TJPA - 0800909-31.2024.8.14.0057
1ª instância - Vara Unica de Santa Maria do para
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:16
Decorrido prazo de BRUNA RIANNE ARAUJO ALEXANDRE em 25/08/2025 23:59.
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20/08/2025 13:38
Juntada de Certidão
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19/08/2025 00:30
Juntada de Petição de termo de ciência
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18/08/2025 21:13
Juntada de Petição de diligência
-
18/08/2025 21:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/08/2025 09:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800909-31.2024.8.14.0057 Nome: ANGELA BARROS DA COSTA SOARES Endereço: Rua Argentino Dias, 936, Jaderlandia, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: RAIMUNDA ALDENORA NASCIMENTO COSTA Endereço: Rua Francisco de Assis, S/N, Barrolandia, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA na qual o autor requer a tutela antecipada relativa à curatela provisória do genitor(a), em razão da justificada urgência.
Era o que cabia relatar.
Passo à fundamentação.
Recebimento da Petição inicial Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332).
Da justiça gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, §3º, do CPC, e na credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira da autora, defiro o pedido de justiça gratuita.
Da tutela de urgência Outrossim, nos termos do artigo 294, caput, e p.ú., Código de Processo Civil: Art. 294.
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Pelo explanado, vislumbram-se dois tipos de tutela provisória, a saber: urgência e evidência.
O requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência.
Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Destarte o aludido, a tutela de urgência haverá de ser concedida observando-se a “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".
Cuidam-se das consagradas ideias de ´fumus boni iuris´ e ´periculum in mora´.
Sabe-se que a averiguação destes elementos pode se dar em nível de cognição sumária, desnecessário juízo exauriente da matéria.
Pois, do contrário, o propósito do instituto da tutela de urgência seria malogrado.
Com fito de garantir a efetivação da tutela provisória, o Juiz poderá determinar todas as medidas que considerar adequadas ao alcance do cumprimento da ordem judicial, sem perder de vista o caráter provisório do pronunciamento, a natureza da obrigação perseguida e a possibilidade do uso de meios atípicos de coerção estatal (art. 139, IV, do CPC).
A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), bem como não existir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC).
Nesse sentido, o elemento característico da tutela de urgência é a existência de uma situação de risco ou perigo que, de per si, reclama a atuação imediata do Estado Juiz destinada a evitar a concretização de dano irreparável ou de difícil reparação ao interessado.
Pois bem, após detida análise dos autos, entendo que medida liminar requerida deverá ser apreciada.
Sopesando os autos, verifico a priori, manifestação favorável do Ministério Público (ID 146260604) quanto a concessão de curatela provisória pleiteada.
Ao passo que, conforme expõe a parte requerente, RAIMUNDA ALDENORA NASCIMENTO COSTA, sua genitora é foi acometida pelo acidente vascular encefálico isquêmico (CID I10+I64), que, em razão disto, apresenta sequelas de parestesia de hemicorpo esquerdo e confusão mental, bem como que, por essas razões, não consegue praticar os atos da vida civil.
Constam nos autos o laudo médico e a declaração médica (ID 140512307) atestam que a requerida/interditanda é portadora da CID I10+I64 (AVC), que é caracterizada por uma morte de células nervosas em uma região do cérebro, devido à mudança no fluxo sanguíneo, podendo causar sequelas.
Atualmente, a curatelanda apresenta formigamento, dormência, sensação anormal no lado esquerdo.
Ademais, em razão da doença, há comprometimento permanente da sua capacidade de discernimento, autonomia e gestão de suas atividades civis, portanto, necessita de ajuda de terceiros para gerir os atos da vida civil.
No mais, o autor(a) é parte legitimada à propositura da presente ação de interdição, nos termos do artigo 747, II do CPC.
Por fim, estando presentes os requisitos do artigo 300 e 749, parágrafo único do CPC, nada mais resta a ser feito por este juízo que não conceder a tutela antecipada relativa à curatela provisória.
DECIDO.
Posto isso, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA de RAIMUNDA ALDENORA NASCIMENTO COSTA, a requerente ANGELA BARROS DA COSTA SOARES, assim o fazendo com base nos artigos 300 e 749, parágrafo único do CPC, devendo ser expedido o competente Termo de Curatela Provisória , que deverá ser assinado pela parte autora da ação.
Da Audiência Designo Audiência para o dia 19/11/2025, às 11h00min, que será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, devendo o curatelado ser citado, pessoalmente, por mandado, para participar ao referido ato, nos termos do art. 751, do CPC.
Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3abac540ee95f9413db9cfa55a8c11bf6a%40thread.tacv2/1751895158333?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22cc55abd0-5b72-4fac-9cad-5ecd84c4c278%22%7d Intime-se a parte Requerente, através do advogado constituído, via DJE, para participar da audiência supracitada e para assinar o Termo de Curatela Provisória.
Ficam as partes incumbidas de acessar ao link/QR code disponível abaixo, no dia e hora designados, o qual remeterá a sala de audiência, bem como de disponibilizar a eventuais testemunhas o link/QR code para acesso à audiência, por analogia ao disposto no art. 455, CPC.
Na impossibilidade de participar da audiência em razão de recursos técnicos, as partes devem comparecer ao fórum dessa cidade no dia e hora designados.
Ciência ao Ministério.
ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, com fulcro no Provimento n. 003/2009 da CJRMB Santa Maria do Pará/PA, data definida pelo sistema.
Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará/PA -
08/08/2025 10:25
Expedição de Mandado.
-
08/08/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 10:20
Audiência de Entrevista designada em/para 19/11/2025 11:00, Vara Única de Santa Maria do Pará.
-
29/07/2025 13:39
Juntada de Petição de termo de ciência
-
16/07/2025 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 11:52
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 10:48
Juntada de Termo de Compromisso
-
14/07/2025 10:17
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 01:03
Publicado Decisão em 14/07/2025.
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12/07/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
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11/07/2025 03:41
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
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11/07/2025 03:41
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
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11/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800909-31.2024.8.14.0057 Nome: ANGELA BARROS DA COSTA SOARES Endereço: Rua Argentino Dias, 936, Jaderlandia, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: RAIMUNDA ALDENORA NASCIMENTO COSTA Endereço: Rua Francisco de Assis, S/N, Barrolandia, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA na qual o autor requer a tutela antecipada relativa à curatela provisória do genitor(a), em razão da justificada urgência.
Era o que cabia relatar.
Passo à fundamentação.
Recebimento da Petição inicial Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332).
Da justiça gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, §3º, do CPC, e na credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira da autora, defiro o pedido de justiça gratuita.
Da tutela de urgência Outrossim, nos termos do artigo 294, caput, e p.ú., Código de Processo Civil: Art. 294.
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Pelo explanado, vislumbram-se dois tipos de tutela provisória, a saber: urgência e evidência.
O requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência.
Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Destarte o aludido, a tutela de urgência haverá de ser concedida observando-se a “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".
Cuidam-se das consagradas ideias de ´fumus boni iuris´ e ´periculum in mora´.
Sabe-se que a averiguação destes elementos pode se dar em nível de cognição sumária, desnecessário juízo exauriente da matéria.
Pois, do contrário, o propósito do instituto da tutela de urgência seria malogrado.
Com fito de garantir a efetivação da tutela provisória, o Juiz poderá determinar todas as medidas que considerar adequadas ao alcance do cumprimento da ordem judicial, sem perder de vista o caráter provisório do pronunciamento, a natureza da obrigação perseguida e a possibilidade do uso de meios atípicos de coerção estatal (art. 139, IV, do CPC).
A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), bem como não existir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC).
Nesse sentido, o elemento característico da tutela de urgência é a existência de uma situação de risco ou perigo que, de per si, reclama a atuação imediata do Estado Juiz destinada a evitar a concretização de dano irreparável ou de difícil reparação ao interessado.
Pois bem, após detida análise dos autos, entendo que medida liminar requerida deverá ser apreciada.
Sopesando os autos, verifico a priori, manifestação favorável do Ministério Público (ID 146260604) quanto a concessão de curatela provisória pleiteada.
Ao passo que, conforme expõe a parte requerente, RAIMUNDA ALDENORA NASCIMENTO COSTA, sua genitora é foi acometida pelo acidente vascular encefálico isquêmico (CID I10+I64), que, em razão disto, apresenta sequelas de parestesia de hemicorpo esquerdo e confusão mental, bem como que, por essas razões, não consegue praticar os atos da vida civil.
Constam nos autos o laudo médico e a declaração médica (ID 140512307) atestam que a requerida/interditanda é portadora da CID I10+I64 (AVC), que é caracterizada por uma morte de células nervosas em uma região do cérebro, devido à mudança no fluxo sanguíneo, podendo causar sequelas.
Atualmente, a curatelanda apresenta formigamento, dormência, sensação anormal no lado esquerdo.
Ademais, em razão da doença, há comprometimento permanente da sua capacidade de discernimento, autonomia e gestão de suas atividades civis, portanto, necessita de ajuda de terceiros para gerir os atos da vida civil.
No mais, o autor(a) é parte legitimada à propositura da presente ação de interdição, nos termos do artigo 747, II do CPC.
Por fim, estando presentes os requisitos do artigo 300 e 749, parágrafo único do CPC, nada mais resta a ser feito por este juízo que não conceder a tutela antecipada relativa à curatela provisória.
DECIDO.
Posto isso, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA de RAIMUNDA ALDENORA NASCIMENTO COSTA, a requerente ANGELA BARROS DA COSTA SOARES, assim o fazendo com base nos artigos 300 e 749, parágrafo único do CPC, devendo ser expedido o competente Termo de Curatela Provisória , que deverá ser assinado pela parte autora da ação.
Da Audiência Designo Audiência para o dia 19/11/2025, às 11h00min, que será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, devendo o curatelado ser citado, pessoalmente, por mandado, para participar ao referido ato, nos termos do art. 751, do CPC.
Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3abac540ee95f9413db9cfa55a8c11bf6a%40thread.tacv2/1751895158333?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22cc55abd0-5b72-4fac-9cad-5ecd84c4c278%22%7d Intime-se a parte Requerente, através do advogado constituído, via DJE, para participar da audiência supracitada e para assinar o Termo de Curatela Provisória.
Ficam as partes incumbidas de acessar ao link/QR code disponível abaixo, no dia e hora designados, o qual remeterá a sala de audiência, bem como de disponibilizar a eventuais testemunhas o link/QR code para acesso à audiência, por analogia ao disposto no art. 455, CPC.
Na impossibilidade de participar da audiência em razão de recursos técnicos, as partes devem comparecer ao fórum dessa cidade no dia e hora designados.
Ciência ao Ministério.
ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, com fulcro no Provimento n. 003/2009 da CJRMB Santa Maria do Pará/PA, data definida pelo sistema.
Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará/PA -
10/07/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 10:07
Concedida a Medida Liminar
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25/06/2025 08:37
Conclusos para decisão
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12/06/2025 17:11
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2025 10:16
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 10:14
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 12:03
Juntada de Petição de petição
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24/03/2025 01:11
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800909-31.2024.8.14.0057 Nome: ANGELA BARROS DA COSTA SOARES Endereço: Rua Argentino Dias, 936, Jaderlandia, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: RAIMUNDA ALDENORA NASCIMENTO COSTA Endereço: Rua Francisco de Assis, S/N, Barrolandia, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 DESPACHO Tendo em vista a manifestação do Ministério Público (ID 138868988).
Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial informando a) A doença ou condição incapacitante da curatelanda; b) Se a incapacidade para os atos da vida civil é permanente ou temporária, sob pena cancelamento da distribuição.
Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
Serve o presente despacho como mandado ou ofício.
Cumpra-se.
Santa Maria do Pará/PA, data definida pelo sistema.
Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Maria do Pará/PA -
19/03/2025 08:56
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 09:22
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 11:48
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2025 10:07
Cancelada a movimentação processual
-
13/01/2025 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/12/2024 11:36
Conclusos para decisão
-
23/12/2024 11:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2024
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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