05/05/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 16:10

Baixa Definitiva
05/05/2025 16:04

Baixa Definitiva
26/04/2025 00:12

Decorrido prazo de EVERTON AMARAL DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:37

Decorrido prazo de Ministerio Publico do Estado do Pará em 23/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:04

Publicado Ementa em 08/04/2025.
08/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE PRORROGOU A PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO APENADO.

PERDA DE OBJETO.

PRAZO ESCOADO.

APENADO QUE RETORNOU A CASA PENAL.

DECISÃO UNÂNIME. i. caso em exame 1.

Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará irresignado com a decisão proferida pelo MM.

Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Santarém/PA, que, nos autos do Processo de Execução n.º 2000496-06.2022.8.14.0051, concedeu a prorrogação da prisão domiciliar para tratamento de saúde pelo prazo de 60(sessenta) dias. ii. questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve a ilegalidade na concessão da prorrogação, pelo prazo de 60 dias, da prisão domiciliar para tratamento de saúde do apenado. iii. razões de decidir 3.

O agravo em execução perdeu seu objeto. 4.

Isto porque, conforme consta dos autos a prorrogação da prisão domiciliar pelo prazo de 60 (sessenta) dias, já escoou, tendo em vista que havia sido concedida em 23/10/2024. 5.

Ademais, em consulta ao Sistema INFOPEN PARÁ, verifiquei que o apenado retornou à Casa Penal na data de 02/02/2025, apresentando-se espontaneamente, tendo em vista o término do prazo de 26 (vinte seis) dias de prisão domiciliar, que foi novamente prorrogado em 07/01/2025. iv. dispositivo e tese 7.

Recurso prejudicado.

Prazo escoado.

Tese de julgamento: 1.

A perda de objeto ocorre quando o pedido não pode mais ser discutido, ou por já ter se resolvido, ou pelo fato de que a prestação jurisdicional não ensejará nenhuma utilidade, haja vista as modificações fáticas e de direito ocorridas.

ACÓRDÃO Vistos, etc., acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e julgar prejudicado em razão da perda do objeto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e quatro dias e finalizada aos trinta e um dias do mês de março de 2025.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 24 de março de 2025.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
04/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:08

Prejudicado o recurso EVERTON AMARAL DE OLIVEIRA - CPF: *50.***.*13-04 (AGRAVADO)
31/03/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/11/2024 13:21

Conclusos para julgamento
25/11/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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