20/08/2025 15:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
25/04/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 09:03

Baixa Definitiva
25/04/2025 09:00

Transitado em Julgado em 25/04/2025
24/04/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:06

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 15:31

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo:0806061-03.2025.8.14.0000 PACIENTE: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA AUTORIDADE COATORA: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Josiel de Lima Abreu, advogado regularmente inscrito na OAB/PA sob o nº 21.489, em favor de Pedro Henrique Nogueira, contra ato tido por coator praticado pelo Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA, que determinou e manteve a prisão preventiva do paciente.

Conforme narrado na inicial, o paciente foi preso preventivamente em 04/12/2024, por força de mandado expedido nos autos do processo nº 0821535-09.2024.8.14.0401.

Realizada audiência de custódia em 05/12/2024, a prisão foi homologada e mantida pelo juízo de origem.

O paciente foi denunciado por suposta participação em organização criminosa, mais especificamente por integrar o “Comando Vermelho”, fato negado por ele em sede policial.

O processo foi desmembrado, originando a nova ação penal de nº 0800684-12.2025.8.14.0401, na qual a denúncia foi recebida em 21/03/2025 (ID 139418577), mesmo após a apresentação de resposta à acusação pela defesa (ID 135137872).

A audiência de instrução foi designada apenas para 23/05/2025.

A defesa alega que o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e atividade laboral lícita como mototaxista, além de ser o principal provedor de sua família, que inclui filho menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), em grau moderado.

Aponta-se, ademais, a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que justifique a manutenção da custódia cautelar.

Ressalta-se a desnecessidade da prisão como medida extrema, uma vez que o paciente poderia se submeter a medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP.

Reitera-se a ilegalidade da prisão, configurando constrangimento ilegal, além da afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal.

Ao final, requer-se a concessão de liminar para a imediata soltura do paciente, com a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, bem como, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com expedição de alvará de soltura.

Juntou documentos. É o relatório.

DECIDO Não obstante os fundamentos deduzidos nas razões da impetração, a ordem não comporta conhecimento.

Com efeito, verifica-se que a pretensão de liberação do paciente encontra óbice intransponível de ordem processual, decorrente da ausência de documentação essencial à adequada instrução do presente writ.

Consta dos autos que o impetrante, ao protocolar a petição inicial, acostou apenas a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, olvidando-se, contudo, de juntar cópia da decisão que efetivamente decretou a custódia cautelar do paciente.

Tal omissão inviabiliza o pleno exame da controvérsia submetida à apreciação desta instância, porquanto impede a aferição dos fundamentos concretos que embasaram a medida extrema de constrição da liberdade. É cediço que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a instrução adequada do habeas corpus constitui ônus do impetrante, sendo imprescindível a existência de prova pré-constituída que permita o conhecimento da matéria arguida.

Nesse sentido, tem-se reiteradamente decidido que a ausência de elementos indispensáveis, como a decisão que decreta a prisão preventiva, importa o não conhecimento do habeas corpus, ante a impossibilidade de se aferir, de forma segura, a legalidade e a motivação da medida constritiva.

Destarte, diante da deficiência da instrução e da consequente ausência de elementos mínimos que permitam a análise meritória da coação apontada, impõe-se, à míngua de prova pré-constituída, o não conhecimento da presente ordem.

Ante o exposto, considerando a instrução deficitária do presente writ, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, proceda-se a respectiva baixa e arquivamento dos autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
03/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:33

Não conhecido o Habeas Corpus de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI), PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA - CPF: *09.***.*71-03 (PACIENTE) e VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM (AUTORIDADE COATORA)
02/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/04/2025 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 19:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 19:19

Conclusos para decisão
28/03/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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