22/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2025 14:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/07/2025 19:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/06/2025 23:59.
10/07/2025 19:42

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FURTADO LEMOS CHAVES em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 02:55

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FURTADO LEMOS CHAVES em 08/05/2025 23:59.
13/04/2025 00:11

Publicado Decisão em 10/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0803795-13.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA PATRICIA FURTADO LEMOS CHAVES Nome: ANA PATRICIA FURTADO LEMOS CHAVES Endereço: Travessa Alferes Costa, 469, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-030 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av.

Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Trata-se de ação, envolvendo as partes acima identificadas, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. É o Relatório.

DECIDO.

A Lei Federal n° 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, integrante do Sistema de Juizados Especiais, atribuindo-lhe a competência para processar e julgar as causas com alçada até 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 2º, excetuando-se as causas previstas no § 1º do art. 2º.

A norma de regência estabeleceu que onde houver sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta (art. 2º § 4º), que mereceu do Superior Tribunal de Justiça a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

VALOR DA CAUSA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2.

Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial.

Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.

Agravo não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.682 - SP (2013/0273171-0).

No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta.

Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, declaro a incompetência deste Juízo e determino que o feito seja redistribuído para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
08/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:14

Declarada incompetência
28/03/2025 08:41

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/03/2025 09:56

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/02/2025 01:32

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FURTADO LEMOS CHAVES em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:49

Declarada incompetência
21/01/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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