18/08/2025 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 03:51

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.
16/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
13/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:09

Decorrido prazo de MARILENE DE OLIVEIRA BARROS em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 08:09

Decorrido prazo de IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025 08:09

Decorrido prazo de MARILENE DE OLIVEIRA BARROS em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0896465-41.2023.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: MARILENE DE OLIVEIRA BARROS REU: IGEPPS- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS, no qual alega que “o juízo deixou de considerar que a parte autora não comprovou ser titular de cargo efetivo, (...) logo não faz jus à pretendida progressão”, pelo que requereu que fosse suprida a omissão, atribuindo efeito modificativo ao recurso, para declarar a improcedência do pedido.

A parte embargada ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

No caso em análise, verifico que não há omissão no julgado, vez que o embargante, na contestação, não trouxe aos autos a tese de que servidores não efetivos não possuem direito à progressão.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor.

Assim, se o argumento não foi deduzido na contestação, encontra-se fulminado pela preclusão consumativa, não ensejando o alegado vício da omissão na sentença embargada.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

ARGUMENTOS DO RÉU SUSCITADOS APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS E REPRODUZIDOS EM GRAU RECURSAL.

TESES NÃO APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO .

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.

ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA .

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. a) Consoante o art . 336 do Código de Processo Civil, “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. b) Tendo em vista a violação ao princípio da eventualidade e a preclusão consumativa em relação às teses arguidas pelo apelante, deve ser mantida a decisão de não conhecimento da apelação cível. (TJ-PR 00119009320198160130 Paranavaí, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 11/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2023) (Grifo Nosso) Ademais, verifico que o embargante situou a tese em questão - servidores não efetivos não possuem direito à progressão – como matéria de ordem pública na intenção de que não se sujeitasse à preclusão, o que possibilitaria ser apreciada a qualquer tempo pelo juízo, inclusive de ofício, desde que não tenha sido decidida anteriormente.

As matérias de ordem pública tratam da correta aplicação das normas processuais, da regularidade do processo e da possibilidade de julgamento de mérito, com o objetivo de entregar a efetiva prestação jurisdicional aos jurisdicionados.

Seriam matérias de ordem pública, por exemplo: interesse processual, legitimidade da causa, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e prescrição.

Assim, a tese de que servidores não efetivos não possuem direito à progressão não é matéria de ordem pública, estando eivada pela preclusão consumativa por não ter sido deduzida oportunamente na contestação, não sendo franqueada a este Juízo a sua análise neste momento processual.

Não houve omissão por parte do julgado que examinou os fatos, as fundamentações jurídicas trazidas pelas partes e apreciou as provas de acordo com o livre convencimento motivado na sentença.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que eventual erro de julgamento (error in judicando), decorrente de má apreciação de questão de fato ou de direito, não pode ser enfrentado na via dos aclaratórios (AgRg no REsp n. 1.072.163/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012.) Dessa mesma Corte Superior advém a diretriz jurisprudencial no sentido de que “a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração” (EDcl no AREsp n. 1.614.577/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022).

Por tais razões, seguindo a orientação jurisprudencial acima, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.

MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ ARRAES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
16/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2024 16:23

Conclusos para julgamento
15/07/2024 03:58

Decorrido prazo de IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará em 01/07/2024 23:59.
12/06/2024 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 09:36

Decorrido prazo de MARILENE DE OLIVEIRA BARROS em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:21

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 12:01

Conclusos para julgamento
22/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 10:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2023 11:30

Conclusos para decisão
27/10/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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