TJPA - 0002619-82.2013.8.14.0097

1ª instância - Vara Criminal de Benevides

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON COSME DA PIEDADE

CPF *80.***.*64-20

TIAGO OLIVEIRA DE LIMA

CPF *09.***.*80-17

NIVIA OLIVEIRA DA PIEDADE

DANIEL OLIVEIRA DA PIEDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/8201 16:20

    NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 06/06/2025 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 09:23

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 08/05/2025 01:11

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE BENEVIDES em 06/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 13:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/04/2025 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 11:33

    Publicado Intimação em 22/04/2025.

  • 23/04/2025 11:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

  • 21/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des.

    Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: [email protected] / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 Processo nº: 0002619-82.2013.8.14.0097 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: DANIEL OLIVEIRA DA PIEDADE, TIAGO OLIVEIRA DE LIMA, NIVIA OLIVEIRA DA PIEDADE, NILTON COSME DA PIEDADE Nome: DANIEL OLIVEIRA DA PIEDADE Endere�o: desconhecido Nome: TIAGO OLIVEIRA DE LIMA Endere�o: desconhecido Nome: NIVIA OLIVEIRA DA PIEDADE Endere�o: desconhecido Nome: NILTON COSME DA PIEDADE Endere�o: desconhecido [O ESTADO (VÍTIMA)] Endereço: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública instaurada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra NILTON COSME DA PIEDADE, NIVIA OLIVEIRA DA PIEDADE, TIAGO OLIVEIRA DE LIMA e DANIEL OLIVEIRA DA PIEDADE, denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 33 (tráfico de drogas) e art. 35 (associação para o tráfico) da Lei 11.343/2006.

    Adicionalmente, o acusado NILTON COSME DA PIEDADE também foi denunciado pelo crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003.

    Segundo narra a denúncia, os acusados foram presos em flagrante por se associarem, ainda que eventualmente, para juntos exercerem o comércio ilícito de entorpecentes no Bairro Independente, em Benevides.

    Referem ainda os autos que, no dia 14 de maio de 2013, na Rua Alacio Nunes, 250, Bairro Independente, Benevides, os denunciados com o fim específico do comércio de entorpecentes, mantinham em depósito 125 petecas, pesando 225,002 gramas de cocaína, bem como uma arma de fogo calibre 38 marca Taurus, com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

    A denúncia foi recebida em 2 de setembro de 2013 (Id 61632345 - Pág. 6/7).

    Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas a testemunha de acusação Paulo Galvão Ferreira e interrogado os réus TIAGO OLIVEIRA DE LIMA e NILTON COSME DA PIEDADE. foi decretada a revelia dos réus NIVIA OLIVEIRA DA PIEDADE e DANIEL OLIVEIRA DA PIEDADE (Ids 61632355 - Pág. 1; 61632355 - Pág. 11; 113100085; 124602879).

    Em memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas, e no caso de NILTON COSME DA PIEDADE, a desclassificação para o delito do art. 12 da Lei 10.826/2003 (Id 134599184).

    A defesa, por sua vez, argumentou preliminarmente pela nulidade da prova obtida em razão da revista pessoal realizada sem fundada suspeita e pela invasão de domicílio sem autorização judicial ou justa causa.

    No mérito, pleiteou a absolvição dos acusados por insuficiência de provas, sustentando que não há elementos concretos que comprovem a prática do crime de tráfico de drogas, tampouco do crime de associação para o tráfico, ressaltando a ausência de apreensão de valores em dinheiro, balanças de precisão ou anotações típicas do tráfico.

    Subsidiariamente, requereu a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

    Em relação ao acusado DANIEL OLIVEIRA DA PIEDADE, a defesa destacou ser aplicável a atenuante de menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal.

    Quanto à imputação de posse irregular de arma de fogo em face do réu NILTON COSME DA PIEDADE, argumentou pela absolvição por insuficiência de provas, alegando que não há comprovação de que a arma estava sob posse exclusiva do réu, visto que a residência era compartilhada com outras pessoas (Id 138369188).

    Certidões de antecedentes criminais (Ids 139191725, 139194566, 139194568, 139194570).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Registro que o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer irregularidades a serem sanadas.

    Passo ao exame de mérito.

    A materialidade delitiva foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Laudos Periciais no Id 61631984 - Pág. 21 e Id 61632340 - Pág. 7, que atestou resultado positivo para cocaína e concluiu potencialidade lesiva na arma apreendida.

    Contudo, após análise das provas amealhadas em juízo, verifico que não são suficientes para embasar um decreto condenatório contra os acusados.

    Os testemunhos colhidos em juízo revelam-se frágeis e inconsistentes para fundamentar uma sentença condenatória.

    Vou transcrever o depoimento do policial militar Paulo Dalvão Pereira conforme os vídeos apresentados.

    Preciso organizar as informações em um único parágrafo formal, sem citar intercorrências no depoimento, mantendo apenas as informações relevantes.

    A testemunha Paulo Galvão Pereira, policial militar, afirmou recordar-se da ocorrência ocorrida em maio de 2013 no bairro Independente em Benevides.

    Questionado, informou não saber se os acusados eram conhecidos da polícia na época e desconhecia se eles possuíam relação de parentesco entre si.

    Sobre a arma apreendida, não soube precisar se a numeração estava raspada, apenas mencionou que foi apresentada e verificada.

    Quanto às drogas, confirmou que se tratava de maconha já embalada, consistindo em aproximadamente 125 petecas.

    O policial relatou que a abordagem ocorreu durante rondas policiais, e não por denúncia específica, e que a residência onde foram encontrados os ilícitos possuía dois imóveis.

    Não se recordou de ter conversado com os denunciados, nem de algum deles ter confessado ou negado o crime, tampouco lembrou quem morava na casa.

    Afirmou não ter visto outros elementos que pudessem indicar tráfico, como embalagens, dinheiro trocado ou balança de precisão, apenas a droga e o revólver, este encontrado por outros policiais (...) [destaquei] Não foram arroladas testemunhas de defesa.

    Os réus TIAGO OLIVEIRA DE LIMA e NILTON COSME DA PIEDADE fizeram prevalecer o direito constitucional ao silêncio.

    Os NIVIA OLIVEIRA DA PIEDADE e DANIEL OLIVEIRA DA PIEDADE não foram interrogados, tendo em vista que foram decretados revéis.

    Pois bem.

    Verifica-se que a acusação se sustenta exclusivamente no depoimento do policial militar, o qual, embora mereça credibilidade, não se mostra suficientemente robusto para embasar um decreto condenatório.

    Nota-se que o depoente não se recordou de diversas circunstâncias essenciais à elucidação dos fatos, como a autoria da posse dos entorpecentes e da arma de fogo, bem como não soube precisar quem residia no imóvel.

    O conjunto probatório se apresenta frágil para sustentar a pretensão punitiva estatal, uma vez que se baseia exclusivamente no depoimento de uma única testemunha.

    Não foram produzidas outras provas capazes de corroborar tal declaração, inexistindo elementos que permitam vincular, com a certeza necessária, os acusados à prática dos delitos ora imputados.

    Digno de nota que, conforme relatado pelo policial, não foram encontrados na residência elementos comumente associados à traficância, como balança de precisão, dinheiro fracionado ou anotações referentes ao comércio ilícito, o que fragiliza a tese acusatória de que os denunciados praticavam o tráfico de entorpecentes.

    A mera apreensão da droga, sem outros elementos confirmatórios, não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a destinação comercial da substância.

    No que tange ao delito de associação para o tráfico, a ausência é ainda mais evidente, posto que não foi produzida qualquer prova acerca da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os acusados, requisitos essenciais à configuração do tipo penal previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores.

    Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo imputado ao réu NILTON COSME DA PIEDADE, igualmente não há elementos probatórios suficientes a demonstrar que o artefato estava sob sua posse ou domínio, considerando que, conforme se depreende do depoimento testemunhal, a residência era compartilhada, não sendo possível individualizar, com a certeza necessária, a conduta delitiva.

    A jurisprudência tem se firmado no sentido de que não se pode fundamentar uma condenação criminal exclusivamente na palavra isolada de um único policial, especialmente quando esta não se mostra firme e segura, como no presente caso.

    Ao ensejo, é o entendimento dos Tribunais Superiores. (TJ-PR - APL: 14955892 PR 1495589-2 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2016, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1799 13/05/2016); (TJ-MT - APR: 00096008820168110006 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 13/05/2020, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2020); (TJ-SP - APR: 15004856320218260559 SP 1500485-63 .2021.8.26.0559, Relator.: Diniz Fernando, Data de Julgamento: 16/03/2022, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/03/2022); (TJ-RS - Apelação: 50002784620238210131 OUTRA, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 11/12/2023, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 13/12/2023) Nesse diapasão, entendo que as provas produzidas não autorizam a conclusão, com a necessária certeza, de que os acusados praticaram os crimes imputados, sendo imperativa a aplicação do princípio in dubio pro reo, segundo o qual, na dúvida, deve-se decidir em favor do réu.

    Assim, não havendo provas suficientes para comprovar a autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente o pedido contido na exordial acusatória para absolver os acusados NILTON COSME DA PIEDADE, NIVIA OLIVEIRA DA PIEDADE, TIAGO OLIVEIRA DE LIMA e DANIEL OLIVEIRA DA PIEDADE das sanções dos crimes previstos no art. 33 (tráfico de drogas); art. 35 (associação para o tráfico) da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, com fulcro no art. 386, VII, do CPP – não existir prova suficiente para a condenação. 4 - PROVIDÊNCIAS FINAIS Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual (art. 370, §4° do CPP).

    Intimem-se os acusados (art. 392 do CPP).

    Comunique-se ao Comando do Exército para a destruição da arma de fogo e munições apreendidas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e do Acordo de Cooperação Técnica nº 56/2022, de 19 de dezembro de 2022, celebrado entre o CNJ e o Comando do Exército.

    Se ainda for o caso, oficie-se a autoridade policial para a destruição das drogas e demais apetrechos apreendidos em virtude deste processo, nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/06, se ainda for o caso.

    Ciente as partes, havendo interposição de recurso, certifique-se a respeito da tempestividade e caso tempestivo, recebo a apelação, abrindo-se, na sequência, sem necessidade de novo despacho, vistas para razões/contrarrazões.

    Após, remeter os autos ao Egrégio TJ/PA com as homenagens de estilo.

    Caso não haja recurso e após certificar o trânsito em julgado para as partes, arquive-se os presentes autos.

    Sem custas.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

    Benevides (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza De Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

  • 19/04/2025 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2025 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2025 21:26

    Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

  • 19/03/2025 11:56

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 11:55

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 16:46

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 26/02/2025 00:49

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 25/02/2025 23:59.

  • 30/01/2025 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 09:32

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 07/11/2024 12:27

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2024 23:59.

  • 21/10/2024 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2024 02:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/10/2024 23:59.

  • 25/09/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 11:54

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/08/2024 09:30 Vara Criminal de Benevides.

  • 07/08/2024 11:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/08/2024 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2024 07:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2024 08:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/07/2024 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 13:52

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/08/2024 09:30 Vara Criminal de Benevides.

  • 12/05/2024 05:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.

  • 18/04/2024 11:23

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 10:42

    em cooperação judiciária

  • 12/04/2024 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 14:31

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/04/2024 11:30 Vara Criminal de Benevides.

  • 11/04/2024 11:02

    Juntada de Ofício

  • 08/04/2024 03:48

    Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 01/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 03:48

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 03:48

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 17:49

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 12:47

    Decorrido prazo de NILTON COSME DA PIEDADE em 25/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 23:41

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 20/03/2024 23:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2024 08:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2024 14:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/03/2024 22:33

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 22:13

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 22:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 22:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 22:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 21:54

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 11/04/2024 11:30 Vara Criminal de Benevides.

  • 14/03/2024 21:29

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 21:29

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 21:28

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 21:28

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 21:27

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 21:27

    Desentranhado o documento

  • 14/03/2024 21:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/01/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 12:07

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/04/2025 11:00 Vara Criminal de Benevides.

  • 17/05/2022 10:26

    Processo migrado do sistema Libra

  • 17/05/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 11:51

    OUTROS

  • 12/04/2022 09:01

    Remessa

  • 07/04/2022 10:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/04/2022 10:18

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/04/2022 08:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/04/2022 08:57

    Mero expediente - Mero expediente

  • 05/04/2022 08:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/04/2022 08:55

    Mero expediente - Mero expediente

  • 04/04/2022 13:19

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 04/04/2022 13:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/04/2022 13:11

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 22/02/2022 10:17

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 16/02/2022 12:08

    VISTAS AO DEFENSOR - PROC. COM FLS.204 APENSO COM FLS.102

  • 10/02/2022 10:14

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 10/02/2022 10:04

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 09/02/2022 13:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/02/2022 13:51

    Mero expediente - Mero expediente

  • 01/02/2022 08:30

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/05/2021 13:00

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/05/2021 12:53

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 07/05/2021 12:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 07/05/2021 12:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/04/2021 12:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3526-33

  • 13/04/2021 20:18

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3526-33

  • 13/04/2021 20:17

    Remessa - INQUIRIR TESTEMUNHA JOSÉ WILSON

  • 13/04/2021 20:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/04/2021 20:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/04/2021 20:16

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusao de documento. Motivo: INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO POR ERRO NO PROCESSO DE ASSINATURA

  • 13/04/2021 20:16

    Remessa - INQUIRIR TESTEMUNHA JOSÉ WILSON

  • 13/04/2021 20:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/09/2020 12:39

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 17/09/2020 11:46

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 26/08/2020 09:06

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/08/2020 11:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/08/2020 11:00

    Mero expediente - Mero expediente

  • 02/07/2020 09:21

    DESIGNAR AUDIENCIA

  • 02/04/2020 09:28

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 30/03/2020 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/03/2020 10:55

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 27/03/2020 14:54

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 28/02/2020 08:39

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 28/02/2020 08:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/02/2020 08:39

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 28/02/2020 08:39

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 27/02/2020 12:32

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 21/02/2020 12:03

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 19/02/2020 08:50

    VISTAS AO PROMOTOR - PROC. COM FLS.194 APENSO COM FLS.102

  • 18/02/2020 13:37

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 17/02/2020 13:13

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 17/02/2020 11:00

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : SIMONE CABRAL RODRIGUES MENEZES

  • 14/02/2020 10:49

    VISTAS AO DEFENSOR - PROC.COM FLS.194 APENSO COM FLS.102

  • 13/02/2020 13:59

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 13/02/2020 13:24

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 13/02/2020 13:09

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 13/02/2020 13:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/02/2020 13:04

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 13/02/2020 13:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/02/2020 12:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/02/2020 12:58

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 13/02/2020 12:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/02/2020 12:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/02/2020 12:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/11/2019 10:10

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 25/10/2019 10:37

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 25/10/2019 10:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/10/2019 10:20

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/02/2019 12:18

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 15/02/2019 09:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/02/2019 13:16

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 14/02/2019 13:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/02/2019 13:15

    AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 13/02/2019 14:15

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 19/12/2018 08:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2018 08:45

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/11/2018 12:51

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 06/11/2018 09:45

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 05/11/2018 09:07

    VISTAS AO DEFENSOR - PROC. COM FLS.183 APENSO COM FLS.102

  • 01/11/2018 11:56

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 31/10/2018 08:23

    VISTAS AO PROMOTOR - PROC. COM FLS.183 APENSO COM FLS.102

  • 26/10/2018 11:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2018 11:46

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 26/10/2018 11:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2018 11:46

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 24/10/2018 13:23

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 18/10/2018 11:44

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 17/10/2018 13:14

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/10/2018 13:16

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 16/10/2018 13:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/10/2018 13:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/10/2018 13:15

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 11/10/2018 12:56

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 10/08/2018 13:22

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 09/08/2018 12:17

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 08/08/2018 11:07

    VISTAS AO DEFENSOR - PROC. COM FLS.175 APENSO COM FLS.102

  • 07/08/2018 11:17

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 06/08/2018 10:13

    VISTAS AO PROMOTOR - PROC. COM FLS.175 APENSO COM FLS.102

  • 02/08/2018 14:12

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 02/08/2018 13:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/08/2018 13:44

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 02/08/2018 13:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/08/2018 13:44

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 10/01/2018 12:06

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 07/12/2017 13:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/12/2017 13:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/12/2017 13:10

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 06/12/2017 08:38

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 30/11/2017 08:36

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 29/11/2017 13:55

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 22/11/2017 12:33

    VISTAS AO DEFENSOR - PROC. COM FLS.167 APENSO COM FLS.102

  • 21/11/2017 11:46

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 21/11/2017 11:46

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/11/2017 11:46

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/11/2017 11:45

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 21/11/2017 11:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/11/2017 11:45

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 21/11/2017 11:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/11/2017 11:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/11/2017 11:45

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 21/11/2017 11:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/11/2017 11:52

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 16/11/2017 11:52

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 16/11/2017 11:52

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 16/11/2017 11:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/11/2017 09:07

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : SIMONE CABRAL RODRIGUES MENEZES

  • 07/11/2017 12:34

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 07/11/2017 12:31

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 07/11/2017 12:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2017 11:29

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 30/10/2017 08:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/10/2017 10:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/10/2017 10:19

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/10/2017 08:28

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/10/2017 11:58

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 26/10/2017 11:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/10/2017 11:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/10/2017 11:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/10/2017 11:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/10/2017 10:48

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/10/2017 10:48

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5409-60

  • 25/10/2017 10:48

    Remessa

  • 25/10/2017 10:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/10/2017 10:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/10/2017 11:02

    VISTAS AO PROMOTOR - AUTOS PRINCIPAIS COM FLS. 161 E APENSO 102

  • 18/10/2017 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2017 09:43

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/10/2017 09:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2017 09:23

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 18/10/2017 08:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2017 08:22

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 09/01/2017 13:47

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/01/2017 13:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/01/2017 13:47

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/01/2017 13:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/08/2016 09:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3607-62

  • 30/08/2016 09:50

    Remessa

  • 30/08/2016 09:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/08/2016 09:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/08/2016 12:49

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 24/08/2016 13:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2016 13:14

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 24/08/2016 10:28

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6159-21

  • 24/08/2016 10:28

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6159-21

  • 24/08/2016 10:28

    Remessa

  • 24/08/2016 10:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/08/2016 10:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/08/2016 08:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1057-98

  • 24/08/2016 08:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1057-98

  • 24/08/2016 08:49

    Remessa

  • 24/08/2016 08:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/08/2016 08:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/08/2016 08:39

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 22/08/2016 08:39

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: os denunciados não foram encontrados nos referidos endereços.

  • 17/08/2016 11:15

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 16/08/2016 13:22

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 11/08/2016 09:50

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 11/08/2016 09:50

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 11/08/2016 09:25

    VISTAS AO PROMOTOR - PROC. COM FLS.132 APENSO COM FLS.102

  • 09/08/2016 12:43

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 04/08/2016 13:25

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : JOSUE LIMA DA TRINDADE

  • 04/08/2016 13:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : JAQUEANE GAMA TRINDADE

  • 04/08/2016 11:32

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 04/08/2016 11:32

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 04/08/2016 09:31

    VISTAS AO DEFENSOR - PROC. COM FLS.132 APENSO COM FLS.102

  • 04/08/2016 08:38

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 03/08/2016 16:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/08/2016 16:18

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 03/08/2016 16:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/08/2016 16:18

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 03/08/2016 16:17

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/08/2016 16:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/08/2016 16:16

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/08/2016 16:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/07/2016 14:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/07/2016 14:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/05/2016 09:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2211-77

  • 17/05/2016 09:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2211-77

  • 17/05/2016 09:55

    Remessa

  • 17/05/2016 09:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/05/2016 09:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/04/2016 09:43

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 19/04/2016 10:08

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 19/04/2016 10:08

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 19/04/2016 09:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/04/2016 09:28

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 19/04/2016 09:17

    AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 18/04/2016 10:09

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 15/04/2016 13:04

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 15/04/2016 13:04

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 15/04/2016 11:46

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 14/04/2016 09:20

    VISTAS AO PROMOTOR - Proc. com fls.105 Apenso com fls.102

  • 13/04/2016 09:07

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 12/04/2016 13:44

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 11/04/2016 10:32

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : JOSUE LIMA DA TRINDADE

  • 11/04/2016 10:32

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : ROBERTO MAGNO REIS NETTO

  • 07/04/2016 13:14

    VISTAS AO DEFENSOR - Proc. com fls.105 Apenso com fls.102

  • 06/04/2016 12:37

    VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO

  • 05/04/2016 14:19

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 05/04/2016 14:19

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 04/04/2016 12:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/04/2016 12:22

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 04/04/2016 12:21

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 04/04/2016 12:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/04/2016 12:20

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 04/04/2016 12:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/11/2015 07:09

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 12/06/2015 10:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/06/2015 08:09

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 11/06/2015 08:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/06/2015 08:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/06/2015 08:08

    Mero expediente - Mero expediente

  • 08/06/2015 11:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 01/04/2014 10:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/04/2014 10:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/04/2014 10:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/04/2014 10:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/04/2014 10:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/03/2014 10:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/03/2014 10:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/03/2014 12:33

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 14/03/2014 10:40

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 06/03/2014 12:07

    VISTAS AO PROMOTOR - Proc. com fls.92 Apenso com fls.102

  • 28/02/2014 12:04

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 28/02/2014 08:55

    A SECRETARIA

  • 25/02/2014 12:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/02/2014 12:46

    Mero expediente - Mero expediente

  • 07/02/2014 12:34

    Remessa

  • 07/02/2014 12:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/02/2014 12:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/02/2014 12:29

    Remessa

  • 07/02/2014 12:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/02/2014 12:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/02/2014 10:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 30/01/2014 13:51

    CONCLUSOS URGENTES

  • 30/01/2014 13:49

    AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 28/01/2014 11:57

    Remessa

  • 28/01/2014 11:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/01/2014 11:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/01/2014 13:04

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 24/01/2014 13:04

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 21/01/2014 13:54

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 21/01/2014 13:54

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 17/01/2014 13:47

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : JOAO GILVANDRO MIRANDA

  • 17/01/2014 13:43

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : LUCIVALDO DE ABREU CALDEIRA

  • 17/01/2014 12:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/01/2014 12:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/01/2014 12:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/01/2014 12:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/01/2014 12:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/01/2014 12:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/01/2014 12:20

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 17/01/2014 12:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/01/2014 12:12

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 17/01/2014 12:11

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 17/01/2014 12:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/01/2014 11:58

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 17/01/2014 11:58

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 17/01/2014 11:48

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 17/01/2014 11:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/11/2013 09:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/11/2013 09:28

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 11/09/2013 11:46

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 11/09/2013 11:46

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 09/09/2013 12:48

    VISTAS AO DEFENSOR - Proc. com fls.81 Apenso com fls.102

  • 09/09/2013 11:02

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 06/09/2013 18:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 06/09/2013 18:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/09/2013 15:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 06/09/2013 15:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/09/2013 15:50

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 06/09/2013 15:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/09/2013 11:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 06/09/2013 11:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/09/2013 16:20

    NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 05/09/2013 16:20

    NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 05/09/2013 15:55

    NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 05/09/2013 10:29

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 05/09/2013 10:29

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 05/09/2013 10:28

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 05/09/2013 10:28

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 04/09/2013 11:59

    VISTAS AO PROMOTOR - Processo com 2 volumes. Um com 77 páginas. Outro com 120 páginas.

  • 04/09/2013 11:56

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 04/09/2013 11:22

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 04/09/2013 11:22

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 04/09/2013 11:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/09/2013 11:21

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 04/09/2013 11:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/09/2013 11:21

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 04/09/2013 11:19

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 04/09/2013 11:19

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 04/09/2013 11:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/09/2013 11:18

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 04/09/2013 11:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/09/2013 11:18

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 03/09/2013 13:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/09/2013 14:19

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 02/09/2013 14:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/09/2013 14:17

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 02/09/2013 14:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/09/2013 14:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/09/2013 14:14

    Denúncia - Denúncia

  • 02/09/2013 14:13

    Prisão - Prisão

  • 02/09/2013 14:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/09/2013 14:08

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 02/09/2013 14:08

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 02/09/2013 14:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/09/2013 14:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/09/2013 09:00

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 02/09/2013 08:18

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 02/09/2013 08:18

    Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/3550-30 conforme CA 117329.

  • 30/08/2013 14:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/08/2013 14:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/08/2013 14:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/08/2013 12:55

    Remessa

  • 29/08/2013 12:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/08/2013 12:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/08/2013 12:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/08/2013 11:17

    À DEFENSORIA PÚBLICA - Processo principal com 69 páginas. E apenso com 102 páginas.

  • 23/08/2013 07:16

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 19/08/2013 13:35

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 19/08/2013 13:35

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 13/08/2013 12:39

    AGUARDANDO MANDADO

  • 07/08/2013 14:08

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : JOAO GILVANDRO MIRANDA

  • 07/08/2013 11:16

    VISTAS AO PROMOTOR - 67 e 102 fls.

  • 07/08/2013 10:42

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 07/08/2013 08:18

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/08/2013 08:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2013 08:12

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/08/2013 08:12

    Citação CITACAO

  • 05/08/2013 13:42

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 02/08/2013 12:50

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/08/2013 11:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/08/2013 11:01

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/08/2013 07:56

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 31/07/2013 12:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/07/2013 12:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/07/2013 12:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/07/2013 11:43

    Remessa

  • 26/07/2013 11:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/07/2013 11:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/07/2013 11:42

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/07/2013 11:23

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 22/07/2013 12:38

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 19/07/2013 14:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/07/2013 14:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/07/2013 10:37

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/07/2013 10:34

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/07/2013 08:41

    CONCLUSOS URGENTES

  • 15/07/2013 08:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/07/2013 08:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/07/2013 08:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/07/2013 13:53

    Remessa

  • 11/07/2013 13:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/07/2013 13:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/07/2013 13:52

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/07/2013 11:12

    Remessa

  • 10/07/2013 11:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/07/2013 11:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/07/2013 11:11

    Remessa

  • 10/07/2013 11:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/07/2013 11:11

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/07/2013 11:11

    VISTAS AO DEFENSOR - Processo com 54 e 102 folhas

  • 09/07/2013 09:24

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 02/07/2013 13:38

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 02/07/2013 13:38

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 01/07/2013 08:35

    AGUARDANDO MANDADO

  • 01/07/2013 08:34

    AGUARDANDO MANDADO

  • 27/06/2013 13:37

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/06/2013 10:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2013 10:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/06/2013 09:12

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/06/2013 13:01

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 26/06/2013 13:01

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 26/06/2013 11:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/06/2013 11:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/06/2013 11:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/06/2013 10:46

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/06/2013 10:46

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/06/2013 10:46

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/06/2013 10:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/06/2013 10:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/06/2013 10:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/06/2013 09:44

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 26/06/2013 09:44

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 26/06/2013 09:25

    Remessa

  • 26/06/2013 09:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/06/2013 09:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/06/2013 08:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/06/2013 08:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/06/2013 08:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/06/2013 08:37

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 25/06/2013 11:53

    Remessa

  • 25/06/2013 11:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/06/2013 11:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/06/2013 11:33

    Remessa

  • 24/06/2013 11:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/06/2013 11:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/06/2013 11:32

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/06/2013 11:53

    Remessa - laudo nº 70/2013(pericia realizada na arma de fogo)

  • 21/06/2013 11:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/06/2013 11:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/06/2013 12:01

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : JOSUE LIMA DA TRINDADE

  • 18/06/2013 11:56

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : JOSUE LIMA DA TRINDADE

  • 18/06/2013 11:54

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : JOAO GILVANDRO MIRANDA

  • 18/06/2013 11:54

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : JOAO GILVANDRO MIRANDA

  • 14/06/2013 13:29

    VISTAS AO PROMOTOR - PROCESSO COM FLS.30 APENSO COM FLS.102

  • 14/06/2013 12:05

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 14/06/2013 12:00

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 14/06/2013 11:53

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 14/06/2013 11:52

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 14/06/2013 10:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/06/2013 10:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/06/2013 10:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/06/2013 10:08

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 14/06/2013 10:06

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/06/2013 10:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/06/2013 09:56

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 14/06/2013 09:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/06/2013 09:45

    MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO

  • 14/06/2013 09:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/06/2013 09:42

    MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO

  • 14/06/2013 09:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/06/2013 14:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/06/2013 14:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/06/2013 14:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/06/2013 14:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/06/2013 14:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/06/2013 14:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/06/2013 11:26

    Remessa

  • 13/06/2013 11:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/06/2013 11:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/06/2013 09:26

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 05/06/2013 12:18

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/06/2013 10:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/06/2013 10:11

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/06/2013 10:10

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 05/06/2013 10:09

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 05/06/2013 09:36

    MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO

  • 05/06/2013 09:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/06/2013 09:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/06/2013 09:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/05/2013 11:47

    Remessa

  • 29/05/2013 11:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/05/2013 11:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/05/2013 11:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/05/2013 12:15

    VISTAS AO PROMOTOR - PROCESSO COM 43 FLS.

  • 20/05/2013 08:47

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 16/05/2013 12:42

    Remessa

  • 16/05/2013 12:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/05/2013 12:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/05/2013 12:37

    Remessa - pedindo autorizacao para incineracao e encaminhando copia do laudo toxicologico n 194/2013

  • 16/05/2013 12:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/05/2013 12:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/05/2013 14:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/05/2013 14:32

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 15/05/2013 13:25

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/05/2013 13:05

    Prisão em flagrante - Prisão em flagrante

  • 15/05/2013 13:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/05/2013 12:04

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/05/2013 10:35

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 15/05/2013 10:35

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BENEVIDES, Vara: 3ª VARA CRIMINAL DE BENEVIDES, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BENEVIDES, JUIZ TITULAR: GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA

  • 15/05/2013 10:35

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BENEVIDES, Vara: 3ª VARA CRIMINAL DE BENEVIDES, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE BENEVIDES, JUIZ TITULAR: GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2013

Ultima Atualização
05/09/8201

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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