TJPA - 0854436-39.2024.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 16:02
Juntada de Petição de petição
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11/07/2025 03:12
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PINHEIRO JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 03:12
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PINHEIRO JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de ROBERTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de MARIELZA CARDOSO LOBATO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de MOACIR JORGE GOMES LIMA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de NOE SOARES TORRES DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:24
Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO BENTES CASTRO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de ROSILENE BARATA ALEIXO CORREA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de NILO PASCOAL LOBO MONTAO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE JESUS em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de LUIZ CESAR DOS REIS SILVA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de PAULO CARVALHO LOBATO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA BRITO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de JACELI ARAGAO DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de JANIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de GERALDO BERNARDINO CORDEIRO DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de DIONISIO DO VALE PALHETA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de FABIANA GONCALVES LINO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de RAFAEL PAIVA DE BARROS em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de ELOISA ARTHUR BEZERRA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de LELANNE DO SOCORRO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de ORION CAVALLEIRO DE MACEDO KLAUTAU NETO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CONCEICAO E SOUSA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de DARILSON MORAES SOUZA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BEZERRA SOARES em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de ROSANA VAZ DOS REIS em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PINHEIRO JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de DACILENE COSTA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de FERNANDO STELLIO DO NASCIMENTO FERREIRA JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de CLEMENTE ARTHUR NOVAES DE SOUZA FILHO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de RUTINALDO PONTES DE SOUSA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de RUBENILSON DE SOUZA FREIRE em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de ROSINETE DE VASCONCELOS FERNANDES em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de NELSON DA SILVA COSTA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de PEDRO ERNESTO DOS SANTOS FILHO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:23
Decorrido prazo de NERIVALDO PEREIRA DO VALE em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de ROBERTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de MARIELZA CARDOSO LOBATO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de MOACIR JORGE GOMES LIMA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de NOE SOARES TORRES DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO BENTES CASTRO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de ROSILENE BARATA ALEIXO CORREA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de NILO PASCOAL LOBO MONTAO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE JESUS em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:17
Decorrido prazo de LUIZ CESAR DOS REIS SILVA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:16
Decorrido prazo de PAULO CARVALHO LOBATO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:16
Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA BRITO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:16
Decorrido prazo de JACELI ARAGAO DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:16
Decorrido prazo de JANIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:16
Decorrido prazo de GERALDO BERNARDINO CORDEIRO DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:16
Decorrido prazo de DIONISIO DO VALE PALHETA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:15
Decorrido prazo de FABIANA GONCALVES LINO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:15
Decorrido prazo de RAFAEL PAIVA DE BARROS em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:15
Decorrido prazo de ELOISA ARTHUR BEZERRA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:15
Decorrido prazo de LELANNE DO SOCORRO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:15
Decorrido prazo de ORION CAVALLEIRO DE MACEDO KLAUTAU NETO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:15
Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CONCEICAO E SOUSA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:15
Decorrido prazo de DARILSON MORAES SOUZA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:15
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BEZERRA SOARES em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:14
Decorrido prazo de ROSANA VAZ DOS REIS em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:14
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PINHEIRO JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:14
Decorrido prazo de DACILENE COSTA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:13
Decorrido prazo de FERNANDO STELLIO DO NASCIMENTO FERREIRA JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:13
Decorrido prazo de CLEMENTE ARTHUR NOVAES DE SOUZA FILHO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:13
Decorrido prazo de RUTINALDO PONTES DE SOUSA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:13
Decorrido prazo de RUBENILSON DE SOUZA FREIRE em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:13
Decorrido prazo de ROSINETE DE VASCONCELOS FERNANDES em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:13
Decorrido prazo de NELSON DA SILVA COSTA em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:13
Decorrido prazo de PEDRO ERNESTO DOS SANTOS FILHO em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:13
Decorrido prazo de NERIVALDO PEREIRA DO VALE em 07/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de RAFAEL PAIVA DE BARROS em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de FABIANA GONCALVES LINO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de FERNANDO STELLIO DO NASCIMENTO FERREIRA JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de GERALDO BERNARDINO CORDEIRO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de IRAILTON BASTOS DE FREITAS em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de JACELI ARAGAO DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de JANIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BEZERRA SOARES em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CONCEICAO E SOUSA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de LELANNE DO SOCORRO CORDEIRO DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de LUIZ CESAR DOS REIS SILVA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO BENTES CASTRO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA BRITO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE JESUS em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de MARIELZA CARDOSO LOBATO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de MOACIR JORGE GOMES LIMA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de NELSON DA SILVA COSTA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de NILO PASCOAL LOBO MONTAO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de NOE SOARES TORRES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de NERIVALDO PEREIRA DO VALE em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de ORION CAVALLEIRO DE MACEDO KLAUTAU NETO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de PAULO CARVALHO LOBATO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de PEDRO ERNESTO DOS SANTOS FILHO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de UBIRACY DE CARVALHO TAVARES FILHO em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de TIAGO JEFFERSON TENORIO SILVA em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de SANDRA REGINA BARATA MARQUES em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de SAMARA DOS SANTOS DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de IRAILTON BASTOS DE FREITAS em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:42
Decorrido prazo de ALMIR SOTERO COSTA FARIAS em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:38
Decorrido prazo de CLAUDIA FREIRE GALVAO em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:38
Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA PENA em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:38
Decorrido prazo de BENEDITO RODRIGUES DO CARMO em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:38
Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DOS SANTOS GALVAO em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:38
Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA MACHADO em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:38
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS OLIVEIRA FREITAS em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:38
Decorrido prazo de ANGELA XAVIER BRUCE DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:38
Decorrido prazo de ANA MARIA MOURA DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:38
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA TAVARES DUARTE em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:38
Decorrido prazo de ALUIZIO BEZERRA DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:38
Decorrido prazo de ALMIR SOTERO COSTA FARIAS em 07/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ROBERTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ROSANA VAZ DOS REIS em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ROSILENE BARATA ALEIXO CORREA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ROSINETE DE VASCONCELOS FERNANDES em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de RUBENILSON DE SOUZA FREIRE em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de RUTINALDO PONTES DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de SAMARA DOS SANTOS DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de SANDRA REGINA BARATA MARQUES em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de TIAGO JEFFERSON TENORIO SILVA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de UBIRACY DE CARVALHO TAVARES FILHO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ALUIZIO BEZERRA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA TAVARES DUARTE em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ANA MARIA MOURA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ANGELA XAVIER BRUCE DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS OLIVEIRA FREITAS em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA MACHADO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DOS SANTOS GALVAO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de BENEDITO RODRIGUES DO CARMO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA PENA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de CLAUDIA FREIRE GALVAO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de CLEMENTE ARTHUR NOVAES DE SOUZA FILHO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de DACILENE COSTA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de DARILSON MORAES SOUZA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de DIONISIO DO VALE PALHETA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:46
Decorrido prazo de ELOISA ARTHUR BEZERRA em 09/05/2025 23:59.
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14/04/2025 03:45
Publicado Decisão em 11/04/2025.
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14/04/2025 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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10/04/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas 0853767-83.2024.8.14.0301 0857573-29.2024.8.14.0301 0863003-59.2024.8.14.0301 0857381.96.2024.8.14.0301 0853817-12.2024.8.14.0301 0858819-60.2024.8.14.0301 0863151-70.2024.8.14.0301 0861770.27.2024.8.14.0301 0852512-90.2024.8.14.0301 0858985-92.2024.8.14.0301 0863340-48.2024.8.14.0301 0868146-29.2024.8.14.0301 0853186-68.2024.8.14.0301 0859166-93.2024.8.14.0301 0863458-24.2024.8.14.0301 0872111.15.2024.8.14.0301 0854042-32.2024.8.14.0301 0859854-55.2024.8.14.0301 0863928-55.2024.8.14.0301 0863945.91.2024.8.14.0301 0854436-39.2024.8.14.0301 0861246-30.2024.8.14.0301 0867268-07.2024.8.14.0301 0872098.16.2024.8.14.0301 0855454-95.2024.8.14.0301 0861773-79.2024.8.14.0301 0867606-78.2024.8.14.0301 0864143.31.2024.8.14.0301 0855612-53.2024.8.14.0301 0861889-85.2024.8.14.0301 0869457-55.2024.8.14.0301 0872094.76.2024.8.14.0301 0856393-75.2024.8.14.0301 0862225-89.2024.8.14.0301 0870311-49.2024.8.14.0301 0872127.66.2024.8.14.0301 0857320-41.2024.8.14.0301 0862294-24.2024.8.14.0301 0872131-06.2024.8.14.0301 DECISÃO Os processos acima listados tratam de novas execuções da sentença coletiva proferida por este juízo, no âmbito do Processo nº 0805788-72.2017.8.14.0301, denota-se que os exequentes ainda persistem no comando da sentença.
No entanto, ao ter em conta a existência de 39 execuções, determino que os atos processuais sejam realizados no âmbito do Processo nº 0853767-83.2024.8.14.0301, devendo os demais permanecerem suspensos em secretaria até ulterior deliberação.
Determino cópia dessa decisão seja juntada nos demais processos listados acima.
Ao ter em conta a possibilidade de se obter soluções pontuais e considerando que partes podem/devem cooperar para dirimir o conflito (art. 6º do CPC), compreendo necessário instá-las ao debate processual.
Desta forma, com espeque no art. 772, I CPC, designo o dia 22.04.2025, às 10:00h para a realização da audiência, com acesso à plataforma Teams a partir do presente link: https://encurtador.com.br/Ypj5W Intimem-se as partes.
Belém, 26 de Março de 2025 RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas -
09/04/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 10:07
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0853767-83.2024.8.14.0301
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26/03/2025 09:09
Conclusos para decisão
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26/03/2025 09:09
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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17/12/2024 13:39
Cancelada a movimentação processual
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13/09/2024 11:11
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 10:23
Juntada de Petição de petição
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22/08/2024 18:53
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 12:29
Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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10/07/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 14:49
Cancelada a movimentação processual
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08/07/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2024 12:36
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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