17/09/2025 11:34

Conclusos para decisão
09/09/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 00:44

Publicado Decisão em 08/09/2025.
07/09/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025
04/09/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:38

Declarada incompetência
26/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/08/2025 11:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/08/2025 10:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/08/2025 10:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:51

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802969-69.2025.8.14.0015 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELE PRATES MACHADO STEINMETZ - RS64200 Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIELE PRATES MACHADO STEINMETZ - RS64200 Nome: ANA PAULA DO NASCIMENTO MELO Endereço: RAMAL NAZARÉ DO MACAJUBA, 0, KM 42, ZONA RURAL, CURUçá - PA - CEP: 68750-000 Nome: ELIANA CRISTINA CARVALHO MODESTO Endereço: vila nazaré do mocajuba, sn, km 42, zona rural, CURUçá - PA - CEP: 68750-000 Advogado(s) do reclamante: GABRIELE PRATES MACHADO STEINMETZ DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE CURATELA.

Cumpre observar que este juízo não é competente para processar e julgar o feito, pois o pedido da requerente está relacionado a interdição.

Ora, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 44, que “Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.” A Resolução nº 019/2006-GP-TJ/PA estabeleceu em seu art. 2º, parágrafo único, a competência privativa da 3ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, dentre outras, para processar e julgar feitos relativos aos interditos.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, por existir nesta Comarca Vara específica para tanto, e, por conseguinte, determino a redistribuição dos presentes autos à 3ª Vara Cível e Empresarial desta comarca, conforme determinação contida na Resolução nº 019/2006- GP-TJ/PA.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
05/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:06

Declarada incompetência
05/05/2025 12:25

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802969-69.2025.8.14.0015 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELE PRATES MACHADO STEINMETZ - RS64200 Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIELE PRATES MACHADO STEINMETZ - RS64200 Nome: ANA PAULA DO NASCIMENTO MELO Endereço: RAMAL NAZARÉ DO MACAJUBA, 0, KM 42, ZONA RURAL, CURUçá - PA - CEP: 68750-000 Nome: ELIANA CRISTINA CARVALHO MODESTO Endereço: vila nazaré do mocajuba, sn, km 42, zona rural, CURUçá - PA - CEP: 68750-000 Advogado(s) do reclamante: GABRIELE PRATES MACHADO STEINMETZ DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Registre-se que a parte autora não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que se mostra imprescindível para o deferimento da gratuidade na espécie.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a incapacidade econômica e financeira de arcar com as despesas do processo, podendo apresentar comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, cópia do cadúnico (se for de baixa renda), dentre outros.

No caso de não realizar a comprovação no prazo mencionado, deve a parte autora pagar as custas processuais correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mais, desde já concedo a parte requerente a oportunidade de parcelamento das custas em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI. À Secretaria e a UNAJ para que observe o Provimento citado.

Após, autos conclusos para apreciação da justiça gratuita.

Cumpra-se.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
26/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 23:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 23:34

Conclusos para decisão
19/03/2025 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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