03/06/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:04

Baixa Definitiva
03/06/2025 08:04

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 15:41

Decorrido prazo de GÊNIA SERRUYA, em 14/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:41

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE SERRUYA em 14/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:32

Decorrido prazo de GÊNIA SERRUYA, em 24/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:30

Publicado Sentença em 24/03/2025.
23/03/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0027731-81.2017.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC, devendo a Secretaria proceder a intimação para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor na dívida ativa, conforme disposto no art. 46, § 4º, da Lei nº 8.328/2015.

Após o pagamento das custas, certifique-se nos autos, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento, observadas as formalidades legais.

Na hipótese de não pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se nos autos, e, em seguida, proceda a Secretaria as diligências necessárias visando o cumprimento das determinações contidas Provimento Conjunto nº 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedição de certidão na qual deverá constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a)/responsável tributário, e posterior encaminhamento, via ofício, à Procuradoria do Estado do Pará, para fins de inscrição em dívida ativa, devendo a cópia da certidão ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJ/PA para ciência e controle financeiro.

Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada somente após o pagamento das custas judiciais devidas, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém/PA, 12 de agosto de 2021.

Dra.

Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal
20/03/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 02:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/08/2024 23:59.
27/06/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:42

Expedição de Carta.
11/06/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:37

Expedição de Sentença.
11/06/2024 08:35

Juntada de Certidão
27/09/2021 13:27

Expedição de Sentença.
29/08/2021 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2021 15:29

Conclusos para julgamento
04/08/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 17:37

Expedição de Carta.
02/10/2020 11:48

Juntada de Petição de termo de ciência
17/09/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 20:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/03/2020 16:40

Conclusos para decisão
25/11/2019 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 10:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 10:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 10:42

Juntada de Certidão
11/10/2017 12:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/10/2017 10:21

Conclusos para decisão
29/06/2017 13:33

Processo migrado do Sistema Libra
22/06/2017 00:00

A SECRETARIA
22/06/2017 00:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
21/06/2017 00:00

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA
31/05/2017 00:00

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa
31/05/2017 00:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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