12/07/2025 11:05

Decorrido prazo de MARILIA BARBOSA SANTOS S RODRIGUES em 22/05/2025 23:59.
12/07/2025 01:31

Decorrido prazo de MARILIA BARBOSA SANTOS S RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:51

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0825328-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA BARBOSA SANTOS S RODRIGUES Nome: MARILIA BARBOSA SANTOS S RODRIGUES Endereço: Avenida Governador José Malcher, 960, 2001, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-260 REU: MUNICIPIO DE BELEM, INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Avenida Presidente Vargas, 413, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Travessa Doutor Enéas Pinheiro, 2300, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-015 DECISÃO

VISTOS.

INTIME-SE o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 320 e 321 do CPC, sob pena de indeferimento, no sentido de: 1.

APRESENTAR documentos suficientes a comprovar inequivocamente a impossibilidade de custear as despesas processuais, ainda que de forma parcelada (declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; extrato bancário dos últimos três meses; contra cheque dos últimos três meses; pro labore dos últimos três meses; extrato de cartão de crédito dos últimos três meses, etc), sob pena de indeferimento ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas, sob pena de imediato cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ficando desde já deferido o parcelamento em quatro parcelas, desde que não inferiores a R$100,00; 2.

ESCLARECER a forma de admissão no serviço público, se por concurso ou temporário, JUNTANDO a respectiva Portaria de ingresso; 3.

JUNTAR planilha de débito do valor perseguido na ação, justificando ou alterando o valor da causa, se for o caso; 4.

ESCLARECER se requereu administrativamente a progressão e se houve negativa do órgão, juntando os autos do processo administrativo; 5.

Caso seja servidor temporário, quer seja estabilizado ou não, deverá APRESENTAR fundamento acerca do distinguishing entre o caso concreto e os precedentes qualificados dos STF, nos temas 916 e 1157, trazendo argumento novo que nunca tenha sido apreciado conforme § 4º do art. 927 do mesmo código.

Deverá o autor, quando da manifestação, expor a RATIO DECIDENDI de julgados que afastem ou superem as súmulas e precedentes acima apontados, os quais porventura vier a instruir, não se limitando a simples exposição, sob pena de improcedência liminar da ação, na forma do art. 332 e ss do CPC.

Int.

Dil.

CUMPRA-SE.

Após, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para apreciação.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG
25/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 06:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:40

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:40

Juntada de Certidão
12/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
05/04/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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