25/04/2025 17:47

Decorrido prazo de EXPORTADORA CARINY LTDA em 11/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:01

Publicado Sentença em 10/04/2025.
13/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025
10/04/2025 10:26

Apensado ao processo 0800283-21.2025.8.14.0075
10/04/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 10:26

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Porto de Moz SENTENÇA PJe: 0000002-07.2002.8.14.0075 Requerente Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AL.

PEDRO CALIL-, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Requerido Nome: EXPORTADORA CARINY LTDA Endereço: REPUBLICA, 128, MATURU, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de EXPORTADORA CARINY LTDA., no valor de R$ 354.559,59 (trezentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

O Estado do Pará requereu a desistência do processo, com fundamento no art. 1º, II da Lei Estadual nº 8.870/2019. É o relatório.

DECIDO.

A desistência da ação atinge apenas o processo e não o direito material alegado, podendo o autor voltar a acionar o Poder Judiciário.

O direito do autor em desistir da ação é de sua exclusividade quando feito até a sentença.

No caso em apreço, a norma 8.870/2019 faculta a fazenda pública desistir de execuções fiscais contra empresas extintas sem que tenham sido encontrados bens ou os sócios para responsabilização: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: II - processos movidos contra pessoas jurídicas extintas, em que não tenham sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora ou o arresto, desde que responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável, ou tenha se revelado ineficaz por não terem sido encontrados bens penhoráveis; O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Além disso, como se sabe, nas execuções a desistência pode ser oposta pelo exequente sem anuência do executado a qualquer momento, diferindo-se do processo de conhecimento.

Verifico, portanto, que a desistência requerida pela autora pode ser atendida, uma vez que não há óbices que impeçam os efeitos no art. 485, VIII, do CPC.

Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Por consectário lógico, a parte abdica ao prazo recursal.

Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade.

Sem honorários advocatícios.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Porto de Moz, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Porto de Moz
08/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:04

Extinto o processo por desistência
17/04/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:06

Conclusos para julgamento
20/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:37

Decorrido prazo de EXPORTADORA CARINY LTDA em 09/05/2023 23:59.
08/07/2023 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2023 23:59.
18/04/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:30

Determinada Requisição de Informações
25/08/2022 14:14

Conclusos para despacho
11/05/2022 09:26

Processo migrado do sistema Libra
11/05/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 09:20

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000020720028140075: - Classe Antiga: 10416, Classe Nova: 1116. Munic pio atualizado: 5908 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado
26/05/2021 11:27

SUSPENSO EM SECRETARIA
21/01/2021 12:36

AGUARDANDO PRAZO
24/11/2020 11:18

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
18/11/2020 12:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/11/2020 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2020 11:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/08/2020 11:49

CONCLUSOS
22/07/2020 10:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/02/2020 11:08

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
10/01/2020 13:48

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
04/12/2019 14:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2019 14:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/12/2019 14:26

Suspensão do Processo - Suspensão do Processo
04/12/2019 14:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/12/2019 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2019 11:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/11/2019 13:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/11/2019 10:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/11/2019 10:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/11/2019 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/11/2019 10:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/11/2019 10:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/11/2019 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/10/2019 13:30

AGUARDANDO REMESSA
19/09/2019 09:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5825-76
19/09/2019 09:06

Remessa
19/09/2019 09:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/09/2019 09:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/09/2019 09:04

A SECRETARIA
20/08/2019 14:01

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
20/08/2019 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2019 12:33

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
17/05/2019 09:18

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/05/2019 13:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/05/2019 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2019 13:04

Mero expediente - Mero expediente
15/04/2019 14:16

CONCLUSOS
07/12/2016 12:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/12/2016 08:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5236-28
06/12/2016 08:49

Remessa
06/12/2016 08:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2016 08:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/12/2016 08:34

A SECRETARIA
18/10/2016 12:58

Remessa
17/10/2016 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2016 12:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/08/2015 13:23

CONCLUSOS
26/08/2015 13:23

AO GABINETE DO MAGISTRADO
11/03/2015 09:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/11/2014 12:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2014 11:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2014 11:38

A SECRETARIA
07/07/2014 11:37

A SECRETARIA
07/07/2014 11:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2014 11:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2014 11:36

A SECRETARIA
07/07/2014 11:35

A SECRETARIA
07/07/2014 11:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2014 11:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2014 11:33

A SECRETARIA
07/07/2014 11:33

A SECRETARIA
07/07/2014 11:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2014 11:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2014 11:30

A SECRETARIA
07/07/2014 11:29

A SECRETARIA
07/07/2014 11:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2014 11:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2014 11:28

A SECRETARIA
07/07/2014 11:27

A SECRETARIA
07/07/2014 11:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2014 11:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2014 11:26

A SECRETARIA
07/07/2014 11:25

A SECRETARIA
07/07/2014 11:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/09/2013 14:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/10/2012 09:51

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
14/02/2012 06:27

CADASTRO DE DOCUMENTO
14/02/2012 06:27

Despacho
16/12/2009 05:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/12/2009 10:54

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: MARCIO ANTONIO NEVES RUELA - Secretaria do Fórum.
13/12/2009 14:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/12/2009 11:19

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: GABRIEL VELOSO DE ARAUJO - Vara Unica de PORTO DE MOZ.
11/12/2009 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO
11/12/2009 10:54

Despacho
26/06/2007 11:27

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo
26/06/2007 08:36

AUTUAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2007

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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