27/07/2025 01:57

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 21:56

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGO SANTOS MONTEIRO em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 17:20

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGO SANTOS MONTEIRO em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:39

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGO SANTOS MONTEIRO em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:39

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGO SANTOS MONTEIRO em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:39

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGO SANTOS MONTEIRO em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:39

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGO SANTOS MONTEIRO em 02/06/2025 23:59.
24/06/2025 22:21

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 22:20

Juntada de Certidão
24/06/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 22:17

Transitado em Julgado em 24/06/2025
20/05/2025 10:08

Juntada de Petição de termo de ciência
20/05/2025 09:41

Juntada de Petição de termo de ciência
20/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0825006-08.2025.8.14.0301 Requerente: JEFFERSON RODRIGO SANTOS MONTEIRO SENTENÇA Vistos etc.

JEFFERSON RODRIGO SANTOS MONTEIRO, ajuizou Ação de Registro de Óbito Tardio de seu genitor, ADILSON FERREIRA MONTEIRO, pelos motivos a seguir expostos.

Aduz a Requerente que deixou de realizar o ato do registro de óbito do genitor no prazo legal em face do estado de abalo emocional em que se encontrava à época.

Requereu a procedência da ação, nos termos pretendidos.

Foi deferido o pedido de justiça gratuita.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito. É o relatório.

DECIDO: Trata-se a presente de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO de ADILSON FERREIRA MONTEIRO, ajuizada pelos motivos já expostos.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma do artigo 355, I, C.P.C., por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com o julgamento antecipado, resta-me analisar a questão e verificar a possibilidade de procedência do pedido.

Destaca-se, a priori, o teor art. 109 da lei n 6.015/73: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

No mesmo sentido, traz-se à baila o teor do art. 79 da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 79.

São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único.

A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

Restou provado por meio das alegações contidas na peça inicial, bem como com os documentos acostados a esta, em especial pela juntada da declaração de óbito de ADILSON FERREIRA MONTEIRO, genitor da Requerente, a veracidade das alegações e, se assim o é, sem delongas, não há como indeferir o pleito.

Destaca-se ainda que se observa que o Autor consta no rol do art. 79 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), tendo em vista que é filha do falecido, conforme documentos constantes nos autos, sendo, portanto, parte legítima para ingressar com o presente pleito.

Dessa forma, somente cabe a esse juízo julgar procedente o feito.

Isto posto, comprovada a veracidade das alegações, e estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, é que defiro o pedido para registro de óbito tardio formulado em sede de exordial, para determinar a um dos Cartórios de Registro Civil dessa comarca, da escolha do Autor, para que proceda à lavratura do assento de óbito de ADILSON FERREIRA MONTEIRO, em conformidade com os elementos presentes na Declaração de Óbito de Id. nº 140451104, e demais documentos anexados aos autos, com a consequente expedição da respectiva certidão, a ser entregue ao Requerente, isentando-o do pagamento da multa e taxas referente ao assento e certidão, nos termos do art. 355, I do CPC c/c o art. 109 da lei n 6.015/73, no concernente a registro de óbito tardio pretendido.

Cumpra-se a determinação acima independente do trânsito em julgado da presente sentença.

Sem custas e sem honorários em razão dos requerentes encontrarem-se acobertados pelo manto da justiça gratuita.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

QR-Code da petição inicial.

Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo.

Caso não tenha advogado procure a Defensoria Pública nos endereços ou canais de atendimento abaixo: Link de Consulta dos documentos do processo: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040321054187600000130818006 Procuração + Documentos Pessoais_Jefferson Monteiro Documento de Comprovação 25040321054215800000130818007 Documentos do Falecido Documento de Comprovação 25040321054249600000130818008 Certidão Certidão 25040710135586900000130964396 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040710144320100000130964397 contaProcesso - 0825006-08.2025.8.14.0301 Relatório 25040710144334900000130964398 boletoCusta1 - 0825006-08.2025.8.14.0301 Boleto 25040710144369800000130964399 boletoCusta2 - 0825006-08.2025.8.14.0301 Boleto 25040710144413000000130964400 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040710144320100000130964397 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25040720083187500000131028365 Pagamento Custas_Boleto Valor 176,63 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25040720083317000000131028370 Pagamento Custas_Boleto Valor 419,26 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25040720083343400000131028371 Despacho Despacho 25051213522892100000132981046 Parecer Parecer 25051413070853800000133195419 Termo de Ciência Termo de Ciência 25051413334363700000133199372
19/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:58

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 09:32

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:33

Juntada de Petição de termo de ciência
14/05/2025 13:07

Juntada de Petição de parecer
12/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:58

Conclusos para decisão
08/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0825006-08.2025.8.14.0301 REQUERENTE: JEFFERSON RODRIGO SANTOS MONTEIRO Fica intimada a parte autora para recolher as custas judiciais iniciais, devendo os mesmos serem apresentados no prazo de 15 (Quinze) dias.(Provimento 006/2006 - CRMB, §2, inciso XI) Belém, 7 de abril de 2025.

DANILO PINHEIRO DINIZ TAVARES
07/04/2025 20:08

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
07/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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