TJPA - 0800658-22.2023.8.14.0130
1ª instância - Vara Unica de Ulianopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2025 00:04
Decorrido prazo de VERIDIANO DE OLIVEIRA SOUZA em 28/03/2025 23:59.
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20/04/2025 03:37
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.
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15/04/2025 11:08
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 13:59
Juntada de Petição de termo de ciência
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24/03/2025 09:10
Arquivado Definitivamente
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24/03/2025 09:10
Transitado em Julgado em 19/03/2025
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23/03/2025 04:13
Publicado Sentença em 21/03/2025.
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23/03/2025 04:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
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20/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800658-22.2023.8.14.0130 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ULIANÓPOLIS AUTOR DO FATO: VERIDIANO DE OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de Inquérito Policial movido em desfavor de VERIDIANO DE OLIVEIRA SOUZA, na qual o Ministério Público, em audiência, ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a qual foi aceita pelo réu, conforme certidão constante no id. 131021810.
Ademais, foi devidamente certificado o pagamento da obrigação pecuniária imposta, conforme consta no id. 136571262.
Relatado.
Decido.
Com base no disposto no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, que prevê a extinção da punibilidade em razão da celebração do ANPP, uma vez cumpridas as condições nele estipuladas, verifica-se que o réu atendeu aos requisitos legais necessários.
Assim, considerando que o réu VERIDIANO DE OLIVEIRA SOUZA cumpriu as condições acordadas no Acordo de Não Persecução Penal, é de rigor a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.
Diante do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de VERIDIANO DE OLIVEIRA SOUZA, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Arquivem-se os autos, com as devidas anotações e comunicações, caso necessário.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juiz de Direito Substituto Respondendo pela comarca de Ulianópolis -
19/03/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 18:50
Extinta a Punibilidade de VERIDIANO DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: *31.***.*00-80 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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17/03/2025 10:22
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 12:00
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 16:26
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2025 23:59.
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10/02/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 09:54
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 08:51
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 08:46
Juntada de boleto
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11/12/2024 09:52
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 11:21
Juntada de boleto
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12/11/2024 13:00
Juntada de relatório de gravação de audiência
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11/11/2024 23:22
Homologada a Transação
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11/11/2024 22:53
Conclusos para julgamento
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11/11/2024 12:47
Juntada de Certidão
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11/11/2024 12:46
Audiência Conciliação realizada para 06/11/2024 10:00 Vara Única de Ulianópolis.
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06/11/2024 10:41
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 09:11
Juntada de Certidão
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05/11/2024 07:00
Decorrido prazo de VERIDIANO DE OLIVEIRA SOUZA em 04/11/2024 23:59.
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28/10/2024 22:11
Juntada de Petição de devolução de mandado
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28/10/2024 22:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/10/2024 19:45
Juntada de Petição de petição
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15/10/2024 09:58
Juntada de Petição de termo de ciência
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11/10/2024 14:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/10/2024 09:51
Expedição de Mandado.
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10/10/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 09:45
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 10:11
Audiência Conciliação designada para 06/11/2024 10:00 Vara Única de Ulianópolis.
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08/10/2024 12:31
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2024 10:22
Conclusos para despacho
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16/05/2024 10:22
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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02/02/2024 07:34
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/01/2024 23:59.
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23/11/2023 20:22
Juntada de Petição de petição
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17/11/2023 11:29
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 13:34
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 13:54
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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11/08/2023 18:20
Juntada de Petição de inquérito policial
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29/07/2023 04:06
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/07/2023 23:59.
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29/07/2023 04:05
Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ULIANÓPOLIS em 28/07/2023 23:59.
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24/07/2023 13:50
Decorrido prazo de VERIDIANO DE OLIVEIRA SOUZA em 21/07/2023 23:59.
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19/07/2023 18:48
Juntada de Petição de petição
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18/07/2023 14:06
Juntada de Petição de termo de ciência
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16/07/2023 20:40
Juntada de Petição de diligência
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16/07/2023 20:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/07/2023 20:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/07/2023 12:11
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2023 12:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/07/2023 11:53
Expedição de Mandado.
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16/07/2023 11:34
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2023 11:10
Concedida a Liberdade provisória de VERIDIANO DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: *31.***.*00-80 (FLAGRANTEADO).
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16/07/2023 07:49
Juntada de Certidão
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15/07/2023 18:44
Juntada de Petição de documento de comprovação
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15/07/2023 16:39
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2023 16:39
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2023 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2023
Ultima Atualização
26/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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