando a emissão da certidão exigida, obtendo, como resposta, uma certidão negativa, fato este comprovado por documentos juntados (ID 138837299), a qual consiste em ofício expedido pelo Cartório de Registro Civil, confirmando a ausência do registro pretendido, funcionando como prova documental essencial para instruir a presente demanda.

Em virtude desta situação fática, argumentou-se que o requerente, amparado pelo disposto no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), faz jus à restauração dos referidos assentos, tendo em vista tratar-se de documento indispensável para o exercício de seus direitos civis básicos.

Destacou-se, além disso, que o documento comprobatório apresentado (cópia do RG) evidencia que seu nascimento foi devidamente registrado à época, mencionando, inclusive, os dados constantes do registro original.

Os autos vieram conclusos.

Este é o relatório.

Fundamento.

A respeito da possibilidade de retificações, restaurações e suprimentos de assentamento no Registro Civil, o art. 109 da Lei 6.015/1973 preceitua: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Constata-se que a parte requerente comprovou suas alegações, sendo satisfeitas as exigências legais, com base nos documentos acostados aos autos, que demonstram a existência do erro, especialmente registro civil (id.

Num. 138837299).

Verifica-se que assento de nascimento do requerente fora extraviado no incêndio que destruiu o acervo do cartório de Almeirim em 1985, restando provado por meio hábil tal certidão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e com fundamento no art. 109, da Lei n° 6.015/73, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC, para que seja, expedida, em seguida, nova certidão de nascimento no cartório competente de Almeirim/PA.

Expeça-se mandado, conforme os dados e documentos constantes no caderno processual.

Custas e honorários suspensos por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §2º e 3º do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servirá o presente despacho/sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Almeirim, 25 de junho de 2024.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim