16/08/2025 09:48

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:54

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0896778-65.2024.8.14.0301 AUTOR(A): Nome: PAULO COSTA Endereço: RUA MANOEL OSCAR DOS SANTOS, 32, CENTRO, SANTA IZABEL DO PARÁ - PA - CEP: 68790-000 REQUERIDO(A): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV TEREZINHA ABREU VITA, S/N, CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DECISÃO Relatório.

Dispensa-se o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Fundamentação.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os autos do processo, verifica-se que, há 2 anos, a parte autora protocolou requerimento administrativo, cujo objeto versa sobre o pagamento das férias proporcionais devidas de MAIO/2022 a SETEMBRO/2023.

Nessa conjuntura, entende-se que é cabível a antecipação da tutela vindicada quanto à conclusão da análise do pedido, ante a presença da verossimilhança do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

A omissão ou o silêncio da Administração Pública, quando desarrazoados, configuram não só um desrespeito ao consagrado princípio constitucional da eficiência, como patente abuso de poder.

Considerando o tempo de apreciação do benefício previdenciário na esfera administrativa, entende-se que a Administração Pública age de forma irregular ao demorar mais de 01 (um) ano sem qualquer resposta plausível, violando os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade, apregoados no artigo 37 da CF. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo.

Dispositivo.

Posto isso, DEFIRO a tutela antecipada, nos termos da fundamentação, para determinar que o(s) Requerido(s) proceda(m) à conclusão do processo administrativo com protocolo nº 2023/1328130, datado em 22/11/2023, no prazo subsequente de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente decisão para o Estado do Pará, sob pena de multa diária de R$ 200 (duzentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias.

INTIME(M)-SE o(s) Requerido(s) para que cumpra(m) a presente decisão, CITANDO-O(S), na mesma oportunidade, para contestar(em) a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 7º da Lei n.º 12.153/2009.

Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, deixa-se de designar audiência.

Após a apresentação da contestação, independentemente de novo despacho, a Secretaria deverá abrir vista à parte autora para que se manifeste, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para sentença.

P.R.I.C.

Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
24/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 07:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0896778-65.2024.8.14.0301 AUTOR(A): Nome: PAULO COSTA Endereço: RUA MANOEL OSCAR DOS SANTOS, 32, CENTRO, SANTA IZABEL DO PARÁ - PA - CEP: 68790-000 REQUERIDO(A): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV TEREZINHA ABREU VITA, S/N, CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DECISÃO Relatório.

Dispensa-se o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Fundamentação.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os autos do processo, verifica-se que, há 2 anos, a parte autora protocolou requerimento administrativo, cujo objeto versa sobre o pagamento das férias proporcionais devidas de MAIO/2022 a SETEMBRO/2023.

Nessa conjuntura, entende-se que é cabível a antecipação da tutela vindicada quanto à conclusão da análise do pedido, ante a presença da verossimilhança do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

A omissão ou o silêncio da Administração Pública, quando desarrazoados, configuram não só um desrespeito ao consagrado princípio constitucional da eficiência, como patente abuso de poder.

Considerando o tempo de apreciação do benefício previdenciário na esfera administrativa, entende-se que a Administração Pública age de forma irregular ao demorar mais de 01 (um) ano sem qualquer resposta plausível, violando os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade, apregoados no artigo 37 da CF. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo.

Dispositivo.

Posto isso, DEFIRO a tutela antecipada, nos termos da fundamentação, para determinar que o(s) Requerido(s) proceda(m) à conclusão do processo administrativo com protocolo nº 2023/1328130, datado em 22/11/2023, no prazo subsequente de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente decisão para o Estado do Pará, sob pena de multa diária de R$ 200 (duzentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias.

INTIME(M)-SE o(s) Requerido(s) para que cumpra(m) a presente decisão, CITANDO-O(S), na mesma oportunidade, para contestar(em) a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 7º da Lei n.º 12.153/2009.

Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, deixa-se de designar audiência.

Após a apresentação da contestação, independentemente de novo despacho, a Secretaria deverá abrir vista à parte autora para que se manifeste, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para sentença.

P.R.I.C.

Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
11/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:12

Concedida a tutela provisória
06/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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