TJPA - 0820834-82.2023.8.14.0401

1ª instância - Vara de Crimes Contra O Consumidor e a Ordem Tributaria

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Polo Ativo

Partes

DIVISAO DE REPRESSAO A CRIMES CONTA A ORDEM TRIBUTARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J.M. SILVA SILVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 32.757.317/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 10:15

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2025 03:16

    Publicado Decisão em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 31/03/2025 09:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Endereço: Largo São João, n. 310, 2º Andar, Salas 211/213, Bairro Cidade Velha, Belém-PA, CEP 66020-280 Contatos: (91) 3205-2274 / 98251-2033 (WhatsApp) Órgão Julgador: Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária Classe processual: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n. 0820834-82.2023.8.14.0401 Polo ativo: Divisão de Repressão a Crimes Conta a Ordem Tributária Polo passivo: J.M.

    SILVA SILVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos.

    Trata-se de Inquérito Policial n. 00607/2023.100032-8, instaurado para a apuração da suposta prática do crime tipificado no art. art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/90, com base no AINF n. 032019510000384-5.

    O Ministério Público requereu o arquivamento do presente Inquérito Policial, em razão da ausência de autoria delitiva.

    Pois bem.

    Decido Compulsando os autos e a manifestação do Ministério Público, reconheço que não há nos autos elementos idôneos capazes de comprovar a autoria do tipo penal mencionado.

    Expostas as minhas razões de decidir, acolho a manifestação do Ministério Público em todos os seus termos e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após, arquivem-se os autos.

    Belém-PA, data registrada no sistema.

    VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária

  • 28/03/2025 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 18:44

    Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

  • 25/03/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 10:40

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 11:21

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 01:23

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 01:21

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 00:56

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 00:47

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 11:44

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 04:29

    Publicado Despacho em 29/01/2025.

  • 04/02/2025 04:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 27/01/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 09:22

    Juntada de Certidão

  • 31/12/2024 01:36

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/12/2024 23:59.

  • 19/11/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 08:58

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2024 03:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/11/2024 23:59.

  • 09/10/2024 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 21:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 10:05

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 03/09/2024 08:48

    Declarada incompetência

  • 03/09/2024 08:05

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 12:58

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 24/08/2024 03:15

    Decorrido prazo de Divisão de Repressão a Crimes Conta a Ordem Tributária em 23/08/2024 23:59.

  • 27/07/2024 19:22

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/07/2024 11:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/07/2024 10:20

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 08:53

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 09/07/2024 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 08:56

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 05:04

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 03/07/2024 00:59

    Declarada incompetência

  • 24/06/2024 14:55

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 21/06/2024 14:46

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 08:34

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 20/06/2024 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2024 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 09:20

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 06/06/2024 12:29

    Declarada incompetência

  • 06/06/2024 08:01

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 11:36

    Prorrogado prazo de conclusão

  • 06/05/2024 10:53

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 13:26

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/05/2024 12:55

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 02/05/2024 11:56

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 22/04/2024 21:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 07:39

    Decorrido prazo de Divisão de Repressão a Crimes Conta a Ordem Tributária em 17/04/2024 23:59.

  • 05/02/2024 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 10:36

    Prorrogado prazo de conclusão

  • 24/01/2024 08:37

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 11:16

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2023 11:16

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 30/10/2023 11:16

    Juntada de Petição de inquérito policial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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