19/09/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/09/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 21:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 21:42

Juntada de Informações
14/09/2025 04:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/09/2025 23:59.
07/08/2025 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
27/04/2025 01:02

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS DE CASTRO ALVES em 27/03/2025 23:59.
23/04/2025 13:12

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS DE CASTRO ALVES em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:53

Publicado Decisão em 02/04/2025.
03/04/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Intimação

Aos 17 dias de março de 2025, nesta cidade de Belém, capital do Estado do Pará, na sala de audiências, sob a presidência da Exma.

Dra.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER, MMa.

Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém, foi ABERTA A AUDIÊNCIA, às 11h00, com a PRESENÇA do Promotor de Justiça: Dr.

Aldir Jorge Viana da Silva; do Defensor Público: Dr.

Daniel Sabbag; do indiciado: JOSE DE JESUS DE CASTRO ALVES, portador do RG nº 2193943 PC/PA, do CPF nº *94.***.*68-91, nascido em 27.04.1973, filho de Maria das Graças de Castro Alves e de Raimundo dos Santos Alves, residente à Avenida Bernardo Sayão, Passagem Conceição, nº 61, entre Rua Cesário Alvim e Rua Veiga Cabral, em frente ao Atacadão da Cidade Velha, bairro Cidade Velha, Belém/PA CEP 66023-170, telefone: (91) 98171-7511; e-mail: [email protected] AUSENTE: Da análise da tipificação penal e da certidão de antecedentes criminais atualizada, verificou-se que o indiciado tem direito ao benefício do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos termos do Art. 28-A, §4º do CPP, passando o representante do Ministério Público a formular sua proposta nos seguintes termos (ID Num. 132959440 - Pág. 1-Pág. 4): O Indiciado se compromete a: 1) O acordante obriga-se a pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais), em até 5 (cinco) parcelas, definidos pelo Juízo de execução, que será destinado a entidade pública ou de interesse social, também a ser indicada pelo juízo da execução (Art. 28-A, IV, do CPP); 2) O acordante obriga-se a comparecer mensalmente em juízo, pelo período de duração do contrato, para justificar e informar as atividades (art. 28-A, V, do CPP); 3) O acordante obriga-se a renunciar eventual valor pago a título de fiança (Art. 28-A, V, do CPP); 4) O acordante obriga-se, pelo período de vigência do presente acordo, a comunicar ao Juízo e ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail (Art. 28-A, V, do CPP); 5) O acordante, no período de vigência do presente acordo, compromete-se a não delinquir sob pena de revogação do benefício.

Dada a palavra ao Indiciado, depois de consultar seu defensor, este informou que aceita a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos acima dispostos.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1- Aceita voluntariamente a proposta formulada pelo Ministério Público, estando presentes todos os requisitos previstos no Art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal, estando sujeito à revogação na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas. 2- À Secretaria para o envio do presente acordo ao Ministério Público para acompanhamento do cumprimento do ANPP. 3- Oficiem-se à autoridade policial e à vítima quanto à homologação do acordo. 4- Certifique-se nos autos se há objetos apreendidos, em caso positivo, conclusos os autos para decisão. 5- Com o início da execução, arquivem-se provisoriamente os autos de procedimento. 6- Cientes os presentes.

Nada mais havendo a declarar mandou a MMa.

Juíza encerrar a presente audiência.

Eu, .............., o digitei e subscrevi.

Dra.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER (Juíza de Direito) Dr.

Aldir Jorge Viana da Silva (Ministério Público) Dr.

Daniel Sabbag (Defensor Público) JOSE DE JESUS DE CASTRO ALVES (Indiciado)
31/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:26

Juntada de Guia de execução de medida socioeducativa
31/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:40

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Aos 17 dias de março de 2025, nesta cidade de Belém, capital do Estado do Pará, na sala de audiências, sob a presidência da Exma.

Dra.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER, MMa.

Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém, foi ABERTA A AUDIÊNCIA, às 11h00, com a PRESENÇA do Promotor de Justiça: Dr.

Aldir Jorge Viana da Silva; do Defensor Público: Dr.

Daniel Sabbag; do indiciado: JOSE DE JESUS DE CASTRO ALVES, portador do RG nº 2193943 PC/PA, do CPF nº *94.***.*68-91, nascido em 27.04.1973, filho de Maria das Graças de Castro Alves e de Raimundo dos Santos Alves, residente à Avenida Bernardo Sayão, Passagem Conceição, nº 61, entre Rua Cesário Alvim e Rua Veiga Cabral, em frente ao Atacadão da Cidade Velha, bairro Cidade Velha, Belém/PA CEP 66023-170, telefone: (91) 98171-7511; e-mail: [email protected] AUSENTE: Da análise da tipificação penal e da certidão de antecedentes criminais atualizada, verificou-se que o indiciado tem direito ao benefício do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos termos do Art. 28-A, §4º do CPP, passando o representante do Ministério Público a formular sua proposta nos seguintes termos (ID Num. 132959440 - Pág. 1-Pág. 4): O Indiciado se compromete a: 1) O acordante obriga-se a pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais), em até 5 (cinco) parcelas, definidos pelo Juízo de execução, que será destinado a entidade pública ou de interesse social, também a ser indicada pelo juízo da execução (Art. 28-A, IV, do CPP); 2) O acordante obriga-se a comparecer mensalmente em juízo, pelo período de duração do contrato, para justificar e informar as atividades (art. 28-A, V, do CPP); 3) O acordante obriga-se a renunciar eventual valor pago a título de fiança (Art. 28-A, V, do CPP); 4) O acordante obriga-se, pelo período de vigência do presente acordo, a comunicar ao Juízo e ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail (Art. 28-A, V, do CPP); 5) O acordante, no período de vigência do presente acordo, compromete-se a não delinquir sob pena de revogação do benefício.

Dada a palavra ao Indiciado, depois de consultar seu defensor, este informou que aceita a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos acima dispostos.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1- Aceita voluntariamente a proposta formulada pelo Ministério Público, estando presentes todos os requisitos previstos no Art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal, estando sujeito à revogação na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas. 2- À Secretaria para o envio do presente acordo ao Ministério Público para acompanhamento do cumprimento do ANPP. 3- Oficiem-se à autoridade policial e à vítima quanto à homologação do acordo. 4- Certifique-se nos autos se há objetos apreendidos, em caso positivo, conclusos os autos para decisão. 5- Com o início da execução, arquivem-se provisoriamente os autos de procedimento. 6- Cientes os presentes.

Nada mais havendo a declarar mandou a MMa.

Juíza encerrar a presente audiência.

Eu, .............., o digitei e subscrevi.

Dra.

CRISTINA SANDOVAL COLLYER (Juíza de Direito) Dr.

Aldir Jorge Viana da Silva (Ministério Público) Dr.

Daniel Sabbag (Defensor Público) JOSE DE JESUS DE CASTRO ALVES (Indiciado)
24/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:14

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSE DE JESUS DE CASTRO ALVES - CPF: *94.***.*68-91 (AUTOR DO FATO)
17/03/2025 11:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada conduzida por CRISTINA SANDOVAL COLLYER em/para 17/03/2025 11:00, 3ª Vara Criminal de Belém.
14/03/2025 10:08

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 11:26

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:44

Decorrido prazo de SEVERO ALVES DO CARMO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 10:37

Expedição de Mandado.
15/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/03/2025 11:00 3ª Vara Criminal de Belém.
15/01/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 02:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024 10:53

Declarada incompetência
08/09/2024 15:17

Conclusos para decisão
08/09/2024 15:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/09/2024 13:02

Juntada de Petição de certidão
02/09/2024 04:08

Decorrido prazo de SEVERO ALVES DO CARMO em 27/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:29

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 14:57

Juntada de Petição de inquérito policial
19/08/2024 15:04

Juntada de Petição de termo de ciência
19/08/2024 14:53

Juntada de Petição de termo de ciência
19/08/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:26

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 17/08/2024 08:25.
16/08/2024 10:08

Juntada de Petição de termo de ciência
15/08/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 20:09

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:57

Juntada de Alvará de Soltura
15/08/2024 18:22

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
15/08/2024 08:48

Juntada de Petição de termo de ciência
15/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 19:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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